Regime Aberto - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Regime Aberto - Direito Penal

Como forma de garantir o princípio da proporcionalidade, a pena privativa de liberdade foi dividida em regimes que visam a progressividade do condenado. Nos primórdios de nosso código penal os regimes tinham como base a periculosidade do agente, porém, com a chegada da lei 7.209/84, os regimes passaram a ser definidos pela espécie e quantidade da pena, pela reincidência e principalmente pelo comportamento do condenado.

Regime Aberto

Aberto é o regime que se pauta na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado e cuja a pena deve ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento similar.
Código Penal - Art. 33, §1º,  c: Considera-se:
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
No regime aberto o condenado deverá desenvolver atividades laborativas externas durante o dia e se recolher na casa de albergado ou estabelecimento similar durante a noite e dias de folga.
Código Penal - Art. 36, caput e §1º: O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Condições para o Regime Aberto

O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, porém sempre serão obrigatórias as seguintes condições:
  • Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
  • Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
  • Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
  • Comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
LEP - Art. 115: O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
De acordo com o Art. 116 da LEP: "O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem."
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