Da Remissão das Dívidas - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Da Remissão das Dívidas - Direito Civil

O ato de remitir está relacionado com o perdão e, nas obrigações este conceito não é diverso. A remissão das dívidas significa o perdão da dívida feita pelo credor ao seu devedor, de modo que ele renuncia o crédito e extingue a obrigação sem ser necessário o seu pagamento.
Art. 385 - Código Civil: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Requisitos para a Remissão das Dívidas

  • Ânimo de Perdoar: O credor deve ter, tácita ou expressamente, a vontade de perdoar a dívida.
  • Aceitação do Devedor: O perdão só sera efetuado com a devida anuência do devedor, sob pena de este poder efetuar o pagamento em consignação.
  • Inexistir prejuízo à terceiro.

Espécies de Remissão

  • Total: Quando o credor perdoa toda a dívida;
  • Parcial: Quando somente parte da dívida é perdoada.
  • Expressa: Ocorre quando o credor, expressamente, estipula a vontade de remitir ao credor.
  • Tácita: É considerada tácita a remissão em que o credor não a informa expressamente, mas a presume. Pode ocorrer em dois casos:
    • Devolução voluntária do título da obrigação: Ocorre quando o credor destrói ou devolve o título da obrigação ao devedor.
Art. 386 - Código Civil: A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
    • Restituição voluntária do objeto empenhado: Objeto empenhado é aquele dado como garantia do cumprimento de uma obrigação, como um penhor, a sua restituição ao devedor presume a extinção da obrigação.
Art. 387 - Código Civil: A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Remissão nas Obrigações Solidárias Passivas

Nas obrigações solidárias passivas a remissão a um dos codevedores extingue somente a sua parte do débito, preservando a solidariedade dos outros.
Art. 388 - Código Civil: A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
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