Da Imputação do Pagamento - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Da Imputação do Pagamento - Direito Civil

A imputação do pagamento ocorrerá quando o devedor, obrigado por 2 ou mais débitos da mesma natureza ao mesmo credor, não possui meios suficientes para a realização de todos os pagamentos e deseja indicar aquele que irá solver primeiro.
Art. 352 - Código Civil: A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Requisitos da Imputação do Pagamento

  1. Pluralidade de débitos;
  2. Igualdade de sujeitos;
  3. Liquidez e vencimento dos débitos.

Imputação do Credor

Art. 353 - Código Civil: Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Preferência na Imputação

A preferência (prioridade) no pagamento ocorrerá em duas situações:
  • Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.
Art. 354 - Código Civil: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
  • Caso o devedor não faça a indicação da dívida que deseja imputar, a imputação far-se-á nas liquidas e vencidas em primeiro lugar, sendo todas líquidas e vencidas, na mais onerosa.
Art. 355 - Código Civil: Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
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