Da Novação - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Da Novação - Direito Civil

A novação consiste na estipulação entre as partes para que ocorra a extinção da obrigação original e a criação de uma nova obrigação para solver o débito. Basicamente, a novação consiste na troca da obrigação original por uma nova obrigação, após acordo entre as partes.

Requisitos da Novação

  1. Existência de uma obrigação anterior e a sua devida extinção;
  2. Criação de uma nova obrigação, diversa da anterior;
  3. Animus Novandi: As partes devem ter a vontade de novar, ou seja, a vontade de contrair nova obrigação para extinguir a primeira.
Art. 361 - Código Civil: Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Espécies de Novação

Novação Objetiva

A novação objetiva é considerada a espécie mais comum de novação e ocorre quando, através de estipulação entre as partes, o devedor contrai nova obrigação para extinguir e substituir o objeto da anterior.
Exemplo: A substituição de um serviço (obrigação de fazer) por dinheiro (obrigação de dar).
Art. 360 - Código Civil: Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

Novação Subjetiva

A novação subjetiva ocorre quando uma nova obrigação é criada com o objetivo de substituir algum dos elementos subjetivos da obrigação original.
  • Novação Subjetiva Ativa: Ocorre quando a nova obrigação resulta na troca do credor. Neste caso, o devedor não deverá mais nada ao credor anterior, subsistindo seu débito ao novo.
Art. 360 - Código Civil: Dá-se a novação:
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
  • Novação Subjetiva Passiva: Ocorre quando a nova obrigação resulta na mudança do devedor. Neste caso, quando um novo devedor sucede o antigo, este último fica quite com o credor, inclusive, o credor não terá direito ao regresso caso o novo devedor seja considerado insolvente.
    • Expromissão: A expromissão ocorre quando a substituição do devedor é efetuada sem o consentimento deste.
    • Delegação: A delegação ocorre quando o devedor original consente com a sua exclusão da obrigação.
Art. 360 - Código Civil: Dá-se a novação:
III - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
Art. 362 - Código Civil: A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Art. 363 - Código Civil: Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Novação Mista

A novação mista é a espécie mais rara de novação e consiste no surgimento de uma nova obrigação cujo seu objeto e seus sujeitos são diversos da original.

Demais Disposições

  • Salvo estipulação em contrário, a novação extingue todos os acessórios e garantias da dívida. Bem como, a ressalva de uma garantia real pertencente à terceiro só valerá com o consentimento deste.
Art. 364 - Código Civil: A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
  • Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. (Art. 365)
  • Se o fiador não consentir com a novação, está exonerado (liberado) da obrigação.
Art. 366 - Código Civil: Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
  • Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. (Art. 367)
Não confunda dação em pagamento com a novação, nesta primeira é necessária a extinção da obrigação original e naquela há somente a troca do objeto da obrigação.
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