segunda-feira, abril 22, 2019
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Teoria do Crime – Direito Penal

Sendo um dos tópicos mais importantes no Direito Penal, hoje você conhecerá todos os conceitos sobre a Teoria do Crime.

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1. O Crime

1.1. O Conceito de Crime

Após várias mudanças ocorridas em nosso Código Penal e no pensamento doutrinário, o conceito de crime pode ser baseado e dividido em Legal, Material, Formal e Analítico.

1.1.1. Conceito Legal

O conceito legal de crime esta presente no Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (3.914/41) e, além de definir o que é crime, o difere da contravenção penal.

Lei de Introdução ao CP – Art. 1º: Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Posto isso, podemos considerar que, para o conceito legal, crime é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção e/ou multa. Já a contravenção penal é a infração penal que gera prisão simples e/ou multa.

1.1.2. Conceito Material

Material é o conceito de crime relacionado com a conduta humana, ou seja, é a conduta humana, lesiva e que ofende bens jurídicos tutelados e faz surgir o crime.

1.1.3. Conceito Formal

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O conceito formal considera o crime como a mera violação da lei penal.

1.1.4. Conceito Analítico

O conceito analítico de crime é a causa de grande divergência entre as doutrinas, por isso, deve-se ter cautela ao estudá-lo. Iremos considerar em nosso texto a teoria tripartida, defendida por grande maioria dos doutrinadores, e que considera através do conceito analítico o crime como um fato (conduta) típico, ilícito e culpável.

  • Conduta: Ação ou omissão.
  • Típico: Fato que tenha um modelo legal de conduta proibida.
  • Ilícito (Antijurídico): Contrário à lei.
  • Culpável: Sujeito a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor.

1.2. Os Sujeitos do Crime

Sujeito é aquele que participa diretamente da conduta típica, seja agindo a favor da lesão do bem jurídico ou sofrendo tal lesão. Para distinguir esses dois casos, foram criados os conceitos de sujeito ativo e sujeito passivo.

  • Sujeito Ativo: O sujeito ativo é aquele que realiza a conduta descrita no tipo penal, aquele que comete o delito.

Em relação à pessoa jurídica, há correntes doutrinárias que dizem que a pessoa jurídica não pode atuar como sujeito ativo em um processo, pelo fato de lhe faltar vontade, ou seja, lhe faltar dolo ou culpa. Porém, há correntes que consideram a existência dessa vontade e dizem que a PJ pode figurar como sujeito ativo de um crime.

  • Sujeito Passivo: Passivo é o sujeito que detém a titularidade do bem jurídico lesado pelo ato do sujeito ativo. O sujeito passivo pode ser formal ou material:
    • Sujeito Passivo Formal: É aquele que possui a titularidade e o interesse de punir através da sanção penal. O sujeito passivo formal sempre será o Estado.
    • Sujeito Passivo Material: É o titular direto do bem jurídico lesado pela conduta do sujeito ativo, é a vítima do crime.

1.2.1. Observações sobre o sujeito passivo

  • Mortos não podem figurar como sujeito passivo de um crime, nestes casos figuraram sua família ou na ausência o próprio Estado.
  • Nos casos de maus-tratos a animas a vítima é a coletividade.
  • A autolesão não é considerada crime no Brasil, salvo se a lesão for para exercer fraude em seguro.
  • Crimes vagos são aqueles onde o sujeito passivo é indeterminado.

1.3. Objeto do Crime

O objeto do crime é o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal que sofre as consequências da conduta cometida pelo sujeito passivo. O objeto poderá ser jurídico ou material.

  • Objeto jurídico: O objeto jurídico está presente em todo o crime e representa o bem protegido pela norma penal.
    Exemplo: Vida, Patrimônio, Dignidade Sexual, Honra…
  • Objeto material: Pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa. Se difere do sujeito passivo do crime pelo fato de este ser aquele que sofre a lesão, já o objeto material é aquilo que o sujeito ativo busca “atacar”.

1.4. As Classificações dos Crimes

1.4.1 Crimes Comuns e Próprios

  • Crimes Comuns: Comum é o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Exemplo: Homicídio (Art. 121, CP)

  • Crimes Próprios: São chamados de próprios os crimes que podem ser cometidos somente por pessoas determinadas, seja em condição ou qualidade especial.

