sexta-feira, abril 19, 2019

Faltar muito à aula é motivo para acionar o Conselho Tutelar?

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De acordo com a nova lei sancionada em 2019 que alterou a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino são obrigados a notificar o Conselho Tutelar sempre que um aluno ultrapassar 30% do número de faltas permitido.

Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Art. 12, VIII: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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