Formas Especiais de Pagamento - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Formas Especiais de Pagamento - Direito Civil

Realizar o pagamento de uma obrigação é, além de uma responsabilidade, uma vontade ou não de um devedor. Porém, em muitos casos, a sua extinção não será realizada através de uma forma de pagamento direta, seja por uma impossibilidade em relação aos sujeitos, pela existência de outra dívida, pelo perdão do credor, entre outros.
Observando essas impossibilidades nosso Código Civil estipulou as chamadas formas especiais de pagamento, para garantir a resolução de uma obrigação caso alguma anormalidade aconteça e impossibilite o pagamento normal.

1. Do Pagamento em Consignação

A consignação em pagamento é considerada uma forma de pagamento pagamento indireto e ocorre quando o devedor (consignante), após a recusa do credor (consignatário) ou qualquer outro impedimento, realiza o depósito da dívida (consignado) para se liberar da obrigação e não sofrer os efeitos do descumprimento.
Art. 334 - Código Civil: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

1.1. Hipóteses para a Consignação em Pagamento

As hipóteses para a consignação em pagamento estão previstas no Código Civil e são elas:
  • Quando, sem justa causa, o credor:
    • não puder ou recusar recusar receber o pagamento;
    • não dar a quitação da forma devida.
  • Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos
  • Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
  • Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
  • Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 335 - Código Civil: A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

1.2. Requisitos para a Consignação em Pagamento

Para que o pagamento em consignação seja válido, ou seja, para que ele tenha força de pagamento, é necessário o cumprimento das condições subjetivas do pagamento, logo, ele deverá respeitar as pessoas, o objeto, o modo e o tempo estipulados para o pagamento direto.
Art. 336 - Código Civil: Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

1.3. Levantamento do Depósito

O levantamento do depósito, ou seja, a retirada do depósito da instituição bancária, poderá ocorrer nas seguintes condições:
  • Antes da Aceitação ou Impugnação: Quanto não aceito ou impugnado pelo credor, o devedor poderá levantar o depósito livremente, ficando encarregado das despesas e ciente de que continuará a responder pela obrigação.
Art. 338 - Código Civil: Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
  • Depois da Aceitação ou Impugnação: Quando o depósito for aceito ou impugnado pelo credor, o devedor não poderá levantá-lo sem a anuência do credor, sendo que este perderá a preferência e a garantia que lhe competia sobre a coisa consignada.
Art. 340 - Código Civil: O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
  • Julgado Procedente o Depósito: Quando for julgado procedente o depósito, o devedor não poderá levantá-lo mesmo com o consentimento do credor, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 339 - Código Civil: Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

1.4. Consignação em Pagamento de Bem Imóvel ou Corpo Certo

Quando a consignação em pagamento for de bem imóvel ou corpo certo, ou seja, quando a dívida não for em dinheiro, poderá o devedor mandar citar o credor para recebê-la, sob pena de ser depositada.
Art. 341 - Código Civil: Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Quando a coisa for incerta e a escolha competir ao credor, poderá ele ser citado para escolher, sob pena de perder este direito e de ser depositada a coisa escolhida pelo devedor.
Art. 342 - Código Civil: Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

1.5. Despesas

As despesas do processo de consignação em pagamento serão de responsabilidade daquele que "perder" a ação, ou seja, quando o pagamento em consignação for julgado procedente, as despesas caberão ao credor. Caso contrário, as despesas correrão contra o devedor.
Art. 343 - Código Civil: As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

1.6. Demais Disposições

Art. 344 - Código Civil: O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Art. 345 - Código Civil: Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

2. Do Pagamento com Sub-rogação

Sendo semelhante à cessão de crédito, a forma especial de pagamento intitulada de sub-rogação também consiste na substituição do sujeito ativo da obrigação, porém nesta última a substituição pressupõe um pagamento da obrigação, sendo que na cessão de crédito o credor poderá ceder gratuitamente sua posição.
Exemplo: Fulano, sendo fiador de Ciclano (devedor), paga a dívida a Beltrano (credor), sub-rogando-se (substituindo, adquirindo) nos direitos de Beltrano em relação a Ciclano. Ou seja, Fulano se tornou credor de Ciclano.

