Teoria dos Direitos Fundamentais - Direito Constitucional | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Teoria dos Direitos Fundamentais - Direito Constitucional

Sendo essencial para a proteção e a igualdade dos homens, os direitos fundamentais figuram em uma posição de destaque em nossa constituição e, para que o seu estudo seja mais simples, é necessário abordar os conceitos que circundam a teoria dos direitos fundamentais.

1. Conceito de Direitos Fundamentais

Por não ser passiva (comum) doutrinariamente a definição de direitos fundamentais, vale citar aqui a sua corrente mais aceita onde o conceito é dividido em Material e Formal e conjuntamente estipulado na concepção Mista.

1.1. Conceito Material de Direitos Fundamentais

Para a concepção material, são considerados "direitos fundamentais" aqueles considerados de suma importância por determinada sociedade em determinado contexto histórico. Desta forma, o conceito material estipula que os direitos fundamentais não serão os mesmos em todas as sociedades, mas sim, os essenciais a cada uma delas.

1.2. Conceito Formal de Direitos Fundamentais

A concepção formal considera como "direito fundamental" somente aqueles que estiverem previstos no texto constitucional de determinada sociedade.

1.3. Conceito Misto de Direitos Fundamentais

A concepção mista de direitos fundamentais representa a junção dos conceitos descritos anteriormente, desta forma, direitos fundamentais são:
Direitos considerados de suma importância por determinada sociedade em determinado contexto histórico e que foram estipulados em seu texto constitucional.

2. Direitos Fundamentais x Direitos Humanos

Como dito anteriormente, são considerados fundamentais os direitos essenciais à uma sociedade e estipulados em seu texto constitucional, desta forma, podemos interpretar que estes direitos se criam, se perdem e se modificam com o tempo.
Os direitos humanos vão em direção oposta, são aqueles inerentes à todo ser humano em sua natureza, independente de estipulação constitucional ou não. Desta forma, os direitos humanos são invioláveis, universais e atemporais, como, por exemplo, o direito à vida.

3. Gerações dos Direitos Fundamentais

3.1. Direitos Fundamentais de Primeira Geração

São considerados como direitos fundamentais de primeira geração (dimensão) aqueles relacionados à liberdade, ou seja, são os direitos civis e políticos.

3.1.1. Exemplos

São exemplos, dentre todos, de direitos de primeira geração o direito à:

3.2. Direitos Fundamentais de Segunda Geração

São considerados como direitos fundamentais de segunda geração (dimensão) aqueles relacionados à igualdade, ou seja, são os direitos sociais, econômicos e culturais.

3.2.1. Exemplos

São exemplos, dentre todos, de direitos de segunda geração o direito:
  • À Saúde;
  • À Habitação;
  • Ao Trabalho...

3.3. Direitos Fundamentais de Terceira Geração

São considerados como direitos fundamentais de terceira geração (dimensão) aqueles relacionados à fraternidade, ou seja, são os direitos transindividuais.

3.3.1. Exemplos

São exemplos, dentre todos, de direitos de terceira geração o direito:
  • À Paz;
  • Ao Meio Ambiente;
  • À Comunicação...

3.4. Demais Gerações de Direitos

Há doutrinadores que defendem a existência de uma quarta e quinta gerações de direitos fundamentais, porém, devida à grande divergência entre os doutrinadores, não citaremos essas gerações.

4. Características dos Direitos Fundamentais

  • Universalidade: Os direitos fundamentais são universais, ou seja, alcançam a todos que se encontram sob tutela do Estado.
  • Irrenunciabilidade: Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.
  • Intransmissibilidade: Os direitos fundamentais não podem ser transferidos a terceiros.
  • Imprescritibilidade: Não há prazo para a exigência de um direito fundamental.
  • Efetividade: Garantir os direitos fundamentais é um dever do Poder Público.
  • Inviolabilidade: O Estado não poderá infringir um direito fundamental.

Descubra os fundamentos que circundam os conceitos relativos aos Direitos Humanos e Fundamentais.

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Teoria dos Direitos Fundamentais - Direito Constitucional
Aqui você pode encontrar o mais importante sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais: Seus conceitos formais e materiais, suas gerações e suas características.
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