terça-feira, abril 23, 2019
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Pena de Multa – Direito Penal

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Assim como as Penas Restritivas de Direitos, a pena de multa é uma espécie de pena que visa não restringir a liberdade do condenado como forma de garantir o princípio penal da proporcionalidade.

1.1. Conceito

A pena de multa é uma sanção penal que restringe o patrimônio do condenado e consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

Código Penal – Art. 49, caput: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. (…)

1.1.1. Espécies de Cominação

As penas de multa podem ser diferenciadas em relação à sua forma de cominação legal:

  • Cominada Isoladamente: Crimes cuja a sanção será somente a aplicação de multa.
  • Cominada Cumulativamente: Crimes que admitem a aplicação da pena privativa de liberdade em conjunto com a pena de multa.
  • Cominada Alternativamente: Crimes cujo o aplicador deverá decidir entre a restrição de liberdade ou a multa.

2. Aplicação da Pena de Multa

A aplicação da pena de multa, assim como outras penas, deverá observar o princípio da individualização da pena e, por esse motivo, adotou o critério ou sistema bifásico para o cálculo da pena.

2.1. Sistema Bifásico para a Aplicação da Multa

Por seguir o sistema bifásico o cálculo para a aplicação da multa é dividido em duas fases:

2.1.1. Primeira Fase da Aplicação da Multa

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A primeira fase da aplicação da multa é destinada para o juiz fixar o número de dias-multa, respeitando sempre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta).

Código Penal – Art. 49, caput: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.


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2.1.2. Segunda Fase da Aplicação da Multa

A segunda fase da aplicação da multa é utilizada pelo juiz para determinar o valor do dia-multa, tendo como piso 1/30 do salário mínimo e teto de cinco vezes o valor do salário.

Código Penal – Art. 49, §1º: O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
  • O juiz utilizará como critério essencial a situação econômica do réu, podendo o valor máximo ser aumentado até o triplo (15x o salário mínimo) se o julgador observar que o valor anterior era insuficiente devida à condição do réu.
Código Penal – Art. 60: Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

§1º – A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

3. Prazo para o Pagamento da Pena de Multa

É claro o nosso Código Penal ao dizer que o pagamento deverá ser efetuado nos 10 (dez) dias subsequentes à transição em julgado da sentença condenatória.

  • Até o término do prazo, o condenado poderá solicitar ao juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
Art. 169 – LEP, caput: Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.

3.1. Execução da Pena de Multa

Por ser considerada dívida de valor, não sendo efetuado o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a execução ocorrerá de acordo com as normas da Fazenda Pública.

  • Mesmo sendo considerada dívida de valor por nosso código penal, a pena de multa não deixará de ser uma sanção penal. Com isso, caso haja a morte do condenado, ela deverá respeitar o princípio da personalidade e não poderá ser cobrada de seus herdeiros.
Art. 51 – LEP: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
  • É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Art. 52)

4. Multa Substitutiva

Substitutiva é a pena de multa que, assim como as penas privativas de direitos, visam substituir a pena privativa de liberdade, sendo respeitadas as seguintes condições:

  • Que a pena privativa de liberdade não seja superior a 6 meses;
  • Que o réu não for reincidente em crime doloso;
  • Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Art. 60 – Código Penal:  A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

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Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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