Exemplo: O Infanticídio (Art. 123, CP) é um crime que só pode ser cometido pela mãe que está sob influência do estado puerperal.

    • Crime próprio puro: É aquele que, quando não é cometido pelo agente determinado, deixa de ser crime.
    • Crime próprio impuro: É aquele que, quando não é cometido pelo agente determinado, se enquadra em outro crime.

1.4.1.1 Crimes de Mão Própria

Os crimes de mão própria são aqueles que, além de possui um sujeito ativo determinado, devem ser cometidos exclusivamente pelo próprio agente.
Exemplo: Falso Testemunho (Art. 342, CP).

Os crimes de Mão Própria não admitem coautoria, apenas participação.

1.4.2 Crimes Instantâneos e Permanentes

  • Crimes Instantâneos: Instantâneo é o crime que se consuma no momento da prática da conduta e não produzem resultado ao longo do tempo.

Exemplo: Lesão Corporal (Art. 129, CP)

    • Crime instantâneo de efeito permanente: É o crime cujo o efeito da conduta é permanente e irreversível.
      • Exemplo: Homicídio
  • Crimes Permanentes: São os crimes que, embora se consumem com uma única conduta, se prolongam ao longo do tempo.

Exemplo: Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148, CP)

1.4..3. Crimes Comissivos e Omissivos

  • Crimes Comissivos: São os crimes decorrentes de uma ação do agente.

Exemplo: Estupro (Art. 213, CP)

  • Crimes Omissivos: São considerados omissivos os crimes decorrentes de uma omissão do agente.

Exemplo: Omissão de Socorro (Art. 135, CP)

1.4.4. Crimes Materiais e Formais

  • Crimes Materiais: Material ou de Resultado é o crime que depende de um resultado naturalístico (um resultado material) para sua consumação. Caso não haja o resultado naturalístico, o crime seria configurado como tentativa.

Exemplo: O homicídio necessita de um resultado naturalístico (morte de outrem), sem ele será apenas tentativa.

  • Crimes Formais: Os crimes formais, também chamados de crimes de atividade ou de mera conduta, são aqueles que não dependem de resultado naturalístico para a sua consumação, ou seja, a simples conduta do agente consuma o crime.

Exemplo: Corrupção Passiva (Art. 317, CP).

1.4.5. Crimes de Dano e de Perigo

  • Crimes de Dano: Os crimes de dano são aqueles que se consumam com a lesão ao bem jurídico.

Exemplo: Homicídio (Art. 121, CP).

  • Crimes de Perigo: Crimes de perigo são aqueles que não necessitam da lesão ao bem, somente o perigo de lesão consuma o crime.
    • Perigo individual: Quando o perigo de dano envolve somente uma pessoa ou grupo determinado;
    • Perigo coletivo: Quando o perigo de dano envolve um número indeterminado de pessoas;
    • Perigo concreto: Quando o perigo ao bem jurídico precisa ser provado;
    • Perigo abstrato: Quando o perigo ao bem jurídico não precisa ser provado.

1.4.6. Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos

  • Crimes Unissubjetivos: Unissubjeivos ou monosubjetivos são os crimes que podem ser praticados por um único agente.

Exemplo: Homicídio (Art. 121, CP).

  • Crimes Plurissubjetivos: Também chamados de concurso necessário, plurissubjetivos são os crimes que só podem ser praticados por duas ou mais pessoas.

Exemplo: Rixa (ARt. 137, CP).

1.4.7. Crimes Unissubsistentes e Plurissubsistentes

  • Crimes Unissubsistentes: São aqueles que podem ser realizados com um só ato e geralmente não admitem tentativa.

Exemplo: Injúria (Art. 140, CP)

  • Crimes Plurissubsistentes: São aqueles que podem ser realizados em vários atos.

Exemplo: Homicídio (Art. 121, CP).

1.4.8. Crime Habitual

São crimes cometidos de forma habitual, ou seja, de forma constante e reiterada.

  • Crime habitual próprio: Próprio é o crime habitual que só será considerado crime após a prática reiterada da conduta, ou seja, práticas avulsas não tipificam a conduta.
  • Crime habitual impróprio: Crime habitual impróprio é a pratica reiterada de crimes cuja uma conduta isolada e não habitual também configuraria o crime.
    • Exemplo: Uma pessoa que comete furtos diariamente, o furto por si só é considerado crime.

