sexta-feira, abril 19, 2019
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Quando se Consuma o Crime de Furto?

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Há intensa polêmica na doutrina e na jurisprudência a respeito de qual seria o momento consumativo do crime de furto. Existem, basicamente, duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais dominantes a respeito desta temática:

  1. Consuma-se com a mera subtração e aquisição da posse do objeto de furto enquanto decorrência da violência ou clandestinidade empreendida (ainda que por breve tempo) — dispensa posse tranquila e saída do bem da esfera de vigilância da vítima;
  2. Consuma-se com a subtração da coisa e inversão da posse, seguido de posse tranquila.

1ª Corrente (Amotio/Apprehensio)

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e conta com adeptos no Superior Tribunal de Justiça, a teoria de que o furto se consuma pela simples aquisição, cessada a violência ou a clandestinidade, da posse material da coisa, ainda que por breve tempo, pouco importando se tranquila a posse ou se houve a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, podendo haver, inclusive, retomada da coisa em virtude de perseguição imediata (ainda, assim, haverá, nesta visão, crime consumado de furto ou roubo).

Exemplo: A vítima está em um ônibus falando ao celular, próxima à janela, quando um indivíduo pula e retira o celular de suas mãos. Então, quando o agente começa a correr, alguém põe o pé na sua frente, fazendo com que o indivíduo tropece e possibilitando a recuperação do celular.
Para esta corrente, no exemplo supramencionado, ocorreu o crime de furto na modalidade consumada, mesmo tendo o celular sido recuperado, haja vista ter sido retirado da posse da vítima e ingressado na posse do agente.

Jurisprudência

No REsp 1.524.450, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro, foi definida a seguinte tese:

“Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

O crime, no caso, aconteceu no RJ, quando o acusado abordou uma mulher que caminhava pela rua, pegou seu telefone celular e correu em direção à praia, mas foi preso em flagrante. A sentença afirmou que o furto foi consumado, pois o telefone celular saiu da vigilância da vítima, “ocorrendo a inversão da posse do objeto, com a retirada, ainda que por pouco tempo, do poder de disposição sobre o mesmo”.

2ª Corrente (Ilatio):

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A posição majoritária da doutrina é de que o furto se consuma apenas quando a coisa é retirada da posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, QUE DEVERÁ EXERCÊ-LA OBRIGATORIAMENTE DE FORMA TRANQUILA, ainda que por um curto período de tempo.

Exemplo: A vítima está em um ônibus falando ao celular, próxima à janela, quando um indivíduo pula e retira o celular das mãos. O agente corre e consegue se esconder no banheiro de uma rodoviária próxima. Posteriormente, pouco tempo depois, as autoridades conseguem encontrá-lo ainda com o celular em mãos.

Para os adeptos desta doutrina, ocorreu o furto consumado, pois, além do celular ter sido retirado da posse da vítima e ingressado na do agente, o mesmo conseguiu se esconder no banheiro da rodoviária, mesmo que por pouco tempo, tendo tipo a oportunidade de exercer a posse de forma tranquila.

Jurisprudência

STJ – SEXTA TURMA – RESP 663900/RS – REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BRABOSA – J. EM 16.12.2004 – DJ DE 27.06.2005, P. 463.

“Furto. Crime consumado (momento). Tentativa (reconhecimento). 1. Diz-se consumado o furto quando o agente, uma vez transformada a detenção em posse, tem a posse tranquila da coisa subtraída. 2. Segundo o acórdão recorrido, ‘em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido e capturado pelos policiais militares que efetuavam patrulhamento no local’. 3. Caso, portanto, de crime tentado, e não de crime consumado. 4. Recurso especial do qual se conheceu pelo dissídio, porém ao qual se negou provimento. Decisão por maioria de votos”.

Veja como o tema foi recentemente cobrado em prova:

  1. (Promotor MP/BA 2015) No que diz respeito ao momento da consumação do crime de furto, o Supremo Tribunal Federal adota a corrente da amotio, segundo a qual o furto se mostra consumado quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto lapso temporal, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. (CERTO)
  2. (Juiz TJ/ES 2012 CESPE) Adota-se, em relação à consumação do crime de roubo, a teoria da apprehensio, também denominada amotio, segundo a qual é considerado consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. (CERTO)

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Rhayane Antuneshttp://www.instagram.com/direitocomrhay
Estudante de Direito, atualmente cursando o 7º período, com experiência profissional em Direito Penal Tradicional, Econômico e Compliance. Certificada pela OAB/RJ no curso de extensão "Lavagem de Capitais". Criadora do instagram jurídico @direitocomrhay.

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