Homicídio (Art. 121) - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Homicídio (Art. 121) - Direito Penal

Vindo da junção das palavras em latim: hominis + excidium (homem + matar), o homicídio é a terceira maior causa de prisões em nossa sociedade e representa a pior conduta que pessoas sociais podem ter em uma coletividade, ou seja, o abatimento da vida de uma pessoa por outra.

1. Do Homicídio

1.1 Disposições Gerais

Tendo como objeto o ato de "matar alguém", o homicídio tutela nosso maior bem indisponível, a vida humana extrauterina, ou seja, a vida durante ou após o parto.
Considera-se parto a partir do momento da dilatação do colo do útero e do rompimento do saco amniótico.
Quando o crime for cometido antes do parto, não se tratará de um homicídio e sim de um aborto.
O homicídio ,em sua forma dolosa, responde à competência do tribunal do juri.

1.2. Sujeitos

Acesse a aula sobre os Sujeitos do Crime:

1.2.1. Sujeito Ativo

Por se tratar de um crime comum, o homicídio não exige nenhuma particularidade em relação àquele que o executa. Desta forma, o sujeito ativo do homicídio pode ser qualquer pessoa.
  • A mãe que retira a vida do próprio filho, durante ou logo após o parto e sob a influência do estado puerperal, não comete homicídio, mas sim o infanticídio (Art. 123, CP)
  • Aquele que tira a própria vida não comete homicídio.

1.2.2. Sujeito Passivo

Levando em consideração que o próprio tipo penal na passagem "matar alguém" não especifica qualidade alguma para o sujeito passivo, podemos considerar como potencial vítima para esse crime qualquer pessoa que tenha nascido com vida.
  • No caso de gêmeos xipófagos (siameses), cuja a vida de um representa a sobrevivência do outro, o homicídio de um deles caracteriza duplo homicídio caso o outro venha a falecer.
  • Quando a vítima a morrer for o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal o crime não será caracterizado como homicídio, mas sim como o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983).

1.3. Tipo Objetivo

O Tipo Objetivo de um crime são as suas elementares. O crime de homicídio possui um dos tipos objetivos mais concisos e abrangentes de nosso Código Penal, são eles "Matar" e "Alguém".
  • Matar: Representa o ato de se retirar a vida alheia, não se especificando a forma ou o método (crime de forma livre), podendo ser ele uma ação, uma omissão ou qualquer forma que atinja o objetivo de matar.
  • Alguém: Qualquer ser humano com vida. 

1.4. Tipo Subjetivo

O tipo subjetivo do crime de homicídio se da pelo chamado "animus necandi" (intento de matar), ou seja, representa a vontade subjetiva e consciente (dolo) do agente retirar a vida de outrem.
Acesse a aula sobre o Dolo:

1.5. Materialidade

Por se tratar de um crime material, não há de se falar em homicídio sem a existência de um resultado naturalístico, ou seja, a modificação do mundo natural, no caso, a morte de alguém.
Sendo assim, o homicídio é considerado não transeunte e deixa vestígios no mundo natural (corpo), sendo necessária a confirmação de sua materialidade através do exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Código de Processo Penal - Art. 158: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Código de Processo Penal - Art. 167: Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

1.6. Consumação

Por ser um instantâneo, o homicídio se consuma no momento da obtenção do resultado naturalístico, ou seja, no momento da morte da vítima.
  • Considera-se como "morte" o momento da morte encefálica (cerebral).

1.7. Tentativa

Característica de um crime material, pode ocorrer de o agente não atingir o resultado naturalístico por circunstâncias alheias à sua vontade.
Essa falta de conclusão da consumação consiste na tentativa e o homicídio aceita ambas as suas formas, perfeita ou imperfeita.
Acesse a aula sobre a Tentativa:

1.8. Classificação Doutrinária

O homicídio é um crime comum, de forma livre, material, simples, de dano, instantâneo e unissubjetivo.
Acesse a aula sobre as Classificações do Crime:

2. Homicídio Simples

O homicídio simples é a realização estrita e simples da conduta descrita no caput do artigo 121.
Código Penal - Art 121: Matar Alguém
Pena: Reclusão, de seis a vinte anos.
  • Considerado hediondo quando cometido em atividade típica de grupo de extermínio.

3. Homicídio Privilegiado

Sendo uma causa especial de diminuição de pena e não um tipo derivado do homicídio, o homicídio privilegiado poderá reduzir a pena do réu de 1/6 a 1/3 e ocorre quando o agente agir em razão de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Código Penal - Art. 121, §1º: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

3.1. Motivo de Relevante Valor Social

Comete homicídio privilegiado por motivo de relevante valor social aquele que age sob motivos nobres e relevante no aspecto coletivo e social.
Exemplo: Aquele que comete o crime por amor à pátria, por amor paterno, etc.

3.2. Motivo de Relevante Valor Moral

O homicídio será considerado privilegiado por motivo de relevante valor moral quando o agente o comete em razão de um motivo pessoal e moral perante a sociedade.
Exemplo: Eutanásia.