1.4.9. Crimes de Forma Livre e Forma Vinculada

  • Crimes de Forma Livre: Podem ser realizados de qualquer modo.
  • Crimes de Forma Vinculada: Para a conduta ser típica deve ser realizada expressamente de acordo com o previsto no tipo penal.

1.4.10. Crimes Vagos

Vagos são os crimes que não possuem um sujeito passivo determinado, ou seja, atingem a coletividade.

2. Tipicidade

A tipicidade se encontra dentro do conceito analítico de crime e representa a perfeita adequação de um fato típico (conduta humana que visa um resultado) a um tipo penal (crime).

Conduta humana que se encaixa em um crime.

2.1. Estrutura do Tipo Penal

2.1.1. Conceito de Tipo Penal

Tipo penal é a descrição de uma conduta típica, ou seja, é a representação do crime de forma escrita na lei. (é o artigo escrito)

2.1.2. Estrutura do Tipo Penal

  1. Nomen Juris ou Título: Trata-se do título ou nomenclatura estipulada pelo legislador ou tipo penal.
  2. Preceito Primário: É a descrição da conduta a ser praticada pelo delinquente.
  3. Preceito Secundário: Representa a sanção aplicada àquele que comete a conduta descrita no preceito primário.

Exemplo:

Homicídio | Nomen Juris ou Título
Art. 121. Matar Alguém. | Preceito Primário
Pena – Reclusão de seis a vinte anos. | Preceito Secundário

2.1.3. Elementares e Circunstâncias do Tipo Penal

    • Elementares: As elementares são os dados que integram a definição da conduta no tipo penal.

    Exemplo:

        • No homicídio (Art. 121), as elementares são “

    Matar

        • ” e “

    Alguém

        • “.
      • Circunstâncias: Circunstâncias são dados acessórios que se agregam ao tipo penal e têm como objetivo o aumento ou diminuição da sanção imposta.

      Exemplo:

        • No homicídio, as circunstâncias são por exemplo o homicídio privilegiado (§1º) e os homicídios qualificados.

      2.2. Conduta

      Doutrinariamente a conduta é considerada toda ação ou omissão, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, que busca um resultado. Porém, diversas correntes e teorias foram criadas para complementar este conceito.

      2.2.1. Teorias da Conduta

      • Teoria Finalista: A teoria finalista é utilizada como base do pensamento doutrinário e diz que a conduta representa uma ação ou omissão, voluntária e consciente, dirigida a um fim.
      • Teoria Causalista: A teoria causalista desconsidera a necessidade de a conduta visar um resultado e diz que ela é somente uma ação ou omissão, voluntária e consciente.
      • Teoria Social: A teoria social considera a conduta como todo comportamento voluntário e consciente, mas que seja socialmente relevante.

      2.3. Resultado

      O resultado deverá ser analisado de acordo com as suas duas espécies:

      • Resultado Naturalístico: É a modificação no mundo exterior provocada pela conduta do agente.
        • A modificação poderá ser de ordem física, fisiológica ou psicológica.
        • Exemplos:
          • Física: Quebra de um muro;
          • Fisiológica: Lesão corporal ou morte de alguém;
          • Psicológica: Induzimento ao suicídio não consumado.
      • Resultado Normativo: Consiste na modificação gerada no mundo jurídico.
        • Todo crime gera resultado normativo, mas nem todo crime gera resultado naturalístico.

      2.4. Nexo Causal

      O nexo causal ou a relação de causalidade é o vínculo/conexão entre a conduta do agente e o resultado produzido. Podemos dizer que se trata da causa e efeito entre a conduta e o fim obtido, ou seja, o nexo causal determina se a conduta do agente realmente influenciou para que o resultado acontecesse.
      Para se determinar que uma conduta realmente deu causa a um resultado, deve-se utilizar o juízo hipotético de eliminação, ou seja, retira-se a conduta da história e, se mesmo assim o resultado acontecer, significa que não há o nexo causal e a conduta não deu causa ao resultado.

