Regimes da Pena Privativa de Liberdade - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Regimes da Pena Privativa de Liberdade - Direito Penal

Como forma de garantir o princípio da proporcionalidade, a pena privativa de liberdade foi dividida em regimes que visam a progressividade do condenado. Nos primórdios de nosso código penal os regimes tinham como base a periculosidade do agente, porém, com a chegada da lei 7.209/84, os regimes passaram a ser definidos pela espécie e quantidade da pena, pela reincidência e principalmente pelo comportamento do condenado. [ads-post]

1. Regime Fechado

Sendo próprio das penas de reclusão, é considerado regime fechado a execução da pena que se passa em em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Código Penal - Art. 33, §1º, a: Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

1.1. Local do Cumprimento da Pena no Regime Fechado

A pena em regime fechado será cumprida exclusivamente em penitenciária, sendo o recluso alojado em cela individual que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório salubres, além de área mínima de 6 (seis) metros quadrados.
É certo que, por falta de vagas e investimento no sistema carcerário, esses requisitos não condizem com a realidade vivida por presos em nosso país.

1.2. Exame Criminológico

No início do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
Código Penal - Art. 34: O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

1.3. Trabalho do Preso

Trabalho Interno
Por ser um direito social de todos (CF/88 - art. 6º) os condenados ficaram sujeitos ao trabalho durante o dia, respeitadas às suas aptidões e ocupações anteriores à condenação e obedecendo as seguintes regras:
  • O trabalho do preso é um dever social e tem finalidade educativa e produtiva.
Lei de Execução Penal (LEP) - Art. 28: O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
  • O trabalho do preso sempre será remunerado, não podendo receber menos que 3/4 (três quartos) do salário mínimo vigente.
Código Penal - Art. 34: O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
LEP - Art. 29: O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo
  • Por não decorrer de contrato firmado livremente entre empregado e empregador, o trabalho do preso não está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitando-se a regime de direito público.
Lei de Execução Penal (LEP) - Art. 28, §2º:O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Não sendo preso político ou provisório, o Condenado a PPL está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Lei de Execução Penal (LEP) - Art. 31: O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
  • Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. (LEP - Art. 32)
  • A jornada de trabalho não será inferior a 6 horas ou superior a 8 horas, podendo ser atribuído horário especial para a manutenção e conservação do estabelecimento prisional.
Lei de Execução Penal (LEP) - Art. 33: A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

1.3.1. Trabalho Externo

É admissível fora do estabelecimento carcerário o trabalho do preso em obras públicas, sendo respeitadas as regras da Seção III, do capítulo III, do título I da LEP:
SEÇÃO III
Do Trabalho Externo

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

1.4. Regime Disciplinar Diferenciado

O regime disciplinar diferenciado foi introduzido pela lei 10.792/2003 e representa algo como a "solitária" americana o recolhimento do preso em cela individual seguindo as seguintes condições:
  1. Duração máxima de 360 dias;
    • Sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/6 da pena.
  2. Direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar crianças, com duração de duas horas.

1.4.1. Hipóteses para o Regime Disciplinar Diferenciado

As hipóteses para a inclusão de um condenado no RDD são:
  • Quando o preso provisório ou condenado praticar fato previsto como crime doloso, conturbando a ordem interna do presídio.
  • Quando o preso provisório ou condenado representar alto risco para a sociedade ou para a ordem do estabelecimento penal.
  • Quando o preso provisório ou condenado estiver envolvido em organização criminosa, bastando somente a fundada suspeita.
LEP - Art. 52:A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
II - recolhimento em cela individual;
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
§ 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

2. Regime Semiaberto

O regime semiaberto é aquele que deve ser cumprido em colônia penal agrícola ou industrial ou estabelecimento similar.
Código Penal - Art. 33, §1º, b: § 1º - Considera-se
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

2.1. Saída Temporária

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária, sem fiscalização, do estabelecimento carcerário nos seguintes casos:
  • Visita à família;
  • Frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução;
  • Participação de atividade que colaboram para o retorno ao convívio social.
LEP - Art. 122: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

2.1.1. Monitoramento eletrônico

A lei 12.258/2010 passou a autorizar o monitoramento eletrônico dos presos que tenham autorização para a saída temporária ou que forem condenados a prisão domiciliar. A ausência de vigilância não impede a sua utilização pelo condenado.
LEP - Art. 122, Parágrafo Único: A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

2.1.2. Requisitos para a saída temporária

A saída temporária deve ser concedida por ato motivado do juiz da execução, sendo necessária a oitiva do ministério público e da administração da penitenciária, seus requisitos são:
  1. Comportamento adequado do preso;
  2. Cumprimento de no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, quando réu primário, e 1/4 (um quarto), quando reincidente;
    • "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado” (Súmula 40, STJ).
  3. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
LEP - Art. 123: A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A Lei de Execução Penal ainda diz, em seu artigo 124, que a autorização não poderá ser concedida por prazo superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes no ano.
São também requisitos impostos pelo art. 124:
  1. O fornecimento pelo preso do endereço da família a ser visitada ou de onde ele poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
  2. Recolhimento à residência visitada no período noturno;
  3. Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes;
  4. Quando se tratar de frequência em cursos, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes;
  5. Nos demais casos, a autorização de saída somente poderão ser concedidas com um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

2.1.3. Revogação da Saída Temporária

O benefício da saída temporária será automaticamente revogado, podendo o juiz da execução determiná-la de ofício, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Vale ressaltar que a expressão "praticar fato definido como crime doloso" não impõem que o condenado pratique o fato com dolo, mas simplesmente que o fato possa ser considerado doloso.
A revogação do benefício não exclui a possibilidade de o condenado recuperar o seu direito à saída temporária caso seja absolvido no processo.
LEP - Art. 125: O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

2.2. Demais Disposições

  • Como regra geral, para os índios condenados, independente do tipo da pena, ela será em regime semiaberto.
  • O trabalho do preso segue as mesmas regras do regime fechado.
  • A remição é direito do condenado.

3. Regime Aberto

Aberto é o regime que se pauta na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado e cuja a pena deve ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento similar.
Código Penal - Art. 33, §1º,  c: Considera-se:
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
No regime aberto o condenado deverá desenvolver atividades laborativas externas durante o dia e se recolher na casa de albergado ou estabelecimento similar durante a noite e dias de folga.
Código Penal - Art. 36, caput e §1º: O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

3.1. Condições para o Regime Aberto

O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, porém sempre serão obrigatórias as seguintes condições:
  • Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
  • Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
  • Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
  • Comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
LEP - Art. 115: O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
De acordo com o Art. 116 da LEP: "O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem."
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