3.3. Sob Domínio de Violenta Emoção, logo em Seguida a Injusta Provocação da Vítima

Também chamado de "homicídio emocional", o homicídio será privilegiado quando o agente agir sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima do homicídio.
  • Sob o Domínio de Violenta Emoção: O agente deve agir dominado por uma emoção intensa  e absorvente que seja capaz de retirar quase que por completo a sua capacidade de discernimento.
Cuidado com a pegadinha: Em diversas provas é colocada a expressão "sob influência de violenta emoção".
O termo "influência" invalida a resposta, pois o agente deve agir sob domínio de violenta emoção.
  • Injusta Provocação da Vítima: A vítima deverá efetuar uma injusta provocação de forma que justifique, no consenso geral da sociedade, a repulsa e gere violenta emoção capaz de dominar o agente.
  • Reação Imediata: Comprovada pelo termo "logo após", a reação do agente deve ser imediata à injusta provocação da vítima. Um grande lapso de tempo entre a provocação e a consumação descaracteriza o privilégio.

4. Homicídio Qualificado

Sendo um tipo derivado do crime de homicídio, as hipóteses de homicídio qualificado geram um novo mínimo e máximo da pena em relação à sua modalidade simples.
Desta forma, quando cometido pelos motivos, meios, modos, fins e razões descritas no parágrafo 2º do artigo 121 ou contra as figuras descritas no inciso VII deste mesmo artigo, a pena base do homicídio será de reclusão, de 12 a 30 anos e o crime será considerado hediondo.

4.1. Motivos Qualificadores

4.1.1. Mediante Paga ou Promessa de Recompensa

Conhecido como o crime de mercenário, o homicídio mediante paga ou promessa de recompensa é aquele cometido para se obter uma recompensa de cunho material ou econômico.
Pequena parte dos doutrinadores consideram que qualquer espécie de recompensa, mesmo as que não concedem vantagem econômica, configuram a qualificadora.
  • Paga: O agente recebe previamente a recompensa pelo crime.
  • Promessa de Recompensa: Há a expectativa de paga, que será efetuada após a realização do homicídio.
    • Não é necessário o pagamento, a simples promessa caracteriza a qualificadora.
  • É considerado um crime de concurso necessário.

4.1.2. Motivo Torpe

Homicídio qualificado por motivo torpe é aquele cuja a motivação fere o sentimento ético da sociedade, ou seja, uma motivação vil e repugnante.
Exemplo: Traficante que mata outro para "tomar a boca" (comércio de drogas).
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

4.1.3. Motivo Fútil

O homicídio será qualificado por motivo fútil quando a motivação do agente for insignificante, banal e desproporcional à atitude tomada por ele.
Exemplo: Fulano mata Beltrano por este ter esbarrado em seu ombro.
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
II - por motivo futil;

4.2. Meios Qualificadores

4.2.1. Emprego de Veneno

O homicídio será qualificado quando utilizado veneno para a sua consumação.
Veneno é qualquer substância vegetal, animal ou mineral que possa provocar lesão no organismo humano.
Substâncias comuns podem ser consideradas veneno quando utilizadas em pessoas que tenham reações a elas.
Exemplo :Açúcar é um veneno quando utilizado contra diabético.
  • Por ser considerado um meio insidioso, o veneno sempre deverá ser administrado na forma de cilada, ou seja, sem o consentimento da vítima, pois este consentimento afasta a qualificadora.

4.2.2. Emprego de Fogo ou Explosivo

Quando o agente cometer um homicídio utilizando-se de fogo ou explosivo, cometerá o crime em sua forma qualificada.

4.2.3. Emprego de Asfixia 

Comete homicídio qualificado o agente que usa da asfixia para a obtenção do resultado.
A asfixia é o impedimento da função respiratória do indivíduo, podendo ser mecânica (enforcamento) ou tóxica (uso de gás).

4.2.4. Emprego Tortura

Será qualificado o homicídio cometido através da tortura.
O homicídio por tortura representa o excesso de dor ou o prolongamento angustiante da morte de alguém.
É necessário que o sujeito do crime tenha o animus necandi (dolo) de matar a vítima através da tortura.
Caso o agente deseje somente torturar a vítima e, por descuido, a mata, não haverá qualificadora, mas sim um crime preterdoloso.

4.2.4. Meio Insidioso 

Insidioso é o homicídio cometido através de um estratagema, surpreendendo a vítima e impossibilitando a sua defesa.

4.2.4. Meio que Possa Resultar Perigo Comum

Será qualificado o homicídio cujo o agente se utiliza de um meio que possa resultar em perigo comum à coletividade.
Exemplo: Derrubar um prédio para matar alguém.
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

4.3. Modos Qualificadores

4.3.1. À Traição

Quando o homicídio for cometido mediante traição, este será qualificado.
A traição é a ocultação moral ou física da intenção de se matar, executando o crime através de um ataque inesperado sem que a vítima possa se defender.