2.1. Efeitos da Sub-rogação

A sub-rogação sempre terá efeito liberatório e translativo.
  • Liberatório: Liberará o devedor e resolverá a obrigação original.
  • Translativo: Transferirá os direitos (inclusive garantias e privilégios) da obrigação original para o novo credor.
Art. 349 - Código Civil: A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

2.2. Espécies de Sub-rogação

2.2.1. Sub-rogação Legal

A sub-rogação legal é aquela necessariamente realizada por força de lei e seus casos estão previstos no artigo 346 de nosso Código Civil:
  • Na hipótese de haver mais de um devedor e um deles pagar a dívida ao credor. Aquele que pagou sub-rogará nos direitos de credor com o outro devedor.
  • Na situação de adquirente ou terceiro interessado em imóvel hipotecado efetuar o pagamento da hipoteca realizada pelo devedor.
  • Na hipótese de terceiro interessado que paga dívida que era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. (Fiador)
Art. 346 - Código Civil: A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Vale ressaltar que:
Art. 350 - Código Civil: Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor

2.2.2. Sub-rogação Convencional

É considerada convencional a sub-rogação estipulada entre as próprias partes e suas situações estão estipuladas no artigo 346 de nosso CC:
  • Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
  • Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o terceiro sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Art. 347 - Código Civil: A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

2.3. Demais Disposições

Art. 351 - Código Civil: O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

3. Da Imputação do Pagamento

A imputação como forma de pagamento pagamento ocorrerá quando o devedor, obrigado por 2 ou mais débitos da mesma natureza ao mesmo credor, não possui meios suficientes para a realização de todos os pagamentos e deseja indicar aquele que irá solver primeiro.
Art. 352 - Código Civil: A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

3.1. Requisitos da Imputação do Pagamento

  1. Pluralidade de débitos;
  2. Igualdade de sujeitos;
  3. Liquidez e vencimento dos débitos.

3.2. Imputação do Credor

Art. 353 - Código Civil: Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

3.3. Preferência na Imputação

A preferência (prioridade) no pagamento ocorrerá em duas situações:
  • Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.
Art. 354 - Código Civil: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
  • Caso o devedor não faça a indicação da dívida que deseja imputar, a imputação far-se-á nas liquidas e vencidas em primeiro lugar, sendo todas líquidas e vencidas, na mais onerosa.
Art. 355 - Código Civil: Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

4. Da Dação em Pagamento

A dação em pagamento (ou dação em cumprimento) consiste em uma forma de extinção das obrigações onde o credor consente em receber prestação/coisa diversa da estipulada para a obrigação.
Vale ressaltar que é requisito essencial o consentimento do credor, tento em vista que, é regra no direito civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 356 - Código Civil: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

4.1. Regras Gerais

  • Determinado o preço da coisa dada como pagamento, as relações entre as partes passarão a ser regidas pelas normas do contrato de compra e venda. 
Art. 357 - Código Civil: Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
  • Se a coisa dada como pagamento for título de crédito, não será considerada dação em pagamento, mas sim cessão de crédito.
Art. 358 - Código Civil: Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
  • Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva (original) será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada ao devedor.  
Art. 359 - Código Civil: Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

5. Da Novação

A novação consiste na estipulação entre as partes para que ocorra a extinção da obrigação original e a criação de uma nova obrigação para solver o débito. Basicamente, a novação consiste na troca da obrigação original por uma nova obrigação, após acordo entre as partes.

