quarta-feira, abril 17, 2019
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Do Contrato Preliminar – Direito Civil

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Representando a segunda classificação contratual diretamente regulada por nosso código civil, os contratos preliminares são aqueles cujo o objeto é a realização de um contrato definitivo, ou seja, geram a obrigação de se criar um futuro contrato cuja a prestação ou suas cláusulas ainda estão em debate pelas partes.

1. Requisitos do Contrato Preliminar

Preceitua o código civil que, exceto quanto a forma, o contrato preliminar deverá conter todos os requisitos de um contrato definitivo.

Veja os Requisitos do Contrato:

Código Civil – Art. 462: O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

2. Cumprimento do Contrato Preliminar

  • Realizado o contrato preliminar e não havendo a estipulação de cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes poderá exigir da outra a realização do contrato definitivo.
Código Civil – Art. 463: Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

  • Esgotado o prazo estipulado pela parte adimplente, poderá o juiz, a pedido daquela, declarar definitivo o contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Código Civil – Art. 464: Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
  • Quando a parte adimplente não desejar prosseguir com a execução do contrato preliminar, poderá desfazê-lo e pedir perdas e danos à parte inadimplente.
Código Civil – Art. 465: Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
    • Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor. (Art. 466)
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Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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