Regime Semiaberto - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Regime Semiaberto - Direito Penal

Como forma de garantir o princípio da proporcionalidade, a pena privativa de liberdade foi dividida em regimes que visam a progressividade do condenado. Nos primórdios de nosso código penal os regimes tinham como base a periculosidade do agente, porém, com a chegada da lei 7.209/84, os regimes passaram a ser definidos pela espécie e quantidade da pena, pela reincidência e principalmente pelo comportamento do condenado.

Regime Semiaberto

O regime semiaberto é aquele que deve ser cumprido em colônia penal agrícola ou industrial ou estabelecimento similar.
Código Penal - Art. 33, §1º, b: § 1º - Considera-se
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

Saída Temporária

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária, sem fiscalização, do estabelecimento carcerário nos seguintes casos:
  • Visita à família;
  • Frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução;
  • Participação de atividade que colaboram para o retorno ao convívio social.
LEP - Art. 122: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Monitoramento eletrônico
A lei 12.258/2010 passou a autorizar o monitoramento eletrônico dos presos que tenham autorização para a saída temporária ou que forem condenados a prisão domiciliar. A ausência de vigilância não impede a sua utilização pelo condenado.
LEP - Art. 122, Parágrafo Único: A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
Requisitos para a saída temporária
A saída temporária deve ser concedida por ato motivado do juiz da execução, sendo necessária a oitiva do ministério público e da administração da penitenciária, seus requisitos são:
  1. Comportamento adequado do preso;
  2. Cumprimento de no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, quando réu primário, e 1/4 (um quarto), quando reincidente;
    • "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado” (Súmula 40, STJ).
  3. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
LEP - Art. 123: A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A Lei de Execução Penal ainda diz, em seu artigo 124, que a autorização não poderá ser concedida por prazo superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes no ano.
São também requisitos impostos pelo art. 124:
  1. O fornecimento pelo preso do endereço da família a ser visitada ou de onde ele poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
  2. Recolhimento à residência visitada no período noturno;
  3. Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes;
  4. Quando se tratar de frequência em cursos, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes;
  5. Nos demais casos, a autorização de saída somente poderão ser concedidas com um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
Revogação da Saída Temporária
O benefício da saída temporária será automaticamente revogado, podendo o juiz da execução determiná-la de ofício, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Vale ressaltar que a expressão "praticar fato definido como crime doloso" não impõem que o condenado pratique o fato com dolo, mas simplesmente que o fato possa ser considerado doloso.
A revogação do benefício não exclui a possibilidade de o condenado recuperar o seu direito à saída temporária caso seja absolvido no processo.
LEP - Art. 125: O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Demais Disposições

  • Como regra geral, para os índios condenados, independente do tipo da pena, ela será em regime semiaberto.
  • O trabalho do preso segue as mesmas regras do regime fechado.
  • A remição é direito do condenado.
!Este conteúdo é um resumo!
Para acessar a aula completa sobre os Regimes da Pena Privativa de Liberdade:
 Farelos Jurídicos - Portal Jurídico Sem Barreiras
↓ Continua após a publicidade ↓
Nome

