Tipicidade - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Tipicidade - Direito Penal

A tipicidade se encontra dentro do conceito analítico de crime e representa a perfeita adequação de um fato típico (conduta humana que visa um resultado) a um tipo penal (crime).
Conduta humana que se encaixa em um crime.

1. Estrutura do Tipo Penal

1.1. Conceito de Tipo Penal
Tipo penal é a descrição de uma conduta típica, ou seja, é a representação do crime de forma escrita na lei. (é o artigo escrito)
1.2. Estrutura do Tipo Penal
  1. Nomen Juris ou Título: Trata-se do título ou nomenclatura estipulada pelo legislador ou tipo penal.
  2. Preceito Primário: É a descrição da conduta a ser praticada pelo delinquente.
  3. Preceito Secundário: Representa a sanção aplicada àquele que comete a conduta descrita no preceito primário.
Exemplo:
Homicídio | Nomen Juris ou Título
Art. 121. Matar Alguém. | Preceito Primário
Pena - Reclusão de seis a vinte anos. | Preceito Secundário

1.3. Elementares e Circunstâncias do Tipo Penal

  • Elementares: As elementares são os dados que integram a definição da conduta no tipo penal.
    • Exemplo: No homicídio (Art. 121), as elementares são "Matar" e "Alguém".
  • Circunstâncias: Circunstâncias são dados acessórios que se agregam ao tipo penal e têm como objetivo o aumento ou diminuição da sanção imposta.

2. Conduta

Doutrinariamente a conduta é considerada toda ação ou omissão, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, que busca um resultado. Porém, diversas correntes e teorias foram criadas para complementar este conceito.
2.1. Teorias da Conduta
  • Teoria Finalista: A teoria finalista é utilizada como base do pensamento doutrinário e diz que a conduta representa uma ação ou omissão, voluntária e consciente, dirigida a um fim.
  • Teoria Causalista: A teoria causalista desconsidera a necessidade de a conduta visar um resultado e diz que ela é somente uma ação ou omissão, voluntária e consciente.
  • Teoria Social: A teoria social considera a conduta como todo comportamento voluntário e consciente, mas que seja socialmente relevante.

3. Resultado

O resultado deverá ser analisado de acordo com as suas duas espécies:
  • Resultado Naturalístico: É a modificação no mundo exterior provocada pela conduta do agente.
    • A modificação poderá ser de ordem física, fisiológica ou psicológica.
    • Exemplos:
      • Física: Quebra de um muro;
      • Fisiológica: Lesão corporal ou morte de alguém;
      • Psicológica: Induzimento ao suicídio não consumado.
  • Resultado Normativo: Consiste na modificação gerada no mundo jurídico.
    • Todo crime gera resultado normativo, mas nem todo crime gera resultado naturalístico.

4. Nexo Causal

O nexo causal ou a relação de causalidade é o vínculo/conexão entre a conduta do agente e o resultado produzido. Podemos dizer que se trata da causa e efeito entre a conduta e o fim obtido, ou seja, o nexo causal determina se a conduta do agente realmente influenciou para que o resultado acontecesse.
Para se determinar que uma conduta realmente deu causa a um resultado, deve-se utilizar o juízo hipotético de eliminação, ou seja, retira-se a conduta da história e, se mesmo assim o resultado acontecer, significa que não há o nexo causal e a conduta não deu causa ao resultado.
4.1. Teorias do Nexo Causal
  • Teoria da Equivalência dos Antecedentes: Essa teoria considera como causa do resultado todo fato que concorre para a sua produção.
    • Utilizada por nosso Código Penal
      "a causa da causa também é causa do que foi causado"
  • Teoria da Causalidade Adequada: Essa teoria considera como causa do resultado somente os fatos necessários para a sua produção.


5. Tipicidade

Como dito no começo deste capítulo, a tipicidade é a perfeita adequação de um fato típico (conduta humana que visa um resultado) a um tipo penal (crime).
Conduta humana que se encaixa em um crime.
  • Tipicidade por Extensão: A tipicidade por extensão representa a aplicação de um tipo penal presente na Parte Especial de nosso Código Penal em conjunto com uma regra imposta pela Parte Geral do mesmo código.
5.1. Excludentes de Tipicidade
Os excludentes de tipicidade são as hipóteses que quando aplicadas afastam a tipicidade, ou seja, afastam a relação entre a conduta do agente com o tipo penal descrito no código.
  • Excludentes Legais: Os excludentes de tipicidade são considerados legais quando estão expressamente previstos em lei.
Exemplos:
Crime Impossível
Código Penal - Art. 17: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Anulação do primeiro casamento extingue o crime de Bigamia
Código Penal - Art. 235, §2º: Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
    • Excludentes Supralegais: Os excludentes de tipicidade são considerados supralegais quando não estão expressamente previstos em lei.
      • Adequação Social: A adequação representa a possibilidade de que uma conduta aceita de forma geral pela sociedade não seja punida mesmo estando tipificada.
        • Exemplo: A colocação de um brinco poderia configurar uma lesão corporal, porém, pela aceitação da sociedade, essa prática não é considerada crime.
      • Insignificância: A insignificância diz que certas condutas, por não resultarem em algo importante, são insignificantes perante a esfera penal.
        • Exemplo: O furto de um único fósforo em uma fábrica de fósforos.
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