5.1. Requisitos da Novação

  1. Existência de uma obrigação anterior e a sua devida extinção;
  2. Criação de uma nova obrigação, diversa da anterior;
  3. Animus Novandi: As partes devem ter a vontade de novar, ou seja, a vontade de contrair nova obrigação para extinguir a primeira.
Art. 361 - Código Civil: Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

5.2. Espécies de Novação

5.2.1. Novação Objetiva

A novação objetiva é considerada a espécie mais comum de novação e ocorre quando, através de estipulação entre as partes, o devedor contrai nova obrigação para extinguir e substituir o objeto da anterior.
Exemplo: A substituição de um serviço (obrigação de fazer) por dinheiro (obrigação de dar).
Art. 360 - Código Civil: Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

5.2.2. Novação Subjetiva

A novação subjetiva ocorre quando uma nova obrigação é criada com o objetivo de substituir algum dos elementos subjetivos da obrigação original.
  • Novação Subjetiva Ativa: Ocorre quando a nova obrigação resulta na troca do credor. Neste caso, o devedor não deverá mais nada ao credor anterior, subsistindo seu débito ao novo.
Art. 360 - Código Civil: Dá-se a novação:
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
  • Novação Subjetiva Passiva: Ocorre quando a nova obrigação resulta na mudança do devedor. Neste caso, quando um novo devedor sucede o antigo, este último fica quite com o credor, inclusive, o credor não terá direito ao regresso caso o novo devedor seja considerado insolvente.
    • Expromissão: A expromissão ocorre quando a substituição do devedor é efetuada sem o consentimento deste.
    • Delegação: A delegação ocorre quando o devedor original consente com a sua exclusão da obrigação.
Art. 360 - Código Civil: Dá-se a novação:
III - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
Art. 362 - Código Civil: A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Art. 363 - Código Civil: Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

5.2.3. Novação Mista

A novação mista é a espécie mais rara de novação e consiste no surgimento de uma nova obrigação cujo seu objeto e seus sujeitos são diversos da original.

5.3. Demais Disposições

  • Salvo estipulação em contrário, a novação extingue todos os acessórios e garantias da dívida. Bem como, a ressalva de uma garantia real pertencente à terceiro só valerá com o consentimento deste.
Art. 364 - Código Civil: A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
  • Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. (Art. 365)
  • Se o fiador não consentir com a novação, está exonerado (liberado) da obrigação.
Art. 366 - Código Civil: Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
  • Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. (Art. 367)
Não confunda dação em pagamento com a novação, nesta primeira é necessária a extinção da obrigação original e naquela há somente a troca do objeto da obrigação.

6. Da Compensação

A compensação é uma forma de pagamento das obrigações que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras. Nesta situação, elas utilizarão da compensação para extinguir as suas obrigações até o montante possível.
Exemplo 1: Fulano deve a Ciclano R$10.000,00, porém, Ciclano também deve a Fulano R$10.000,00. Eles utilizaram da compensação para compensar seus débitos e extinguir ambas as obrigações.
Exemplo 2: Fulano deve a Ciclano R$12.000,00, porém, Ciclano deve a Fulano R$10.000,00. Nesta situação eles utilizarão da compensação para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Ou seja, as obrigações serão compensadas e restará a Fulano a dívida de R$2.000,00 à Ciclano.
Art. 368 - Código Civil: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

6.1. Requisitos da Compensação

  1. Semelhança no objeto das obrigações: O objeto das obrigações deve ser o mesmo e fungíveis entre si;
  2. Inversão dos sujeitos: Os sujeitos das obrigações deverão ser os mesmo, porém de forma invertida nas obrigações.
  3. As dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;
Art. 369 - Código Civil: A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 370 - Código Civil: Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

6.2. Causas que Impossibilitam a Compensação

  • Se a dívida provier de esbulho, roubou ou furto;
  • Se uma das dívidas se originar de comodato, depósito ou alimentos;
  • Se uma das dívidas for de coisa não suscetível de penhora
Art. 373 - Código Civil: A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

  • Se as partes estipularem a não realização da compensação ou se uma delas renunciar previamente.
Art. 375 - Código Civil: Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
  • Se a compensação ocorrer em prejuízo a terceiro.
Art. 380 - Código Civil: Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