Ação Penal,1,Adimplemento,7,Adimplemento das Obrigações,9,ADVBOX,1,Aplicativos de Direito,1,Arrependimento Eficaz,1,Bens,6,Bombeiros,1,Classificação das Constituições,1,Classificação das Normas Jurídicas,10,Classificação dos Contratos,1,Classificação dos Crimes,11,Coisas para Saber Antes de Cursar Direito,1,Compensação,2,Concurso de Pessoas,7,Conduta,1,Confusão,2,Consignação,2,Contagem dos Prazos,1,Contratos em Relação a Terceiros,1,Controle de Constitucionalidade,1,Credor Putativo,1,Crime Consumado,2,Crime Impossível,1,Crime Preterdoloso,2,Crime Tentado,2,Crimes Dolosos Contra a Vida,1,Crimes Qualificados pelo Resultado,2,Culpa,2,Culpabilidade,4,Curiosidades,7,Da Estipulação em Favor de Terceiro,1,Da Promessa de Fato de Terceiro,1,Dação,2,Desistência Voluntária,2,Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz,3,Dicas Jurídicas,7,Dicas para Estudantes de Direito,7,Direito à Vida,1,Direito Civil,15,Direito Civil I,6,Direito Civil II,4,Direito Civil: Parte Geral,4,Direito Constitucional,21,Direito Constitucional I,3,Direito Penal,37,Direito Penal I,14,Direito Penal II,16,Direito Penal III,3,Direito Processual,1,Direitos Fundamentais,3,Direitos Humanos,3,Direitos Individuais e Coletivos,2,Do Objeto e da Prova do Pagamento,4,Dolo,3,Dolo Eventual,3,Dos Crimes contra a Pessoa,3,Dos Crimes Contra a Vida,3,Dr. Anísio Gil,1,Economia,2,Elementos Subjetivos do Crime,4,Erro de Tipo,2,Erro de Tipo Acidental,1,Erro de Tipo Essencial,1,Espécies de Ação Penal,1,Espécies de Pena,1,Estado de Necessidade,2,Estrito Cumprimento do Dever Legal,1,Evicção,1,Excludentes,1,Excludentes de Culpabilidade,2,Excludentes de Ilicitude,5,Excludentes de Tipicidade,5,Exercício Regular do Direito,1,Fiador,1,Filmes para Estudantes de Direito,1,Formação dos Contratos,1,Formas Especiais de Pagamento,9,Homicídio,1,Igualdade Perante a Lei,1,Ilicitude,6,Imputação,2,Inconstitucionalidade,3,Infanticídio,1,Interrupção e Suspensão,1,Introdução ao Estudo do Direito,6,Iter Criminis,2,Legítima Defesa,2,Lugar e Tempo do Pagamento,3,Macetes,3,Marketing Jurídico,1,Medidas de Segurança,1,Mnemônicos,1,Modalidades das Obrigações,8,Nexo Causal,6,Noções Gerais dos Contratos,1,Nome Sujo,1,Normas Jurídicas,5,Notificação Extrajudicial,1,Novação,2,Obrigações,5,Paradigmas Constitucionais,5,Participação em Suicídio,1,Pena de Multa,5,Pena Privativa de Liberdade,2,Penas,7,Penas Restritivas de Direitos,7,Perfis no Instagram para Estudantes de Direito,1,Poder Constituinte,6,Prática Penal,1,Presentes para Estudantes de Direito,1,Princípios dos Contratos,1,Promessas de Ano Novo,1,Prosa Penal,1,Regimes da PPL,4,Remissão das Dívidas,2,Resultado,1,Resumos,92,Resumos de Direito Civil,29,Resumos de Direito Civil I,16,Resumos de Direito Civil Teoria Geral,5,Resumos de Direito Constitucional,3,Resumos de Direito Penal,54,Resumos de Direito Penal I,41,Resumos de Direito Penal II,13,Resumos de Introdução ao Estudo do Direito,13,Resumos de Obrigações,15,Resumos de Teoria da Constituição,3,Resumos de Teoria do Crime,31,Resumos Direito Civil I,8,Séries sobre Direito,1,Símbolos Nacionais,1,Sub-rogação,2,Teoria da Constituição,17,Teoria do Crime,32,Teoria do Pagamento,5,Teoria Geral dos Contratos,4,Teorias da Culpabilidade,2,Tipicidade,7,Tipo Penal,2,Transmissão das Obrigações,2,
ltr
item
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico: Regime Semiaberto - Direito Penal
Regime Semiaberto - Direito Penal
https://2.bp.blogspot.com/-PVo2y75YxwY/W9t-6MRpaFI/AAAAAAAABBI/4lAFW4XuEkoDReWGO-ojHClp5PU2u8zWwCLcBGAs/s640/PENAL---REGIMES-DA-PENA-PRIVATIVA-DE-LIBERDADE.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-PVo2y75YxwY/W9t-6MRpaFI/AAAAAAAABBI/4lAFW4XuEkoDReWGO-ojHClp5PU2u8zWwCLcBGAs/s72-c/PENAL---REGIMES-DA-PENA-PRIVATIVA-DE-LIBERDADE.jpg
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico
https://www.colajuridica.com/2018/11/regime-semiaberto-direito-penal.html
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/2018/11/regime-semiaberto-direito-penal.html
true
5251343710770382667
UTF-8
Carregar todas as postagens Nada parecido foi encontrado VER TUDO Leia mais Responder Cancelar Resposta Deletar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADAS PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS POSTAGENS Nenhum resultado encontrado Voltar para o Início Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Seg Terç Qua Qui Sex Sab Dom Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outrubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM PASSO 1: Compartilhar. PASSO 2: Clicar no link para desbloquear Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy