Prova do Pagamento - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Prova do Pagamento - Direito Civil

Quando se estuda o adimplemento da obrigação percebe-se que o pagamento nem sempre é feito pelo devedor e nem sempre é recebido pelo credor. Essa variação nos sujeitos do pagamento é garantida em nosso código para que as obrigações sejam resolvidas da forma mais simples e justa possível.  Não obstante, nosso código estipula normas que regulam o objeto do pagamento, bem como a sua prova de quitação.

Da Prova do Pagamento

A prova do pagamento está disposta entre os artigos 319 à 325 e nada mais é do que a prova recibo de que o devedor efetuou corretamente o pagamento da obrigação.
Suas regras são:
  • O devedor tem direito a quitação (recibo) regular, podendo reter o pagamento na falta daquela.
Código Civil - Art. 319: O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
  • A quitação poderá ser dada através de instrumento público ou particular e são seus requisitos possuir:
    • O valor e a espécie da dívida quitada;
    • O nome do devedor ou de seu representante;
    • O tempo do pagamento (dia, mês e, caso queiram, hora);
    • O lugar do pagamento;
    • A assinatura do credor ou de seu representante.
Código Civil - Art. 320: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
  • Caso o devedor não solicite a quitação e efetue o pagamento, este ainda será válido se "de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida".
Código Civil - Art. 320, Parágrafo Único: Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
  • As despesas pela quitação ficam a cargo do devedor, porém, caso haja acréscimo causado pelo credor, este responde por ele.
Código Civil - Art. 325: Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

Presunção do pagamento

  • Quando o pagamento for feito em quotas periódicas, a quitação da última presume, até que se prove o contrário, o pagamento das anteriores.
    • O credor poderá estipular cláusula contrária.
Exemplo: O pagamento de uma mensalidade escolar é feito em quotas periódicas, caso não haja estipulação em contrário, o pagamento da última presume o pagamento das anteriores.
Código Civil - Art. 322: Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
  • Sendo a quitação do pagamento sem reservas de juros, estes presumem-se pagos.
Código Civil - Art. 324: Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
  • A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, salvo se comprovada a falta de pagamento após 60 dias.
Código Civil - Art. 325: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Demais disposições

Código Civil - Art. 324: Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
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