Noções Gerais e Princípios dos Contratos - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Noções Gerais e Princípios dos Contratos - Direito Civil

1. Conceito de Contrato

Contrato pode ser definido como um negócio jurídico bilateral onde, observando os princípios da boa-fé e da função social, as partes, dotadas de autonomia de suas vontades, estipulam um dever jurídico a ser cumprido.

2. Requisitos para a Validade dos Contratos

Para serem considerados válidos e não nulos ou aniláveis, os contratos deveram seguir os chamados requisitos de ordem geral e de ordem especial.
  • Requisitos de Ordem Geral: Por se tratar de um negócio jurídico, os contratos deverão respeitar os requisitos gerais estipulados pelo artigo 104 de nosso código civil.
    1. Capacidade das partes: As partes devem ser capazes para realizar o negócio jurídico.
    2. Objeto do lícito, possível, determinado ou determinável: O objeto do contrato não pode ser contrário à lei, deve ser possível (Exemplo: Não é possível vender um lote na lua.) e determinado ou determinável.
    3. Forma prescrita ou não defesa em lei: A forma do contrato deve ser de acordo com a lei ou não contrária a ela.
  • Requisitos de Ordem Especial: São considerados de ordem especial os requisitos aplicáveis somente aos contratos.
    1. Consentimento recíproco de acordo entre as partes: As partes devem acordar e demonstrar a vontade de realizar o contrato.

3. Princípios do Direito Contratual

1.3.1. Princípio da Autonomia da Vontade

Respeitadas a lei, a moral e a ordem pública, as partes tem total liberdade e faculdade para, sem qualquer interferência estatal, estabelecer ou não qualquer tipo de contrato.

1.3.2. Princípio da Função Social

Todo contrato deverá respeitar a sua função social, ou seja, observar os valores coletivos acima dos individuais, respeitando:
  • O meio ambiente;
  • A dignidade da pessoa humana;
  • A boa-fé;
  • A igualdade das partes.
Código Civil - Art. 421: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

1.3.3. Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato

Os efeitos do contrato são inter partes e não erga omnes, ou seja, só se estendem em relação às partes, não podendo efetuar prejuízos a terceiros estranhos ao negócio jurídico. 

1.3.4. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos

O contrato deverá ser considerado lei entre as partes, ou seja, deverá ser cumprido sob pena de serem executadas pela parte prejudicada as cláusulas de inadimplemento previstas.

1.3.5. Princípio da Boa-fé e da Probidade

Presente no artigo 422 de nosso código civil, o princípio da boa-fé e da probidade diz que os contratantes devem agir com ética, honestidade e probidade na realização do negócio jurídico, buscando a sua formação e seu cumprimento nos moldes da boa-fé.

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