      2.4.1. Teorias do Nexo Causal

        • Teoria da Equivalência dos Antecedentes: Essa teoria considera como causa do resultado todo fato que concorre para a sua produção.
          • Utilizada por nosso Código Penal

      a causa da causa também é causa do que foi causado

      • Teoria da Causalidade Adequada: Essa teoria considera como causa do resultado somente os fatos necessários para a sua produção.


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      2.5. Tipicidade

      Como dito no começo deste capítulo, a tipicidade é a perfeita adequação de um fato típico (conduta humana que visa um resultado) a um tipo penal (crime).

      Conduta humana que se encaixa em um crime.

      • Tipicidade por Extensão: A tipicidade por extensão representa a aplicação de um tipo penal presente na Parte Especial de nosso Código Penal em conjunto com uma regra imposta pela Parte Geral do mesmo código.

      2.5.1. Excludentes de Tipicidade

      Os excludentes de tipicidade são as hipóteses que quando aplicadas afastam a tipicidade, ou seja, afastam a relação entre a conduta do agente com o tipo penal descrito no código.

      • Excludentes Legais: Os excludentes de tipicidade são considerados legais quando estão expressamente previstos em lei.

      Exemplos:

      Crime Impossível
      Código Penal – Art. 17: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

      Anulação do primeiro casamento extingue o crime de Bigamia
      Código Penal – Art. 235, §2º:

      Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

        • Excludentes Supralegais: Os excludentes de tipicidade são considerados supralegais quando não estão expressamente previstos em lei.
          • Adequação Social: A adequação representa a possibilidade de que uma conduta aceita de forma geral pela sociedade não seja punida mesmo estando tipificada.
            • Exemplo: A colocação de um brinco poderia configurar uma lesão corporal, porém, pela aceitação da sociedade, essa prática não é considerada crime.
          • Insignificância: A insignificância diz que certas condutas, por não resultarem em algo importante, são insignificantes perante a esfera penal.
            • Exemplo: O furto de um único fósforo em uma fábrica de fósforos.

      3. Elementos Subjetivos do Crime

      3.1. Dolo

      O conceito de dolo é facilmente descrito pelas doutrinas e consiste vontade livre e consciente de se praticar uma ação ou omissão.

      • Dolo Genérico: O dolo genérico ocorre quando o agente tem como objetivo cometer o fato sem nenhuma finalidade especial.
      • Dolo Específico: Dolo específico é o dolo que ocorre quando o agente, além de visar cometer o fato típico, o faz com uma finalidade específica.

      Exemplo: No crime de extorsão, não basta o agente constranger a vítima, ele deve visar obter uma vantagem econômica com o ato.

      3.1.1. Dolo Direto

      O dolo direto ocorre quando o agente, ao cometer o delito, age e alcança o resultado de acordo com o seu objetivo inicial.

      Exemplo: Fulano, com o objetivo de matar Ciclano, desfere 5 tiros em sua cabeça. Ao consumar a morte, Fulano alcançou o seu objetivo inicial de matar Ciclano.

      3.1.2. Dolo Eventual

      Também denominado de indireto, o dolo eventual ocorre quando o agente, ao visar cometer um crime, assume o risco de cometer outro ou lesar outras vítimas.

      Exemplo: Fulando, objetivando matar Ciclano, arremessa uma bomba em seu escritório, causando assim a morte não só de Ciclano, mas de todos os seus colegas de trabalho.

      3.1.3. Características do Dolo

      • Atualidade: O dolo deve estar presente no momento da conduta;
      • Possibilidade de Influenciar o Resultado;
      • Abrangência: O dolo deve abranger todos elementos objetivos do crime.
      Código Penal – Art. 18: Diz-se o crime:

      I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

      3.2. Culpa

      A culpa é o comportamento voluntário e desatencioso do agente, ou seja, a culpa ocorre quando o agente age sem tomar as devidas providências e acaba por cometer um ato ilícito.

      • Culpa Inconsciente: É considerada inconsciente a culpa gerada pela desatenção total do agente da conduta, ou seja, aquele que cometeu o crime não objetivava e nem previa o resultado.
      • Culpa Consciente: Ao contrário da anterior, a culpa consciente ocorre quando aquele que cometeu o crime não objetivava o resultado, mas poderia prever o seu acontecimento, embora acreditasse firmemente que poderia evitá-lo ou que o mesmo não aconteceria.

