quarta-feira, abril 24, 2019
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Do Aborto (Art. 124 a 128) – Direito Penal

Entenda de forma simples e rápida sobre o aborto e suas espécies.

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Tema que se tornou um dos assuntos mais polêmicos dos últimos anos, o aborto é tratado entre os artigos 124 e 128 de nosso código penal e representa o ato de interromper uma gestação antes que ocorra o nascimento.

1. Do Aborto

1.1. Disposições Gerais

Tipificado por nosso código penal nos artigos 124, 125 e 126 e tendo sua forma qualificada e legal, respectivamente, nos artigos 127 e 128, o aborto tem como objeto geral o ato de “provocar aborto” e, diferentemente do homicídio, tutela a vida humana em formação, ou seja, entre a concepção e o nascimento.

1.2. Espécies de Aborto

1.2.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (Art. 124)

Sendo a primeira espécie de aborto tipificada em nosso código, mais precisamente no art. 124, o autoaborto ou o aborto consentido representam duas modalidades de aborto que podem ser cometidas pela gestante.

  • Autoaborto: Ocorre quando a gestante interrompe a própria gravidez.
  • Aborto Consentido: Ocorre quando a gestante consente que terceiro interrompa a sua gravidez.
Código Penal – Art. 124: Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de um a três anos.

1.2.2. Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (Art. 125)

O aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante representa o interrompimento da gestação causado por terceiro através de violência ou fraude, ignorando para tanto a vontade da gestante de permanecer com o feto.

  • Não Consentimento Real: Quando a gestante é considerada capaz de discernimento.
  • Não Consentimento Presumido: Quando a gestante é menor de 14 anosalienada ou débil mental.

Por acarretar dano a duas vítimas (feto e gestante) nosso código considera essa espécie a forma mais grave de aborto.

Código Penal – Art. 125: Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de três a dez anos.

1.2.3. Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (Art. 126)

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Nosso legislador considerou que a conduta de terceiro que provoca aborto consensual merece maior reprovação do que o consentimento expresso pela gestante. Desta forma, quando outrem provoca aborto com o consentimento da gestante, responderá pelo crime previsto no artigo 126, enquanto a gestante responderá pelo crime do artigo 124.

Código Penal – Art. 126: Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

1.2. Sujeitos

Acesse o resumo sobre os Sujeitos do Crime:

1.2.1. Sujeito Ativo

    • Artigo 124: Por ser considerado um crime de mão própria o autoaborto ou o aborto consentido só poderão ser cometidos pela gestante.

O terceiro que comete o aborto consentido pela gestante não figurará como sujeito ativo do crime de aborto consentido, mas sim no crime de aborto cometido por terceiro com o consentimento da gestante. (art. 126).

  • Artigos 125 e 126:  O aborto cometido por terceiro é considerado crime comum, logo poderá ser cometido por qualquer pessoa.

1.2.2. Sujeito Passivo

  • Quando o aborto for cometido pela gestante (Art. 124) ou por terceiro com o seu consentimento (Art. 126) o sujeito passivo do crime será o produto da concepção, ou seja, o feto ou embrião.
  • Quando o crime for cometido por terceiro sem o consentimento da gestante (Art. 125) haverá uma pluralidade de sujeitos passivos, sendo representados pelo feto e pela gestante.

1.4. Tipo Objetivo

Independente da espécie abortiva, o elemento objetivo preponderante será o ato de “provocar aborto“, ou seja, induzir ou fazer acontecer de qualquer forma (crime de forma livre) interrompimento da gravidez antes de atingir o seu limite fisiológico (parto).

1.4. Tipo Subjetivo

No crime de aborto, em qualquer forma, o tipo subjetivo será a vontade subjetiva e consciente (dolo) de interromper a gravidez e matar o produto da concepção.

Acesse a aula sobre o Dolo:

Caso o sujeito ativo de um homicídio cometa o crime ciente de que a vítima estava grávida, também responderá pelo aborto em concurso formal.

1.5. Consumação

Por se tratar de crime instantâneo, será consumado o crime de aborto no momento da morte do feto, pouco importando se ela aconteceu dentro ou fora do ventre da gestante. É necessário para a confirmação da morte o exame de corpo delito, pois, caso se prove que o feto já estava morto antes da tentativa abortiva, estaremos diante de crime impossível.

1.6. Tentativa

Ocorrerá a tentativa quando o agente não alcançar a morte do produto da concepção por circunstâncias alheias à sua vontade.

Acesse o resumo sobre a Tentativa:

1.8. Classificação Doutrinária

O crime de aborto é considerado um crime comum (excepcionalmente de mão própria no autoaborto e no aborto consentido), instantâneo, material, de dano e plurissubsistente.

Acesse o resumo sobre as Classificações do Crime:

2. Aborto Qualificado

Erroneamente intitulado de “forma qualificada” de aborto, o artigo 127 traz as causas de aumento pena do aborto cometido por terceiro (artigos 125 e 126), são elas:

  • A Pena é Aumentada de 1/3: Se, em consequência do aborto ou dos meios empregados, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave.
  • A Pena é Duplicada: Se, em consequência do aborto ou dos meios empregados, a gestante morre.

O aumento de pena ocorrerá somente no aborto cometido por terceiro, tendo em vista que o nosso sistema penal não pune a autolesão.

Código Penal – Art. 127: As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

3. Aborto Legal

Denominado de “aborto legal”, o artigo 128 de nosso código tipifica as hipóteses que excluem a ilicitude da prática abortiva.

3.1. Aborto Necessário

Também chamado de terapêutico, o aborto necessário representa de forma clara o estado de necessidade inserido na situação de a gestante correr perigo de vida em decorrência da gestação.

Nesta hipótese poderá o aborto ser cometido de forma legal caso haja os seguintes requisitos:

  • Perigo de vida da gestante;
  • Inexistência de outro meio para salvá-la.

Por ser derivado do estado de necessidade, o aborto necessário poderá ser efetuado por não médico, desde que não haja outra possibilidade iminente para salvar a gestante.

Código Penal – Art. 128, caput e I: Não se pune o aborto praticado por médico:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

3.2. Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro

Também denominado de humanitário ou sentimental, é considerado lícito o aborto cometido com o consentimento da gestante ou de seu representante em gravidez resultante de estupro, observados os seguintes requisitos:

  • Gravidez resultante de estupro;
    • A prova do estupro poderá ser obtida por todos os meios em Direito admissíveis.
  • Consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Código Penal – Art. 128, caput e II: Não se pune o aborto praticado por médico:
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

3.3. Aborto Anencefálico

Após anos de discussão doutrinária, em abril de 2012 através da ADPF nº 54, o STF pacificou a questão e decidiu que, em respeito à dignidade da pessoa humana, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo (Sem parte considerável do cérebro ou sem funções cerebrais) não é considerada crime de aborto.

4. Pena

Respeitadas as suas causas de aumento de pena, as penas existentes para o crime de aborto são:

  • Artigo 124: Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
  • Artigo 125: Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
  • Artigo 126: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, podendo ser a mesma do artigo 125 caso a gestante não seja maior de 14 anos, seja alienada ou débil mental ou seu consentimento seja adquirido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

5. Ação Penal

Em qualquer espécie do crime de aborto a ação penal será pública incondicionada.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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