quarta-feira, abril 17, 2019
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Da Evicção – Direito Civil

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O termo “evicção” vem do conceito de “perda de uma posse” e, no direito, ocorre quando o adquirente de um bem o perde, parcial ou totalmente, em razão de uma decisão judicial que reconhece direito de terceiro, preexistente, sobre o bem.

Exemplo: “A” compra um imóvel de “B” e, após algum tempo, decisão judicial concede o bem a “C”.

  • Alienante: “B” – Aquele que repassou um bem que aguardava decisão judicial e responderá pelos prejuízos causados ao evicto.
  • Evicto: “A” – O adquirente que tem a perda de seu bem por direito preexistente de terceiro.
  • Evictor: “C” – Terceiro que reavê e prova seu direito direito sobre o bem.

1. Requisitos

Os requisitos necessários para que o alienante responda pela evicção estão presentes durante os artigos de sua seção no código civil e são eles:

  • Existência de um contrato oneroso;
  • Perda, por parte do evicto, total ou parcial da posse ou da propriedade da coisa alienada;
  • Anterioridade do direito do evictor: O direito do evictor deve ser preexistente, ou seja, existir antes da alienação da coisa;
  • Ignorância da litigiosidade da coisa: O adquirente (evicto) não poderá demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia.

2. Exclusão da Responsabilidade

  • Poderão as partes, através de cláusula expressa no contrato, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Código Civil – Art. 448: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  • Mesmo que haja a exclusão da responsabilidade, se o evicto não soube do risco da evicção ou não o assumiu, poderá demandar o valor que pagou pela coisa alienada
Código Civil – Art. 449: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

3. Direitos do Evicto

  • O alienante responderá pela evicção, mesmo que a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
Código Civil – Art. 447: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Este artigo costuma cair em provas com os dizeres “…salvo se a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.“.
Está questão estará errada!

  • Salvo disposição em contrário, poderá o evicto demandar:
    • A restituição integral do preço ou das quantias que pagou;
    • A indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
    • A indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
    • As custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Código Civil – Art. 450: Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

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I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

  • Não havendo dolo do adquirente (evicto), existirá a responsabilidade do alienante mesmo se a coisa estiver deteriorada.
Código Civil – Art. 451: Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
  • Se o adquirente tiver recebido vantagens pelas deteriorações, poderá o alienante deduzir o valor delas da responsabilidade.
Código Civil – Art. 452: Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
  • As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. (Art. 453)
  • Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida. (Art. 454)
  • Perderá o direito à evicção o adquirente que sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
Código Civil – Art. 456: Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

4. Espécies de Evicção

  • Evicção Total: Será total a evicção que determinar a perda de toda a coisa adquirida pelo evicto.
  • Evicção Parcial: Será considerada uma evicção parcial quando o evicto perder apenas parte da coisa adquirida.

Quando a evicção parcial for considerável (de grande parte da coisa), poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato ou a restituição do preço correspondente ao desfalque sofrido. Caso a evicção parcial não seja considerável, o evicto receberá somente a indenização.

Código Civil – Art. 455: Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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