      3.2.1. Elementos da Culpa

      • Conduta Voluntária: A conduta (e não o resultado) do agente deve ser voluntária;
      • Violação do Dever Cuidado Objetivo: O agente deve agir em desacordo com as regras básicas de cuidado e cautela impostas pela sociedade;
      • Previsibilidade: O resultado deve ser previsível;
      • Nexo Causal: A conduta do agente tem de ser relevante para a formação do resultado;
      Código Penal – Art. 18: Diz-se o crime:

      II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

      3.1.2. Espécies de Culpa

      As espécies de culpa estão estipuladas no inciso II do artigo 18 de nosso Código Penal e são:

        • Imprudência: A imprudência é a pratica de um ato positivo insensato, aquele que age sem tomar as devidas precauções ou cautelas.

      O agente faz o que não deveria fazer.


      Exemplo:
       Dirigir em alta velocidade dentro de uma cidade movimentada.

        • Negligência: A negligência representa a prática de uma ato negativo, seja por descuido ou desatenção.

      O agente não faz o que deveria fazer.

      Exemplo: Deixar uma arma de fogo em cima de uma mesa de uma casa ocupada por várias crianças.

        • Imperícia: A imperícia é chamada de incapacidade técnica, ocorre quando o agente realiza um ato que não está apto a fazer, seja por incapacidade, inaptidão ou falta de conhecimento.

      Exemplo: Um médico que mata um paciente após tentar realizar uma cirurgia cerebral sendo que a sua especialização era ortopédica.

      4. Crimes Qualificados pelo Resultado

      Crimes qualificados pelo resultado são aqueles criados para aplicar uma pena mais grave a um crime já existente (fato-base), em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do fato-base.
      Exemplo:

      Roubo (Fato-base)
      Código Penal – Art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

      Pena
      – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

      Latrocínio (Crime Qualificado pelo Resultado/ Fato-derivado)
      Código Penal – Art. 157, §3º, II: Se (no roubo) da violência resulta:

      II – Morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

      4.1. Crime Preterdoloso

      Sendo considerado uma espécie de crime qualificado pelo resultado, o crime preterdoloso representa o crime cujo o agente visa com dolo o cometimento do fato-base, mas atinge culposamente o fato-derivado. Ou seja, o agente inicia a conduta com dolo, mas atinge um resultado, além do necessário, de forma culposa.

      Exemplo: Na lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º), o agente visa somente a lesão corporal, porém, por um excesso na execução, a vítima vem a morrer.

      5. Erro de Tipo

      O erro de tipo está previsto no Art. 20 de nosso Código Penal e representa o erro por parte do agente que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal.
      Exemplo: É o exemplo mais utilizado pela doutrina o caso de um caçador que, acreditando ver um animal por trás de uma moita, atira buscando abater sua caça e acaba por matar outro caçador que por lá estava escondido.

      5.1. Erro de Tipo Essencial

      O erro de tipo essencial é aquele que incide sobre as elementares e circunstâncias do crime.

      Exemplo: Fulano que, acreditando ser dono de um objeto de Ciclano, o pega e leva para a casa. Neste caso, Fulano cometeu um erro de tipo em relação a elementar do furto, pois acreditou que o objeto lhe pertencia e não teve a percepção de que “subtraiu coisa alheia móvel”.

        • Erro de Tipo sobre as Elementares: Ocorre quando o erro de tipo envolver as elementares do tipo penal, deveremos observar se a ação pode ser escusável (perdoável) ou não.
          • Erro escusável: Ocorre quando a ação do agente pode ser perdoável, ou seja, quando o erro não puder ser evitado pelo agente. Neste caso, não haverá crime.
          • Erro inescusável: Ocorre quando a ação do agente não puder ser perdoada, ou seja, quando o agente não age com a diligência necessária para evitar o fato. Neste caso, caso seja previsto em lei, haverá crime culposo.
        • Erro de Tipo sobre as Circunstâncias: Ocorre quando o erro de tipo envolver as circunstâncias do tipo penal.

        Exemplo:

          •  Fulano realiza o homicídio de um estuprador compulsivo, no momento em que o mesmo acabara de sair da casa de uma menor de idade, porém o objetivo inicial de Fulano era simplesmente matar o estuprador, pouco importando a sua condição. Neste caso, por mais que a morte do estuprador pareça um motivo de relevante valor moral, o agente (Fulano) não gozara do benefício do homicídio privilegiado.

