segunda-feira, abril 22, 2019

Registro não Autorizado da Intimidade Sexual: Sobre o Crime

Entenda o que muda com a lei 13.772/18, suas aplicações, penas e como agir caso seja vítima do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

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A tipificação do crime de “registro não autorizado da intimidade sexual” se dá pela alta modernização dos meios de comunicação e do cotidiano. Desta forma, não sendo estranho pensar que a legislação se adeque aos tempos tecnológicos, nosso legislador vem a cada ano inovando e determinando sanções a atos que, até então, eram estranhas ao ordenamento jurídico.

Lei 13.772/2018

Sancionada em 19/12/2018, a lei 13.772, com vigor imediato, alterou dispositivos da Lei Maria da Penha e do Código Penal para, dentre outras modificações, incluir o crime deRegistro não autorizado da intimidade sexual“.

Registro não autorizado da intimidade sexual

Lei 13.772 – Art. 216-B:  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Com a inclusão desta redação no Código Penal, passa a ser considerada crime a produção e o registro, por qualquer meio, de conteúdo de cena de nudez ou ato sexual e libidinoso sem a autorização dos participantes.

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Vale ressaltar que comete o mesmo crime quem realiza montagem com o objetivo de incluir pessoa em cena de ato sexual ou libidinoso.

Pena para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual

A pena para o crime de é de detenção, de 6 meses a 1 ano e multa.

O que fazer quando ser vítima do crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Ao ser vítima do crime de “registro não autorizado da intimidade sexual”, você deverá procurar a autoridade mais próxima para a realização do boletim de ocorrência com a sua versão dos fatos.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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