Do Pagamento em Consignação - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Do Pagamento em Consignação - Direito Civil

A consignação em pagamento é considerada um pagamento indireto e ocorre quando o devedor (consignante), após a recusa do credor (consignatário) ou qualquer outro impedimento, realiza o depósito da dívida (consignado) para se liberar da obrigação e não sofrer os efeitos do descumprimento.
Art. 334 - Código Civil: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Hipóteses para a Consignação em Pagamento

As hipóteses para a consignação em pagamento estão previstas no Código Civil e são elas:
  • Quando, sem justa causa, o credor:
    • não puder ou recusar recusar receber o pagamento;
    • não dar a quitação da forma devida.
  • Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos
  • Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
  • Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento<;/li>
  • Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 335 - Código Civil: A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Requisitos para a Consignação em Pagamento

Para que o pagamento em consignação seja válido, ou seja, para que ele tenha força de pagamento, é necessário o cumprimento das condições subjetivas do pagamento, logo, ele deverá respeitar as pessoas, o objeto, o modo e o tempo estipulados para o pagamento direto.
Art. 336 - Código Civil: Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Levantamento do Depósito

O levantamento do depósito, ou seja, a retirada do depósito da instituição bancária, poderá ocorrer nas seguintes condições:
  • Antes da Aceitação ou Impugnação: Quanto não aceito ou impugnado pelo credor, o devedor poderá levantar o depósito livremente, ficando encarregado das despesas e ciente de que continuará a responder pela obrigação.
Art. 338 - Código Civil: Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
  • Depois da Aceitação ou Impugnação: Quando o depósito for aceito ou impugnado pelo credor, o devedor não poderá levantá-lo sem a anuência do credor, sendo que este perderá a preferência e a garantia que lhe competia sobre a coisa consignada.
Art. 340 - Código Civil: O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
  • Julgado Procedente o Depósito: Quando for julgado procedente o depósito, o devedor não poderá levantá-lo mesmo com o consentimento do credor, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 339 - Código Civil: Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Consignação em Pagamento de Bem Imóvel ou Corpo Certo

Quando a consignação em pagamento for de bem imóvel ou corpo certo, ou seja, quando a dívida não for em dinheiro, poderá o devedor mandar citar o credor para recebê-la, sob pena de ser depositada.
Art. 341 - Código Civil: Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Quando a coisa for incerta e a escolha competir ao credor, poderá ele ser citado para escolher, sob pena de perder este direito e de ser depositada a coisa escolhida pelo devedor.
Art. 342 - Código Civil: Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Despesas

As despesas do processo de consignação em pagamento serão de responsabilidade daquele que "perder" a ação, ou seja, quando o pagamento em consignação for julgado procedente, as despesas caberão ao credor. Caso contrário, as despesas correrão contra o devedor.
Art. 343 - Código Civil: As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

Demais Disposições

Art. 344 - Código Civil: O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Art. 345 - Código Civil: Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
!Este conteúdo é um resumo!
Para acessar a aula completa sobre as Formas Especiais de Pagamento:

COMENTÁRIOS

 Farelos Jurídicos - Portal Jurídico Sem Barreiras
↓ Continua após a publicidade ↓
Nome

