sexta-feira, abril 19, 2019
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Da Formação dos Contratos – Direito Civil

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Sendo os contratos de grande importância na vida prática dos advogados, a formação dos contratos irá apresentar as fases para a sua elaboração.

1. Manifestação da Vontade

Considerada a primeira e mais importante fase para a formação de um contrato, a manifestação da vontade representa o querer expresso ou tácito das partes em realizar um negócio jurídico.

  • Manifestação de Vontade Expressa: Sempre resultante de lei, a manifestação de vontade expressa é aquela exteriorizada de forma clara, seja por escrito ou outro gesto que não deixe dúvidas sobre o querer.
  • Manifestação de Vontade Tácita: Quando a lei não exigir a manifestação de vontade expressa, esta poderá ser tácita, ou seja, sem ser necessária a sua comprovação de forma clara.

2. Negociações Preliminares

Também denominada de “fase de pontuação“, as negociações preliminares consistem na fase anterior à formação dos contratos, onde as partes irão realizar seus debates, sondagens e cálculos.

Nesta fase não há nenhuma vinculação ou obrigação ao negócio, desta forma, caso alguma das partes aja com boa-fé e desista de prosseguir com o contrato, não haverá nenhuma penalidade.

Caso a parte desistente aja com má-fé, dando indícios de que prosseguirá com o contrato para causar dano à outra parte, haverá responsabilidade obrigacional.

3. A Proposta

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A proposta consiste no fim da fase de estudo e discussões acerca do contrato e representa a oferta (policitação ou oblação) feita por uma parte para que a outra aceite ou não a realização do negócio.
Devendo conter todos os elementos essenciais do negócio (preço, forma de pagamento, forma de entrega, etc…) de forma clara e completa, a  proposta é considerada uma declaração receptícia de vontade, ou seja, depende da aceitação da outra parte para se tornar eficaz.

3.1. Força Vinculante da Proposta

Por se tratar de um negócio jurídico unilateral, nosso código civil estipula que a proposta obriga o proponente (aquele que propõe) e o vincula a responder por suas consequências caso decida não dar prosseguimento ao contrato proposto.

Código Civil – Art. 427: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Não será obrigatória ao proponente a proposta se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

  • Dos termos dela: A proposta não será obrigatória se esta condição estiver estipulada em seus próprios termos.
    • Exemplo: Ao ofertar o contrato, o proponente estipula a sua não obrigatoriedade.
  • Da natureza do negócio: Não será obrigatória a proposta cuja a própria natureza do negócio tenha limitações.
    • Exemplo: As propostas abertas ao público são limitadas ao estoque existente.
  • Das circunstâncias do caso: Acontecerá na hipótese de o juiz considerar, em razão das circunstâncias existente na situação, a não obrigatoriedade do proponente.

3.2. Prazos de Validade da Proposta

Independente de ser ou não contrária a obrigatoriedade nos casos tratados anteriormente, a proposta deixará de ser obrigatória quando:

  • Feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.
    • É considerada presente a pessoa que recebe a proposta por telefone ou meio de comunicação semelhante (chat, videochat…)
    • Exemplo: Quando o proponente realiza pessoalmente a proposta sem prazo de resposta e a outra parte decide “pensar sobre o assunto”.
Código Civil – Art. 428: Deixa de ser obrigatória a proposta:
I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
  • Feita a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
    • Exemplo: Quando o proponente envia a proposta a pessoa ausente (que não se encontra em contato direto) por correspondência e a resposta não chega em tempo considerado razoável pelo senso comum.
Código Civil – Art. 428: Deixa de ser obrigatória a proposta:
II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
  • Feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
    • Exemplo: Quando o proponente envia a proposta a pessoa ausente com um prazo de 1 mês para a resposta e não a recebe a tempo.
Código Civil – Art. 428: Deixa de ser obrigatória a proposta:
III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
  • Antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
    • Caso, antes da proposta ou simultaneamente, chegar a outra parte a desistência do proponente de continuar com o negócio.
Código Civil – Art. 428: Deixa de ser obrigatória a proposta:
IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

3.3. A Oferta ao Público

Quando possuir os elementos essenciais de uma proposta, a oferta ao público (vitrines de loja, anúncios…) será considerada obrigatória se o contrário não resultar das circunstâncias ou dos usos. (Lê-se “até o limite do estoque”).
Vale ressaltar que, quando estipulada tal situação na oferta, esta poderá ser revogada pela mesma via de divulgação que foi oferecida.

Código Civil – Art. 429: A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

4. A Aceitação

A aceitação é a última fase da formação dos contratos antes de esse se considerar celebrado e consiste na manifestação de vontade do oblato (aquele que recebe a proposta) de se concluir o contrato.

  • Se a aceitação, por motivo alheio à vontade das partes, chegar tarde ao conhecimento do proponente, pelo princípio da boa-fé, ele deverá informar imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
    • Exemplo: “A” envia uma proposta de compra e venda de laranjas para “B”. “B” imediatamente envia a aceitação para o proponente, porém, a correspondência é extraviada e só chega a conhecimento de “A” após 15 dias, momento esse onde as laranjas já se perderam. “A” deverá comunicar o fato imediatamente a “B”.
Código Civil – Art. 430: Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
  • Se a aceitação for efetuada fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, será considerada contraproposta, ou seja, nova proposta.
Código Civil – Art. 431: A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
  • A aceitação poderá ser expressa ou tácita.
Código Civil – Art. 432: Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
  • Será considerada inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
Código Civil – Art. 433: Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

5. Formação dos Contratos entre Ausentes

Código Civil – Art. 434: Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I – no caso do artigo antecedente;
II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III – se ela não chegar no prazo convencionado.

6. Lugar da Formação dos Contratos

Código Civil – Art. 435: Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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