segunda-feira, abril 22, 2019
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Direito à Vida: Direitos Individuais e Coletivos – Direito Constitucional

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Direito à Vida

Sendo talvez o direito individual de primeira geração mais importante e inerente a todo ser humano, o direito à vida, constitucionalmente falando, se divide em duas percepções: o direito de se estar vivo e o direito à uma vida digna.
Tais percepções deram espaço a diversas discussões associadas à ideia de “se ter um vida digna” e levaram a decisões como a ADF nº 54 que determinou legal o aborto de feto anencéfalo.

Quando se Inicia a Vida

Não há estipulação constitucional sobre o momento do início da vida, porém, esferas como o direito penal e o direito civil já definem que o início da proteção legal se da desde a concepção.

O Direito à Vida é Absoluto?

Mesmo sendo considerado um direito fundamental, o direito à vida não é absoluto. Nossa própria constituição estipula condições para a sua supressão:

CF/88 – Art. 5º, XLVII: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII – Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

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Não obstante, o código penal autoriza o aborto nos casos de aborto necessário ou humanitário.

Extensão do Direito à Vida

Como dito anteriormente, o direito individual à vida se estende ao direito por uma vida digna, por razão disso, não seria estranho pensar que a integridade física estaria incluída neste rol. Desta forma, nossa constituição defende o não cometimento de torturas ou qualquer outro tratamento desumano ou degradante.

CF/88 – Art. 5º, III e XLIX: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Direitos Individuais e Coletivos
  1. Introdução
  2. Direito à Vida
  3. Direito à Liberdade
  4. Direito à Isonomia
  5. Direito à Privacidade
  6. Direito à Inviolabilidade do Domicílio
  7. Direito à Inviolabilidade de Comunicação

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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