4.3.2. De Emboscada

Será qualificado o homicídio cometido através de emboscada.
A emboscada é a ação premeditada, a tocaia, pela qual o agente se esconde para surpreender a vítima.
Exemplo: Sabendo que Fulano volta todos os dias pela mesma rua, Beltrano se esconde nos arbustos e mata Fulano ao passar.

4.3.3. Mediante Dissimulação

É considerado qualificado o homicídio praticado mediante dissimulação.
A dissimulação é a surpresa, representa a ocultação da verdadeira intenção de matar através de atos amigáveis ou disfarces para impedir a defesa da vitima.

4.3.4. Outro Recurso que Dificulte ou Torne Impossível a Defesa da Vítima

Será considerado homicídio qualificado quando o agente utilizar recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima.
Essa disposição foi criada para abranger casos semelhantes aos anteriores mas que, não necessariamente, sejam uma traição, emboscada ou dissimulação.
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

4.4. Fins Qualificadores

4.4.1. Para Assegurar a Execução

Responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução de outro crime.
Exemplo: Fulano mata o segurança de uma mansão para roubá-la sem problemas.

4.4.2. Para Assegurar a Ocultação ou a Impunidade

Será qualificado o homicídio cometido para assegurar a ocultação ou a impunidade de outro crime.
Exemplo: Fulano mata uma pessoa que estava passando na rua no momento em que ele roubava um carro.

4.4.2. Para Assegurar a Vantagem de Outro Crime

É considerado homicídio qualificado o homicídio cometido com o fim de assegurar a vantagem de outro crime.
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

4.5. Feminicídio

Presente no inciso VI e no artigo 2º-A do artigo 121, o feminicídio foi criado em 2015 pela lei 13.104 e representa a qualificação facultada ao homicídio praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

4.5.1. Sujeito Passivo do Feminicídio

O sujeito passivo do crime de feminicídio será necessariamente uma mulher, ou seja, uma pessoa do sexo feminino.
Atenção: Um feminicídio sempre será um homicídio contra mulher, porém um homicídio contra mulher nem sempre será um feminicídio, somente se for efetuado por razões da condição do sexo feminino.
4.5.1.1. Definição de Mulher Perante o Código Penal
Em um mundo de diversidades e buscas por igualdade, minorias como os transexuais, travestis e etc., tentam obter tutela de seus direitos perante a lei. No caso do feminicídio não foi diferente, com a entrada do dispositivo ao código, as minorias tentaram adquirir tutela para o crime, porém, o tipo penal deixa claro a necessidade de o sujeito passivo do crime ser do sexo feminino, utilizando como critério para defini-lo o próprio registo civil.
  • Ou seja, perante o Código Penal, mulher é aquela que possui essa definição em seu registo civil (identidade/RG).

4.5.2. Hipóteses Legais de Feminicídio

As hipóteses de feminicídio estão presentes no art. 2º-A do artigo 121 e são elas a violência doméstica e familiar e o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
  • Violência Doméstica e Familiar: Ocorre nos casos tutelados pela Lei Maria da Penha (11.340/2006) e, basicamente, representa a violência doméstica cometida em ambiente familiar. Neste caso é necessário que haja vínculo afetivo entre a vítima e o agente do crime.
  • Menosprezo ou Discriminação à Condição de Mulher: Representa a discriminação, desdém ou depreciação da vítima pelo simples fato de ela ser mulher e esse menosprezo leva o agente a cometer o crime.
Código Penal - Art. 121, §2º-A: A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

4.6. Contra as Figuras Descritas no Incivo VII

Será qualificado o homicídio cometido contra:
  • Autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal;
  • Integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública;
Incorrerá na qualificadora quem o cometer o homicídio, em ambos os casos, estando a vítima no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Código Penal - Art. 121, §2º: Se o homicídio é cometido:
VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

5. Homicídio Culposo

Acesse a aula sobre a Culpa:
Quando cometido a título de culpa, incidirá ao homicídio a pena de detenção de (1) um a (3) três anos.
Código Penal - Art. 121, §3º:Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a três anos.

5.1. Perdão Judicial

Na hipótese de homicídio culposo, poderá o juiz deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Exemplo: Uma mãe que, por descuido, atropela o próprio filho ao chegar em casa.
Código Penal - Art. 121, §5º: Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

6. Causas de Aumento de Pena

A pena será aumentada em 1/3:
  • Homicídio Culposo: Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
  • Homicídio Doloso: Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
Código Penal - Art. 121, §4º: No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
A pena será aumentada em 1/3 até a metade:
  • Homicídio: Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
  • Código Penal - Art. 121, §6º: A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
  • Feminicídio: Se o crime for praticado:
    • Durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 (catorze) anos;
    • Contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
    • Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
    • Em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.

7. Ação Penal

A ação penal do crime de homicídio sempre será pública incondicionada.

Descubra tudo sobre o Homicídio aos olhos do Direito Penal.

Homicídio - Direito Penal

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