        5.2. Erro de Tipo Acidental

        Acidental é o erro de tipo que incide sobre os dados acessórios ou secundários de um tipo penal.

          • Erro sobre o Objeto Material do Crime:
            • Erro sobre a pessoa: O erro sobre a pessoa (error in persona) ocorre quando o agente visa lesar alguém e, por descuido, sua conduta recai sobre outra pessoa. Neste caso, o agente responderá pelo crime como se o tivesse cometido contra a pessoa originária, sendo imputadas as agravantes e condições pertencentes a ela.

          Exemplo:

                • Fulano deseja matar seu irmão (Ciclano), porém, por um descuido, acaba por matar Beltrano. Neste caso, o crime seria cometido contra Beltrano, mas iria incindir sobre ele todas as condições de Ciclano, como, por exemplo, da condição de irmão.
              • Erro sobre a coisa: O erro sobre a coisa (error in objeto) ocorre, por exemplo quando Fulano, desejando furtar um DVD, rouba um Video-Game. Neste caso, o crime de furto seria caracterizado normalmente.
              • Erro sobre o modo de execução:
                • Erro na Execução: O erro na execução (aberratio ictus) ocorre quando o agente executa imperfeitamente o crime e acaba causando um dano que não planejava.

            Exemplo: 

                    • Fulano deseja matar seu irmão (Ciclano), porém, por sua mira ruim, acaba por matar Beltrano que passava pelo local. Neste caso, o crime seria cometido contra Beltrano, mas iria incindir sobre ele todas as condições de Ciclano, como, por exemplo, da condição de irmão.
                  • Resultado diverso do pretendido: O resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) ocorre quando o agente deseja lesar um determinado bem jurídico, mas, por descuido, lesa outro.

              Exemplo:

                      • Fulano deseja quebrar uma vidraça e, ao atirar um tijolo, quebra a vidraça e atinge Ciclano que passava pela rua. Neste caso, Fulano responderá pelos dois crimes em concurso formal.
                    • Erro sobre o nexo causal: O erro sobre o nexo causal (aberratio causal) ocorre quando o agente atinge o resultado que desejava, mas de forma diferente da qual pretendia.

                Exemplo:

                      • Fulano deseja matar Ciclano e, após lhe deferir tiros, acredita ter consumado o crime e, para se livrar do corpo, o atira de um penhasco. Ocorre que Ciclano não havia morrido com os tiros e só veio a falecer com a queda.
                Código Penal – Art. 20: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

                § 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo 
                § 2º – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 
                § 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

                6. Iter Criminis

                O iter criminis representa as fases que um agente poderá passar até o cometimento de um delito.

                1. Cogitação: Quando surge no agente a ideia de cometer um fato típico;
                2. Atos preparatórios: Quando o agente idealiza seu plano e prepara os atos da execução;
                3. Execução: Quando o agente executa de forma prática os atos preparados para o cometimento do crime;
                4. Consumação: Quando o bem jurídico é efetivamente lesado.

                7. Crime Consumado

                Consumado é o delito integralmente realizado, ou seja, o delito que de fato lesou o bem jurídico pretendido pelo agente.

                Código Penal – Art. 14: Diz-se o crime:

                I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

                8. Crime Tentado

                Nosso Código Penal caracteriza o crime tentado como aquele que, iniciada a sua execução, a lesão ao bem jurídico não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
                Exemplo: Fulano deseja matar Ciclano e, após desferir todos os tiros necessários, Ciclano é salvo por um médico que passava pelo local.

                8.1.Tentativa Perfeita / Crime Falho

                A tentativa perfeita ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios necessários para a consumação do delito, porém, por circunstancias alheias à sua vontade, o crime não é consumado.

                8.2. Tentativa Imperfeita

                A tentativa imperfeita ocorre quando o crime não se consuma pois o agente acredita que realizou todos os atos executórios, mas na verdade havia meios para prosseguir com a execução.

                9. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

                9.1. Desistência Voluntária

                A desistência voluntária consiste na desistência, por parte do agente, de prosseguir com os atos executórios antes de seu fim. Note que a desistência deve ser voluntária e, caso o crime não se consume totalmente, o agente responderá somente pelos atos já praticados.