6.3. Demais Disposições

  • O devedor só poderá compensar dívida com o credor que lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 371 - Código Civil: O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
  • Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. (Art. 372)
  • Uma pessoa que se obriga por terceiro, não poderá compensar essa dívida.
Art. 376 - Código Civil: Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
  • O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. (Art. 377)
  • Quando as dívidas forem pagáveis em locais diferentes, a compensação se dará abatendo-se as despesas necessárias à operação.
Art. 378 - Código Civil: Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
  • Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, ao compensá-las, as regras da imputação ao pagamento.
Art. 379 - Código Civil: Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

7. Da Confusão

A confusão é uma espécie de extinção das obrigações onde uma só pessoa adquire conjuntamente as funções de credor e devedor. Quando isso ocorre, logicamente, uma pessoa não deverá ela mesma a relação obrigacional será extinta. Exemplo: Um sujeito que possui uma dívida com seu avô e, após a morte deste, herda o crédito, tornando-se credor e devedor da obrigação. Nesta hipótese ocorrerá a confusão e a relação obrigacional será extinta.
Art. 381 - Código Civil: Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

7.1. Espécies de Confusão

  • Confusão Total: Quando a obrigação é totalmente extinta;
  • Confusão Parcial: Quando somente parte da obrigação é extinta;
Art. 382 - Código Civil: A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
  • Confusão Imprópria: Quando uma mesma pessoa adquirir as funções de "garante" e de sujeito. Neste caso não ocorrerá a extinção da obrigação, mas somente da relação acessória.

7.2. Demais Disposições

  • Nos casos de confusão em obrigação solidária, a dívida só será extinta até a parte responsável pelo credor ou devedor confuso, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 383 - Código Civil: A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
  • Cessando ao confusão, restabelecerá a obrigação anterior com todos os seus acessórios.

8. Da Remissão das Dívidas

O ato de remitir está relacionado com o perdão e, nas obrigações este conceito não é diverso. A remissão das dívidas significa o perdão da dívida feita pelo credor ao seu devedor, de modo que ele renuncia o crédito e extingue a obrigação sem ser necessário o seu pagamento.
Art. 385 - Código Civil: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

8.1. Requisitos para a Remissão das Dívidas

  • Ânimo de Perdoar: O credor deve ter, tácita ou expressamente, a vontade de perdoar a dívida.
  • Aceitação do Devedor: O perdão só sera efetuado com a devida anuência do devedor, sob pena de este poder efetuar o pagamento em consignação.
  • Inexistir prejuízo à terceiro.

8.2. Espécies de Remissão

  • Total: Quando o credor perdoa toda a dívida;
  • Parcial: Quando somente parte da dívida é perdoada.
  • Expressa: Ocorre quando o credor, expressamente, estipula a vontade de remitir ao credor.
  • Tácita: É considerada tácita a remissão em que o credor não a informa expressamente, mas a presume. Pode ocorrer em dois casos:
    • Devolução voluntária do título da obrigação: Ocorre quando o credor destrói ou devolve o título da obrigação ao devedor.
Art. 386 - Código Civil: A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
    • Restituição voluntária do objeto empenhado: Objeto empenhado é aquele dado como garantia do cumprimento de uma obrigação, como um penhor, a sua restituição ao devedor presume a extinção da obrigação.
Art. 387 - Código Civil: A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

8.3. Remissão nas Obrigações Solidárias Passivas

Nas obrigações solidárias passivas a remissão a um dos codevedores extingue somente a sua parte do débito, preservando a solidariedade dos outros.
Art. 388 - Código Civil: A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Responsável por quase 6 meses de estudo, as obrigações são assuntos recorrentes na vida de um Advogado e entender suas formas especiais de pagamento é fundamental!

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Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico: Formas Especiais de Pagamento - Direito Civil
Formas Especiais de Pagamento - Direito Civil
Entenda tudo sobre as Formas Especiais de Pagamento neste resumo embasado em exemplos e artigos do Código Civil.
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https://www.colajuridica.com/2018/12/formas-especiais-de-pagamento-direito-civil.html
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