Da Dação em Pagamento - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Da Dação em Pagamento - Direito Civil

A dação em pagamento (ou dação em cumprimento) consiste em uma forma de extinção das obrigações onde o credor consente em receber prestação/coisa diversa da estipulada para a obrigação.
Vale ressaltar que é requisito essencial o consentimento do credor, tento em vista que, é regra no direito civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. [ads-post]
Art. 356 - Código Civil: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Regras Gerais

  • Determinado o preço da coisa dada como pagamento, as relações entre as partes passarão a ser regidas pelas normas do contrato de compra e venda. 
Art. 357 - Código Civil: Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
  • Se a coisa dada como pagamento for título de crédito, não será considerada dação em pagamento, mas sim cessão de crédito.
Art. 358 - Código Civil: Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
  • Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva (original) será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada ao devedor.  
Art. 359 - Código Civil: Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
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Da Dação em Pagamento - Direito Civil
Entenda o que é a dação em pagamento sob a luz de nosso Código Civil.
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