                9.2. Arrependimento Eficaz

                O arrependimento eficaz representa o arrependimento do agente de prosseguir com o crime após realizar todos os atos executórios. Note que o arrependimento deve ser eficaz, ou seja, o agente deverá efetuar todos os meios necessários para impedir a consumação.
                Exemplo: Fulano desfere tiros visando matar Ciclano e, após descarregar o pente, se arrepende e chama socorro médico que salva a vida de Ciclano. Fulano não responderá por homicídio tentado, mas somente por lesão corporal.

                Código Penal – Art. 15: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

                10. Crime Impossível

                Crime Impossível é o crime cujo o agente utiliza de objetos ou meios absolutamente ineficazes para o cometimento do delito. Nestes casos, por ser impossível consumar o crime, não se pune a tentativa.
                Exemplo 1: Pessoa que tenta matar um cadáver.
                Exemplo 2: Pessoa que tenta matar outra com uma arma de brinquedo.

                Código Penal – Art. 17: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

                11. Ilicitude

                A ilicitude é a contrariedade de uma conduta (que causa lesão a um bem jurídico) com o ordenamento jurídico. Ou seja, a ilicitude ou antijuridicidade é toda conduta humana que lesa um bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico.

                11.1. Excludentes de Ilicitude

                As causas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 de nosso Código Penal e são:

                • Estado de Necessidade;
                • Legítima Defesa;
                • Estrito Cumprimento do Dever Legal;
                • Exercício Regular do Direito.
                Código Penal – Art. 17: Não há crime quando o agente pratica o fato:

                I – em estado de necessidade;
                II – em legítima defesa;,
                III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

                11.1.1. Estado de Necessidade

                O estado de necessidade pode ser encontrado no artigo 24 de nosso código e representa o sacrifício de um bem jurídico para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

                11.1.1.1. Espécies de Estado de Necessidade
                  • Quanto à Origem do Perigo:
                    • Estado de necessidade defensivo: Ocorre quando o agente sacrifica um bem jurídico pertencente àquele que causou a situação de perigo.

                  Exemplo:

                        • Vendo que Fulano irá atropelar Ciclano, Beltrano bate contra o carro de Fulano para preservar a vida de Ciclano.

                  Estado de necessidade agressivo: Ocorre quando o agente sacrifica um bem jurídico pertencente a uma pessoa diversa do causador do perigo.

                  Exemplo:

                      •  Vendo que Fulano irá envenenar Ciclano, Beltrano quebra pratos caros de um restaurante.
                  • Quanto ao bem sacrificado: 
                      • Estado de necessidade justificante: Representa o sacrifício de um bem para salvar outro de igual ou maior valor.
                        • Utilizada por nosso código.
                      • Estado de necessidade exculpante: Representa o sacrifício de um bem para salvar um de maior valor.
                        • Pode ser aceito em situações especiais.
                  11.1.1.2. Requisitos do Estado de Necessidade
                  • Existência de um perigo atual;
                  • Situação não gerada pelo agente;
                  • Ameaça a direito próprio ou alheio;
                  • Que a lesão seja inevitável;
                  • Inexistência de dever legal do agente para enfrentar o perigo.
                  Código Penal – Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

                  § 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
                  § 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

                  11.1.2. Legítima Defesa

                  A legítima defesa é o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

                  11.1.2.1. Elementos ou Requisitos da Legítima Defesa
                  • Injusta agressão a direito;
                  • Atualidade ou iminência da agressão;
                  • Agressão a direito próprio ou alheio;
                  • Repulsa com os meios necessários: A repulsa à agressão deve ser efetuada com os meios necessários que se encontram a disposição do agente.
                  • Moderação: A repulsa ou reação à injusta agressão deve ser moderada, ou seja, deve ser na medida exata para conter a agressão.
                  11.1.2.2. Ofendículos

                  Os ofendículos são obstáculos criados pelo homem para evitar a ação criminosa de terceiros, mesmo que essa ação não seja iminente. Eles são considerados por grande parte da doutrina como legítima defesa.
                  Exemplos: Cercas de arame farpado, cercas eletrificadas, animais de guarda…

                  Código Penal – Art. 25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

                  11.1.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal

                  O estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente pratica um fato em concordância e em razão de um dever legal imposto a ele.
                  Exemplo: Um policial que, após uma resistência à prisão, utiliza dos meios necessários para conter o criminoso, não será penalizado por uma possível lesão corporal não gerada por excesso.

