Penas Restritivas de Direitos - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Penas Restritivas de Direitos - Direito Penal

As penas restritivas de direito são penas alternativas às penas privativas de liberdade e, diferentemente das PPL's, buscam a ressocialização do condenado através da restrição de direitos, por isso são consideradas pelas mais leves e educadoras.

1. As Penas Restritivas de Direitos

O conceito essencial das penas restritivas de direitos constitui em um conjunto de penas autônomas que visam substituir a privação de liberdade pela privação de um ou mais direitos.

1.1. Características da Pena Restritiva de Direitos

As penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas.
  • Autônomas: São consideradas autônomas por existirem sobre si mesmas, não sendo preceituadas diretamente na sanção de um tipo incriminador, logo não são cumuladas com a pena privativa de liberdade.
  • Substitutivas: São substitutivas por surgirem da troca da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no momento da condenação.

1.2. Espécies da Pena Restritiva de Direitos

As espécies de restrição de direitos podem ser encontradas no artigo 43 de nosso código penal e são:
  • Prestação Pecuniária: É o pagamento em dinheiro feito à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social.
    • A importância (valor) deverá ser fixada pelo juiz da condenação e não ser inferior a 1 (um) salário mínimo e nem superior a 360.
    • O valor pago será deduzido de possível reparação civil.
    • A prestação pecuniária poderá ser substituída por de outra natureza, desde que haja aceitação do beneficiário.
Código Penal - Art. 45, §1º e 2º: §1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
§2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
  • Perda de Bens e Valores: Representa no confisco, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos bens e valores adquiridos ilicitamente pela conduta do condenado, tendo como teto o montante do prejuízo causado ou do provendo obtido pelo delinquente ou por terceiro.
Código Penal - Art. 45, §3º: A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
  • Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidade Pública: Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme suas aptidões, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, e outros estabelecimentos semelhantes, em programas comunitários ou estatais.
Código Penal - Art. 46 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
§1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
§3º As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
  • Interdição Temporária de Direitos: É a autêntica restrição de direitos, consiste no impedimento de exercer determinada função, frequentar determinados lugares ou se inscrever em determinados concursos e exames públicos.
Código Penal - Art. 47: As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV - proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
  • Limitação de Fim de Semana: Representa na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde serão ministrados cursos, palestras e atividades educativas.
Código Penal - Art. 48: A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Código Penal - Art. 43: As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.

1.3. Requisitos para a Pena Restritiva de Direitos

Os requisitos necessários para a concessão da pena restritiva de direitos no lugar da pena privativa de liberdade estão previstos no artigo 44 de nosso CP e são:

1.3.1. Objetivos

  • Quando se tratar de crime doloso, que a pena aplicada não seja superior a 4 anos;
  • Que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;
  • Que o réu não seja reincidente em crime doloso.
    • Caso a reincidência seja genérica (reincidência pela prática de crime diferente), a aplicação da pena restritiva de direitos poderá ser feita se observados os requisitos do artigo 44, inciso III.

1.3.2. Subjetivos

  • Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Código Penal - Art. 44, caput e §3º: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

1.4. Duração

Sendo prevista no artigo 55 de nosso CP, por ter identidade substitutiva, a pena restritiva de direitos terá a mesma duração da pena privativa de liberdade cujo o agente foi condenado.
Como exceção, nos casos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Código Penal - Art. 55: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.

1.5. Momento para a Conversão

Por regra geral a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos será efetuada na sentença condenatória.

1.5.1. Exceção

A exceção da regra está contida no artigo 180 da LEP e considera a possibilidade de conversão em pena restritiva de direitos quando a privativa de liberdade não for superior a 2 anos, quando o condenado tiver cumprido ao menos 1/4 da pena, que esteja em regime aberto e quando os antecedentes e a personalidade do condenado indicarem ser a conversão recomendável.
Lei de Execução Penal - Art. 180: A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; 
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena; 
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

1.6. Reconversão

A reconversão representa a perda do benefício da restrição de direitos e a reaplicação da pena privativa de liberdade.
As hipóteses de reconversão são estipuladas pelo artigo 181 da LEP e são:
  • Na Prestação de Serviços à Comunidade: Haverá reconversão quando o condenado:
    • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
    • Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
    • Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
    • Praticar falta grave;
    • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
  • Na Limitação de Fim de Semana: Haverá reconversão quando o condenado:
    • Não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena;
    • Recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz;
    • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
    • Praticar falta grave;
    • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
  • Na Interdição Temporária de Direitos: Haverá reconversão quando o condenado:
    • Exercer, injustificadamente, o direito interditado;
    • Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
    • Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

1.6.1. Após a Reconversão

Feita a reconversão, o condenado cumprirá o tempo que lhe faltava cumprir, sendo respeitado o saldo mínimo de 30 dias.
Exemplo 1: O condenado a 1 (um) ano de prestação de serviços à comunidade, cumpre somente 8 meses quando, displicentemente, comete falta grave. Sendo feita a reconversão, o condenado cumprirá os 4 meses restantes em pena privativa de liberdade.
Exemplo 2: O condenado a 1 (um) ano de prestação de serviços à comunidade, cumpre 11 meses e 15 dias quando, displicentemente, comete falta grave. Sendo feita a reconversão, o condenado cumprirá o mínimo de 30 dias em pena privativa de liberdade.
Código Penal - Art. 44, §4º: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
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