quinta-feira, abril 18, 2019
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Importunação Sexual (Art. 215-A) – Direito Penal

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Código Penal – Art. 215-A: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

O Carnaval de 2019 será um marco para o combate à violência contra às mulheres, pois é o primeiro em que a importunação sexual é considerada crime, passível de reclusão de 1 a 5 anos, tendo sido tipificado pela Lei 13.718/18 de 25/9/2018, sancionada pelo presidente da República em exercício Dias Toffoli, presidente do STF, em seu primeiro ato de substituição como chefe do Poder Executivo.

Até aproximadamente seis meses atrás, esses atos eram punidos basicamente com multas e, no máximo, curtos períodos de prisão. Levando em conta a legislação, os juízes entendiam que se tratava de importunação ofensiva ao pudor ou molestamento, contravenções penais previstas nos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei 3.688, de 1941.

É importante ressaltar que, com o advento da nova lei, estes atos passaram a ser considerados infrações penais de médio potencial ofensivo, possuindo pena de reclusão é de 1 a 5 anos, o que impede o arbitramento de fiança em sede policial, admitindo, entretanto, a suspensão condicional do processo após oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

No que Consiste o Crime de Importunação Sexual?

Bem jurídico tutelado

O delito foi incluído no Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual, Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual, artigo 215-A, deixando claro que o bem jurídico protegido é a liberdade sexual da vítima, visando proteger sua autonomia de decidir se e com quem praticará atos de cunho sexual.

Elemento subjetivo

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O elemento subjetivo é o dolo direto e especial, sendo imprescindível a vontade direcionada a satisfazer da própria lascívia ou de terceiros, não bastando o simples toque ou “esbarrão” no metrô, por exemplo. Deve ser ato doloso capaz de satisfazer a lascívia do agente e ofender a liberdade sexual da vítima ao mesmo tempo.

Momento consumativo

O momento consumativo será com efetiva prática do ato libidinoso, admitindo tentativa, mas de difícil configuração (como tentar “passar a mão” nos seios de alguém no ônibus e ser impedido por populares).

Como Denunciar

  • Disque 190 ou fale diretamente com policiais militares
  • Disque 180 ou busque atendimento diretamente nas delegacias de atendimento à mulher
  • Disque 100 – Secretaria dos Direitos Humanos
  • Compareça a uma delegacia de polícia

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Rhayane Antuneshttp://www.instagram.com/direitocomrhay
Estudante de Direito, atualmente cursando o 7º período, com experiência profissional em Direito Penal Tradicional, Econômico e Compliance. Certificada pela OAB/RJ no curso de extensão "Lavagem de Capitais". Criadora do instagram jurídico @direitocomrhay.

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