Reconversão da Pena Restritiva de Direitos - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Reconversão da Pena Restritiva de Direitos - Direito Penal

As penas restritivas de direito são penas alternativas às penas privativas de liberdade e, diferentemente das PPL's, buscam a ressocialização do condenado através da restrição de direitos, por isso são consideradas pelas mais leves e educadoras.

Reconversão

A reconversão representa a perda do benefício da restrição de direitos e a reaplicação da pena privativa de liberdade.
As hipóteses de reconversão são estipuladas pelo artigo 181 da LEP e são:
  • Na Prestação de Serviços à Comunidade: Haverá reconversão quando o condenado:
    • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
    • Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
    • Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
    • Praticar falta grave;
    • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
  • Na Limitação de Fim de Semana: Haverá reconversão quando o condenado:
    • Não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena;
    • Recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz;
    • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
    • Praticar falta grave;
    • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
  • Na Interdição Temporária de Direitos: Haverá reconversão quando o condenado:
    • Exercer, injustificadamente, o direito interditado;
    • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
    • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
Após a Reconversão
Feita a reconversão, o condenado cumprirá o tempo que lhe faltava cumprir, sendo respeitado o saldo mínimo de 30 dias.
Exemplo 1: O condenado a 1 (um) ano de prestação de serviços à comunidade, cumpre somente 8 meses quando, displicentemente, comete falta grave. Sendo feita a reconversão, o condenado cumprirá os 4 meses restantes em pena privativa de liberdade.
Exemplo 2: O condenado a 1 (um) ano de prestação de serviços à comunidade, cumpre 11 meses e 15 dias quando, displicentemente, comete falta grave. Sendo feita a reconversão, o condenado cumprirá o mínimo de 30 dias em pena privativa de liberdade.
Código Penal - Art. 44, §4º: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
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