                  11.1.4. Exercício Regular do Direito

                  O exercício regular do direito representa a autorização do estado para a pratica de determinada conduta.
                  Exemplo: O aborto cometido em gravidez que resulte de estrupo, após o consentimento da vítima.

                  11.1.5. Excessos

                  Os excessos representam a utilização não moderada dos meios necessários para se repelir ou defender uma agressão, quando isso ocorre, deverá ser observada a modalidade da origem do excesso:

                  • Excesso Doloso: O excesso doloso ocorre quando o defensor do bem jurídico repele a agressão com lesão maior que a necessária, agindo em excesso de forma deliberada e consciente.
                    • Este caso elimina a excludente e o agente responderá com dolo pela lesão causada.
                  • Excesso Culposo: O excesso culposo ocorre quando o agente repele a agressão com lesão maior que a necessária, agindo em excesso de forma inconsciente por não tomar o cuidado ou cautelas exigíveis para a situação.
                    • Responderá pela lesão na forma culposa, se houver.
                  • Excesso Exculpante: O excesso exculpante ocorre quando o excesso se dá pelo medo ou pela surpresa, não se exigindo para o agente uma conduta diversa em decorrência da situação.
                    • O agente não responderá pela lesão.
                  • Excesso Acidental: Exculpante é o excesso que decorre de um caso fortuito ou força maior.

                  12. Culpabilidade

                  Basicamente, a culpabilidade é um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor. Ou seja, é o entendimento feito pela sociedade ou pelo julgador sobre a capacidade do agente.

                  12.1. Teorias da Culpabilidade

                  As teorias da culpabilidade ampliaram o seu conceito de forma técnica e completa, vejamos.

                  12.1.1. Teoria Psicológica

                  Para a teoria psicológica, a culpabilidade é um elemento do crime e representa a sua parte subjetiva, ou seja, o dolo e culpa.

                  12.1.2. Teoria Normativa

                  A teoria normativa também considera a culpabilidade como um elemento representante do dolo e da culpa, porém, deverá existir sobre ele um juízo de reprovação social. Este juízo fará uma relação entre as condições do autor com a sua vontade de cometer um delito.

                  Uma criança de 7 anos poderá cometer um crime com dolo, desejando o resultado, porém o juízo de reprovação social mostrará que ela não possuía condições para discernir entre o certo e o errado.

                  12.1.3. Teoria Normativa Pura

                  A teoria normativa pura diz que a culpabilidade é um juízo de reprovação social, feito entre o fato e seu autor, de forma que este autor seja imputável (acusável) e aja com consciência potencial de licitude e com exigibilidade de conduta diversa (que aja de acordo com o direito).

                  12.2. Excludentes de Culpabilidade

                  Os excludentes de culpabilidade poderão ser legais (previstos expressamente em lei) ou supralegais (não previstos em lei)

                  12.2.1. Excludentes de Culpabilidade Legais

                  Os excludentes de culpabilidade legais são aqueles previstos em lei e, como exemplo, poderemos citar:

                  • Erro de Proibição Escusável (Art. 21);
                  • Coação irresistível e obediência hierárquica (Art. 22);
                  • Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (Art. 26);
                  • Embriaguez decorrente de vício, caso fortuito ou força maior (Art. 26 e 28);
                  • Menoridade (Art. 27).

                  12.2.2. Excludentes de Culpabilidade Supralegais

                  São considerados excludentes de culpabilidade supralegais aqueles não previstos em lei.

                  • Inexigibilidade de Conduta Diversa: A inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando, de acordo com as circunstâncias anormais do momento, não se poderia exigir uma situação diferente da efetuada pelo autor.
                  • Excesso Exculpante: O excesso exculpante ocorre quando o excesso se dá pelo medo ou pela surpresa, não se exigindo para o agente uma conduta diversa em decorrência da situação.
                  • Estado de Necessidade Exculpante: representa o sacrifício de um bem jurídico para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

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                  Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
                  Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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