segunda-feira, abril 22, 2019
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Ação Penal: Conceito, Espécies e Demais Disposições – Direito Penal

Aprenda de forma simples e completa sobre a Ação Penal e suas Espécies!

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Sendo a autodefesa e a autocomposição vedadas em nosso mundo jurídico, o direito de punir se da exclusivamente ao Estado, que irá obter esse direito através de uma ação penal exercida por órgão competente em nosso judiciário.
Há casos específicos onde a autocomposição e a autodefesa são aceitos, como no caso da Legítima Defesa.

1. Conceito de Ação

Por ser inerte, o judiciário necessita de uma ação para iniciar o processo legal. O direito de ação, neste caso, representa o direito individual e constitucional de solicitar ao judiciário o início de uma ação penal para que aja a aplicação do poder punitivo estatal.
CF/88 – Art. 5º, XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

2. Espécies de Ação Penal

As espécies de ação penal se diferenciam pelo critério de sua iniciativa. Por regra geral, o Estado, através do Ministério Público possui o Dominus litis, ou seja, possui o domínio de ser o autor da ação, mas, quando descrito de forma específica no tipo penal, a ação penal poderá ser proposta pelo próprio ofendido.
Exemplo:
Crimes Contra a Honra (Artigos: 138, 139 e 140)
Código Penal – Art. 145: Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

2.1. Ação Penal Pública

A ação penal pública é aquela cujo o Estado detém o domínio e figura como parte autora da ação. Nestes casos, a propositura da ação reger-se-á pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, existindo provas suficientes e inexistindo obstáculos, o Estado não poderá deixar de propor a ação.
Nas ações penais públicas, o Estado será representado pelo Ministério Público que intentará a ação através da denúncia (petição inicial das ações penais públicas).
  • Ação Penal Pública Incondicionada: A ação penal pública incondicionada é aquela onde o Estado irá agir independente do consentimento da vítima.
Código Penal – Art. 100, caput: A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
  • Ação Penal Pública Condicionada: A ação penal pública é condicionada nos casos onde o consentimento da vítima é necessário para a propositura da ação, ou seja, sem ele o estado não poderá agir.
Código Penal – Art. 100, §1º: A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

2.1.2. Irretratabilidade da Representação

Oferecida a denúncia, a representação é irretratável.
Código Penal – Art. 102: A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

2.2. Ação Penal Privada

A ação penal será privada quando o direito de agir for de interesse exclusivo do ofendido, ou seja, neste tipo de ação o ofendido substitui o Estado na figura do autor e detém o domínio da ação.
Por se tratar de uma ação privada, não há de se falar no princípio da obrigatoriedade. Nesses casos, a propositura da ação reger-se-á pelo princípio da oportunidade, ou seja, é facultativo ao ofendido propor a ação.
Quando houver interesse do ofendido, ele (ou quem tiver qualidade para representá-lo) deverá propor a ação mediante queixa (petição inicial para as ações privadas).
Erroneamente, o senso comum assimila a palavra queixa à frase “vou dar queixa desse crime na polícia“, porém o ato de se notificar as autoridades sobre a ocorrência de uma infração delituosa se chama notícia crime.
Queixa: Petição inicial das ações penais privadas.
Notícia Crime: Notificação pública de crime para a ciência de autoridade policial.
Código Penal – Art. 100, §2º: A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
  • Ação Penal Exclusivamente Privada: A ação penal será exclusivamente privada nos casos onde somente o ofendido (ou seu representante) puder propor a lide.
    • Ação penal privada personalíssima: Será personalíssima a ação penal que poderá ser proposta somente pela pessoa do ofendido, não podendo ser proposta por representantes.
  • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: A ação penal privada será subsidiária da pública nos casos de ação pública que o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo estipulado.
    • Nesses casos o ofendido somente ingressará com a ação, mas o processo será acompanhado pelo Ministério Público.
Código Penal – Art. 100, §3º: A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
2.2.1. Extinção da Punibilidade
Extinguem a pretensão do Estado de punir o agente, em relação à ação privada, a decadência do direito de queixa ou de representação, a renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e o perdão do ofendido.
2.2.1.1. Decadência do Direito de Queixa ou de Representação 
Salvo disposição em contrário, decai do direito de queixa ou de representação quem não exercer o seu direito no prazo de 6 meses.
  • O prazo começa a contar no momento em que o ofendido souber quem foi o autor do delito.
  • No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo se iniciará no memento em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia.
Código Penal – Art. 103: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
2.2.1.1. Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa
A renúncia ocorre quando o ofendido renuncia ao direito de propor uma ação penal, não chegando a iniciá-la.
  • A renúncia poderá ser expressa ou tácita.
  • A renúncia só poderá ocorrer antes de proposta a ação penal.
Código Penal – Art. 104: O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
2.2.1.1. Perdão do Ofendido
Sendo semelhante à renúncia, o perdão do ofendido ocorre quando, após iniciada uma ação penal, o ofendido não deseja prosseguir com a mesma, perdoando o réu.
  • O perdão poderá ser expresso ou tácito.
  • No caso de pluralidade de agentes, o perdão concedido a um se estende a todos.
  • No caso de pluralidade de autores, o perdão efetuado por um não prejudica os outros.
  • O réu pode recusar o perdão.
  • O perdão não é permitido depois de transitado em julgado a sentença condenatória.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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