quinta-feira, abril 18, 2019

Decisão do STJ considera ilegal a Taxa de Conveniência

No dia 12/03 de 2019, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da "taxa de conveniência" para ingressos comprados pela internet.

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Quem nunca decidiu comprar online o ingresso para o seu filme favorito e, na hora do pagamento, se deparou com a chamada “taxa de conveniência” cobrada pelo site responsável pela venda do ingresso?

Essa prática pode ser comum em nosso país, porém, desde a sua criação, diversos entendimentos sobre a sua legalidade foram apresentados e um consenso nunca foi encontrado.

Decisão do STJ

No dia 12/03 de 2019, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da “taxa de conveniência” para ingressos comprados pela internet.

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Após argumentar que a venda de ingressos online alcança um número infinitamente maior de pessoas e, por consequência, um maior número de vendas aos promotores/produtores de eventos. A Ministra Nancy Andrighi considerou que a taxa cobrada pelos serviços/sites de venda de ingressos é considerada “risco do empreendimento”.

Desta forma, os responsáveis por um evento que desejarem submeter os ingressos à venda terceirizada no meio virtual, não poderão repassar ao consumidor final a taxa cobrada pela venda do ingresso, podendo essa prática ser considerada como venda casada.

 

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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