Dos Contratos em Relação a Terceiros - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Dos Contratos em Relação a Terceiros - Direito Civil

De acordo com o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, estes somente poderão produzir efeitos em relação às próprias partes, porém, como toda regra a exceções, nosso código civil estipulou condições e hipóteses para que os efeitos de um contrato possam atingir terceiros.

1. Da Estipulação em Favor de Terceiro

Regulada entre os artigos 436 e 438 de nosso código civil, a estipulação em favor de terceiro ocorrerá quando alguém (estipulante) firmar um contrato com outrem (devedor ou promitente) que compromete realizá-lo em favor de terceiro (beneficiário) estranho ao negócio jurídico.
Exemplo: "A" realiza um seguro com a empresa "B" para que, no caso da morte de"A", tal empresa deverá efetuar determinado pagamento ao beneficiário "C", sendo este estranho ao contrato.

1.1. Regras para a Estipulação em Favor de Terceiro

  • O estipulante poderá exigir o cumprimento da obrigação.
  • O beneficiário somente poderá exigir o cumprimento da obrigação se anuir ao contrato e ficar sujeito às condições e normas do negócio.
Código Civil - Art. 436: O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
  • Não havendo cláusula contrária no contrato, o estipulante poderá substituir o beneficiário sem nenhuma formalidade, sendo necessária somente a comunicação ao devedor.
Código Civil - Art. 438: O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
  • Se houver estipulação de que o beneficiário pode reclamar a execução do contrato, o estipulante não poderá exonerar o devedor.
Código Civil - Art. 437: Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

2. Da Promessa de Fato de Terceiro

Presente em nosso código civil nos artigos 439 e 440, a promessa de fato de terceiro ocorrerá quando alguém (promitente) firma um negócio jurídico com outrem objetivando a prestação obrigacional de um terceiro estranho ao contrato.
Exemplo: "A" realiza um contrato de compra e venda com "B" prometendo que "C" irá efetuar o pagamento.

2.1. Regras para a Promessa de Fato de Terceiro

  • Aquele que promete fato de terceiro (promitente) responderá por perdas e danos caso a obrigação não seja realizada.
    • Não haverá a responsabilidade para o promitente quando o terceiro for seu cônjuge e o regime do casamento for de comunhão de bens.
Código Civil - Art. 439: Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
  • Não haverá responsabilidade para o promitente quando o terceiro se comprometer em cumprir o contrato.
Código Civil - Art. 440: Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

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