quarta-feira, abril 24, 2019
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Dos Vícios Redibitórios – Direito Civil

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O conceito de vício redibitório é claramente estipulado pelo artigo 441 de nosso código civil e representa a existência de defeitos ocultos que prejudiquem o uso ou diminuam o valor do objeto de um contrato comutativo.
Exemplo: “A” (alienante) vende uma geladeira para “B” (alienatário) e, após a realização da compra, a geladeira apresenta um defeito causado por um problema oculto existente antes da transação.

Código Civil – Art. 441: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

1. Requisitos do Vício Redibitório

Nem todo defeito existente em um bem é considerado um vício redibitório, para que isso aconteça é necessário que ocorra na situação os seguintes requisitos:

  • Existência de um Contrato Cumulativo ou de uma Doação Onerosa;
  • Que o defeito seja oculto e não facilmente detectado em uma rápida e comum análise do objeto.
  • Que o defeito exista no momento da celebração do contrato, ainda que só seja perceptível após.
  • Que o defeito seja grave a ponto torar impróprio o uso ou diminuir o valor da coisa.

2. Ações para os Vícios Redibitórios

Percebendo o defeito oculto, poderá o adquirente (alienatário) propor:

  • Ação Redibitória: Rejeitar a coisa e rescindir o contrato para pleitear a devolução do valor gasto.
  • Ação Estimatória (quanti minoris): Continuar coma a posse da coisa e pleitear o abatimento no valor do decréscimo causado pelo defeito.
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Por serem consideradas ações edilícias, o adquirente somente poderá propor uma ou outra.

Código Civil – Art. 442: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

3. Consequências dos Vícios Redibitórios

  • Se o alienante tinha ciência dos vícios antes da celebração do contrato, além de efetuar a restituição do valor, responderá por perdas e danos.
  • Se o alienante não tinha conhecimento dos vícios, restituirá somente o valor recebido.
Código Civil – Art. 443: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
  • Mesmo que o vício apareça após a celebração do contrato, sendo comprovado que ele existia antes dela, o alienante responderá por ele.
Código Civil – Art. 444: A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

4. Prazos do Vício Redibitório

Decai no direito de obter a redibição ou o abatimento no prezo, o adquirente que não propor a ação no prazo de:

Se o adquirente já estava na posse do bem, o prazo será reduzido pela metade.

  • Caso, pela natureza do bem, o vício só puder ser conhecido após a tradição, o prazo contará a partir da descoberta do defeito, até o máximo de 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis.
  • No caso de venda de animais, os prazos serão tratados em lei especial ou, na sua falta, pelos usos locais.
Código Civil – Art. 445: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§1º –
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§2º – Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
  • Caso haja cláusula de garantia do objeto no contrato, o prazo só contatá a partir do termino dela. Desde que o adquirente informe o defeito nos 30 dias posteriores à descoberta.
Código Civil – Art. 446 Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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