Ação Penal,1,Adimplemento,7,Adimplemento das Obrigações,9,ADVBOX,1,Aplicativos de Direito,1,Arrependimento Eficaz,1,Bens,6,Bombeiros,1,Classificação das Constituições,1,Classificação das Normas Jurídicas,10,Classificação dos Contratos,1,Classificação dos Crimes,11,Coisas para Saber Antes de Cursar Direito,1,Compensação,2,Concurso de Pessoas,7,Conduta,1,Confusão,2,Consignação,2,Contagem dos Prazos,1,Contratos em Relação a Terceiros,1,Controle de Constitucionalidade,1,Credor Putativo,1,Crime Consumado,2,Crime Impossível,1,Crime Preterdoloso,2,Crime Tentado,2,Crimes Dolosos Contra a Vida,1,Crimes Qualificados pelo Resultado,2,Culpa,2,Culpabilidade,4,Curiosidades,7,Da Estipulação em Favor de Terceiro,1,Da Promessa de Fato de Terceiro,1,Dação,2,Desistência Voluntária,2,Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz,3,Dicas Jurídicas,7,Dicas para Estudantes de Direito,7,Direito à Vida,1,Direito Civil,15,Direito Civil I,6,Direito Civil II,4,Direito Civil: Parte Geral,4,Direito Constitucional,21,Direito Constitucional I,3,Direito Penal,37,Direito Penal I,14,Direito Penal II,16,Direito Penal III,3,Direito Processual,1,Direitos Fundamentais,3,Direitos Humanos,3,Direitos Individuais e Coletivos,2,Do Objeto e da Prova do Pagamento,4,Dolo,3,Dolo Eventual,3,Dos Crimes contra a Pessoa,3,Dos Crimes Contra a Vida,3,Dr. Anísio Gil,1,Economia,2,Elementos Subjetivos do Crime,4,Erro de Tipo,2,Erro de Tipo Acidental,1,Erro de Tipo Essencial,1,Espécies de Ação Penal,1,Espécies de Pena,1,Estado de Necessidade,2,Estrito Cumprimento do Dever Legal,1,Evicção,1,Excludentes,1,Excludentes de Culpabilidade,2,Excludentes de Ilicitude,5,Excludentes de Tipicidade,5,Exercício Regular do Direito,1,Fiador,1,Filmes para Estudantes de Direito,1,Formação dos Contratos,1,Formas Especiais de Pagamento,9,Homicídio,1,Igualdade Perante a Lei,1,Ilicitude,6,Imputação,2,Inconstitucionalidade,3,Infanticídio,1,Interrupção e Suspensão,1,Introdução ao Estudo do Direito,6,Iter Criminis,2,Legítima Defesa,2,Lugar e Tempo do Pagamento,3,Macetes,3,Marketing Jurídico,1,Medidas de Segurança,1,Mnemônicos,1,Modalidades das Obrigações,8,Nexo Causal,6,Noções Gerais dos Contratos,1,Nome Sujo,1,Normas Jurídicas,5,Notificação Extrajudicial,1,Novação,2,Obrigações,5,Paradigmas Constitucionais,5,Participação em Suicídio,1,Pena de Multa,5,Pena Privativa de Liberdade,2,Penas,7,Penas Restritivas de Direitos,7,Perfis no Instagram para Estudantes de Direito,1,Poder Constituinte,6,Prática Penal,1,Presentes para Estudantes de Direito,1,Princípios dos Contratos,1,Promessas de Ano Novo,1,Prosa Penal,1,Regimes da PPL,4,Remissão das Dívidas,2,Resultado,1,Resumos,92,Resumos de Direito Civil,29,Resumos de Direito Civil I,16,Resumos de Direito Civil Teoria Geral,5,Resumos de Direito Constitucional,3,Resumos de Direito Penal,54,Resumos de Direito Penal I,41,Resumos de Direito Penal II,13,Resumos de Introdução ao Estudo do Direito,13,Resumos de Obrigações,15,Resumos de Teoria da Constituição,3,Resumos de Teoria do Crime,31,Resumos Direito Civil I,8,Séries sobre Direito,1,Símbolos Nacionais,1,Sub-rogação,2,Teoria da Constituição,17,Teoria do Crime,32,Teoria do Pagamento,5,Teoria Geral dos Contratos,4,Teorias da Culpabilidade,2,Tipicidade,7,Tipo Penal,2,Transmissão das Obrigações,2,
ltr
item
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico: Do Pagamento em Consignação - Direito Civil
Do Pagamento em Consignação - Direito Civil
Entenda de uma vez o que é o pagamento em consignação, bem como suas disposições e exemplos de acordo com o Código Civil.
https://3.bp.blogspot.com/-Rf4-WCqSdZo/XApHJKsdY0I/AAAAAAAABLI/_Tk7mafPuqYLZiHOJpZM2fmr_Lv4HJG3wCLcBGAs/s640/CIVIL---FORMAS-ESPECIAIS-DE-PAGAMENTO-002.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-Rf4-WCqSdZo/XApHJKsdY0I/AAAAAAAABLI/_Tk7mafPuqYLZiHOJpZM2fmr_Lv4HJG3wCLcBGAs/s72-c/CIVIL---FORMAS-ESPECIAIS-DE-PAGAMENTO-002.jpg
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico
https://www.colajuridica.com/2018/12/do-pagamento-em-consignacao-direito-civil.html
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/2018/12/do-pagamento-em-consignacao-direito-civil.html
true
5251343710770382667
UTF-8
Carregar todas as postagens Nada parecido foi encontrado VER TUDO Leia mais Responder Cancelar Resposta Deletar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADAS PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS POSTAGENS Nenhum resultado encontrado Voltar para o Início Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Seg Terç Qua Qui Sex Sab Dom Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outrubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM PASSO 1: Compartilhar. PASSO 2: Clicar no link para desbloquear Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy