Modalidades das Obrigações - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Modalidades das Obrigações - Direito Civil

Obrigação é uma Relação Jurídica de caráter transitório (Que se esgota com o adimplemento) estabelecida entre um devedor e um credor cujo objetivo é uma prestação econômica, positiva ou negativa.

0.1. Elementos Subjetivos da Obrigação

Os sujeitos da obrigação constituem o elemento subjetivo: 
  • Sujeito Ativo: Credor (Aquele que tem o direito de exigir a prestação);
  • Sujeito Passivo: Devedor (Aquele que deve cumprir a obrigação);

0.2. Elementos Objetivos da Obrigação

O Elemento Objetivo da obrigação é formado por seu objeto e sua prestação:
  • Objeto: Deve ser lícito, possível e economicamente apreciável. 
  • Prestação: A obrigação pode ser de dar, fazer ou não fazer.

1. Obrigação de Dar Coisa Certa

A obrigação de dar coisa certa ocorre quando o objeto da obrigação constitui algo determinado, ou seja, o Devedor deverá entregar ao Credor exatamente aquilo que foi combinado.
Não obstante o objeto determinado poderá possuir acessórios, neste caso, observaremos o Art. 233º de nosso Código Civil e iremos considerar os acessórios como parte integrante da obrigação.
Art. 233º - Código Civil: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

1.1. A Quem Pertence a Coisa (Objeto da Obrigação)?

Até a tradição, a coisa pertence ao Devedor, podendo ele, em caso de melhoramentos ocorridos antes da entrega, aumentar o valor da coisa.
  • Caso o Credor não aceite o aumento, poderá o Devedor resolver (finalizar) a obrigação.
Art. 237º - Código Civil: Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

1.2. E se a Coisa se Deteriorar ou se Perder?

Em qualquer hipótese de deterioração ou perda de algo deveremos efetuar, mentalmente, a seguinte pergunta:
Foi Com Culpa ou Sem Culpa?
  • No caso de deteriorada a coisa: 

1.2.1. Com Culpa do Devedor

Caso o Devedor seja culpado pela deterioração da coisa, poderá o Credor exigir o Valor Equivalente ao Objeto da Obrigação, ou Aceitar a Coisa no estado em que se encontra, podendo, em ambos os casos, exigir indenização por Perdas e Danos
Art. 236º - Código Civil: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

1.2.2. Sem Culpa do Devedor

Se a coisa se deteriorar sem culpa do Devedor, o Credor poderá resolver (finalizar) a obrigação ou aceitar a coisa em seu estado com o abatimento do valor deteriorado. 
Art. 235º - Código Civil: Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  • Caso a coisa se perca

1.2.3. Com Culpa do Devedor

Caso o Devedor tenha culpa pela perda (fim) da coisa, poderá o Credor exigir o Valor Equivalente ao Objeto da Obrigação mais Perdas e Danos.
Art. 239º - Código Civil: Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

1.2.4. Sem Culpa do Devedor

Se, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, a coisa se perder sem culpa (Caso Fortuito ou Força Maior) do devedor, fica a obrigação resolvida (finalizada) para ambas as partes.
Art. 234º - Código Civil: Se (...) a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; (...)

1.3. Obrigação de Restituir Coisa Certa

Caso a obrigação seja de Restituir e o objeto se deteriore sem culpa do Devedor, deverá o Credor recebê-la da forma que se acha, sem direito de indenização. Se, por culpa do devedor, este responderá pelo Equivalente mais Perdas e Danos.
Art. 240º - Código Civil: Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Caso a obrigação de Restituir se perca, antes da tradição, sem culpa do Devedor, a obrigação será resolvida, ressalvados os direitos do Credor até o dia da perda.
Art. 238º - Código Civil: Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

2. Obrigação de Dar Coisa Incerta

A obrigação de dar coisa incerta ocorre quando o objeto constituído na obrigação não pode ser determinado, porém, de acordo com o nosso código, deverá ser indicado, ao menos, a quantidade e o gênero. Exemplo: Alguém deseja adquirir uma ave. Não indicando uma ave específica, deverá ao menos dizer se quer uma galinha, ou um pato, ou um frango... e a quantidade que deseja.
Art. 243º - Código Civil: A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

2.1. Quem Escolhe o Objeto?

Salvo acordo entre os sujeitos da obrigação, a escolha de dar coisa incerta pertence ao devedor, não podendo ele dar coisa pior ou ser obrigado a prestar a melhor.
Art. 244º - Código Civil: Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

2.2. Caso ele se perca:

Caso a coisa incerta se perca antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Art. 246º - Código Civil: Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

2.3. Após a Escolha:

Após a escolha, estando ciente o Credor, se aplicará à Obrigação as regras de dar coisa certa.
Art. 245º - Código Civil: Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

3. Obrigação de Fazer

A obrigação de fazer ocorre quando o objeto da obrigação constitui um ato ou um serviço que o devedor deverá prestar ao credor.
Exemplo: Realizar uma pintura.

3.1. Caso a obrigação se torne impossível:

Caso a obrigação se torne impossível, deveremos fazer como nas obrigações de dar e efetuar a seguinte pergunta:
Foi Com Culpa ou Sem Culpa?

3.1.1. Com Culpa do Devedor

Se, por culpa do devedor, a obrigação tornar-se impossível, ele responderá por perdas e danos.

3.1.2. Sem Culpa do Devedor

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes
Art. 248 - Código Civil: Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

3.2. Obrigação de Fazer Infungível e Fungível

Observando os artigos 247 e 249 de nosso código, doutrinariamente, a obrigação de fazer foi dividida em Infungível (Art. 247) e Fungível (Art. 249).
  • Obrigação de Fazer Infungível: Ocorre quando a execução da prestação não puder ser feita por terceiro, ou seja, somente poderá ser realizada pelo devedor.
  • Caso o devedor não cumpra a obrigação, o credor não poderá obrigá-lo a cumpri-la, nem de forma judicial, mas poderá realizar pressões em seu patrimônio até que ele cumpra a obrigação.
Art. 247 - Código Civil: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
  • Obrigação de Fazer Fungível: Ocorre quando a execução da prestação puder ser cumprida por terceiro.
  • Caso o devedor não cumpra a prestação, o credor poderá mandar outro executar o ato às custas do devedor e sem prejuízo de solicitar perdas e danos.
  • Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Art. 249 - Código Civil: Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

4. Obrigação de Não Fazer

A obrigação de não fazer ocorre quando o objeto da obrigação é uma ausência de comportamento.
Exemplo: Não vender em uma loja determinado produto de uma marca concorrente.

4.1. Caso o devedor pratique o ato:

Caso o devedor pratique o ato, poderá o credor exigir que ele o desfaça, podendo mandar desfazer a suas custas e solicitar perdas e danos.
  • Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Art. 251 - Código Civil: Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

4.2. Caso seja impossível não praticar o ato:

Caso seja impossível a abstenção do ato e, sem culpa do devedor, este comete tem de cometer o ato, a obrigação será extinta.

5. Obrigações Alternativas

5.0. Conceitos Básicos

  • Obrigação Simples: São as obrigações que apresentam elementos singulares, ou seja, somente um credor, um devedor.
  • Obrigação composta ou complexa: Apresenta, em pelo menos um dos elementos, uma pluralidade, ou seja, deve possuir múltiplos credores, ou múltiplos devedores e/ou múltiplos objetos. 

5.1. Conceito

A Obrigação Alternativa é considerada uma obrigação composta pelo fato de haver uma pluralidade de objetos, ou seja, a Obrigação

5.2. Escolha do Objeto

Estipulada pelo artigo 252 de nosso Código Civil, a escolha pode ser feita entre as partes que podem decidir entre o Credor, o Devedor ou Terceiro, porém, caso a escolha seja omissa, pertencerá ao Devedor.
  • Quando a escolha pertencer ao Devedor, este não poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  • Quando a obrigação for periódica (Todo mês, por exemplo), a escolha poderá ser feita em cada período.
  • No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz.
  • Se a escolha for de Terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Art. 252 - Código Civil: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

5.3. Indisponibilidade da Obrigação

  • Se somente uma das obrigações se tornar indisponível, subsistirá o débito quanto à outra e a obrigação alternativa se tornará obrigação simples de um único objeto.
Art. 253 - Código Civil: Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
  • Se a escolha couber ao Credor e, por culpa do devedor, uma das prestações se tornar indisponível, o Credor poderá exigir a obrigação restante ou o valor da que se perdeu, com perdas e danos.
  • Se a escolha couber ao Credor e, por culpa do devedor, todas as prestações se tornarem indisponíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Art. 255 - Código Civil: Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
  • Se a escolha couber ao Devedor, e por culpa dele, ambas prestações não forem possíveis, poderá o credor cobrar o valor da que por último se perdeu, mais perdas e danos.
Art. 254 - Código Civil: Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
  • Se, sem culpa do Devedor, as prestações se tornarem indisponíveis, a obrigação será extinta.
Art. 256 - Código Civil: Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

6. Obrigações Divisíveis

Assim como os Bens Divisíveis, Divisível é a obrigação cuja sua prestação ou seu objeto podem ser fracionados sem que haja alteração de sua substância.

6.1. Pluralidade de Credores e Devedores

Havendo mais de um credor ou devedor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores, ou seja, caso dois devedores estejam obrigados a R$20.000,00 a um credor, este poderá cobrar R$10.000,00 de cada devedor.
Art. 257 - Código Civil: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

7. Obrigações Indivisíveis

Contrariando o tipo anterior, as Obrigações Indivisíveis são aquelas cujo seu objeto ou prestação não admitem fracionamento sem que haja alteração de sua substância.
Art. 258 - Código Civil: A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

7.1. Pluralidade de Devedores

Havendo dois ou mais devedores, em prestação indivisível, cada um será obrigado pelo total da dívida.
  • O Devedor que paga a divida inteira sub-roga-se (poderá cobrar, vira credor) no direito de credor em relação aos demais.
Art. 259 - Código Civil: Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

7.2. Pluralidade de Credores

Havendo dois ou mais credores, cada um poderá cobrar a dívida inteira, porém, o devedor deverá ter cuidado, pois, para se desobrigar, deverá pagar a todos conjuntamente ou a só um, desde que este dê caução de ratificação dos outros credores.
Art. 260 - Código Civil: Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
  • O credor que receber a prestação por inteiro, deverá pagar, em dinheiro, aos demais credores as partes que lhe caibam no total.
Art. 261 - Código Civil: Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
  • Caso um dos credores remitir (perdoar) a divida, a obrigação não será extinta para os outros, porém estes só a poderão cobrar descontada a parte do credor que perdoou.
Art. 262 - Código Civil: Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

7.3. Caso a Obrigação Indivisível se Perca

  • Sem culpa: Se a obrigação indivisível se perder sem culpa do devedor/devedores, ela será extinta.
  • Com culpa: Se a obrigação indivisível se perder com culpa do devedor/devedores, ela perderá a qualidade de indivisível e será resolvida em perdas e danos, neste caso, se todos os devedores tenham agido com culpa, responderão todos por partes iguais e, caso somente um haja com culpa, responderá este pela totalidade e os demais ficarão exonerados da obrigação.
Art. 263 - Código Civil: Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

8. Obrigações Solidárias

8.1. Conceito

Solidária é a obrigação que possui uma pluralidade de sujeitos, ou seja, mais de um credor ou devedor, cada um, no caso do cocredor, com o direito de receber a dívida toda ou, no caso do codevedor, obrigado a pagar a dívida toda.
Vale aqui a expressão: "Um por todos e todos por um".
Art. 264 - Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
  • A Obrigação Solidária não se presume, ela sempre deverá resultar da lei ou pela vontade expressa das partes.
Art. 265 - Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
  • A Obrigação Solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
    • Obrigação Pura ou Simples: Pura é a obrigação que não está sujeita a condição, termo ou encargo, ou seja, produzem efeito imediato sem ser necessário que ocorra algo para ela se realizar.
    • Obrigação Condicional: Condicional é a obrigação que, para surtir efeito, dependem de uma condição, ou seja, dependem de um acontecimento futuro e incerto.
Art. 266 - Código Civil: A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

8.2. Solidariedade Ativa

Solidariedade Ativa é aquela em que há uma pluralidade de credores, sendo todos solidários e onde cada um poderá receber o pagamento total da divida.
Art. 267 - Código Civil: Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
  • Até que algum credor demande o pagamento da prestação, o devedor poderá efetuar o pagamento a qualquer um dos credores.
Art. 268 - Código Civil: Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
  • O Devedor que efetuar o pagamento da obrigação a qualquer credor, estará livre da obrigação até o montante que pagou.
Art. 269 - Código Civil: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
  • Sendo a Obrigação Divisível e um dos credores falecer deixando herdeiros, cada herdeiro poderá exigir da obrigação valor correspondente a quota do seu quinhão hereditário.
Art. 270 - Código Civil: Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
  • Caso a obrigação se perca e resulte em Perdas e Danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 271 - Código Civil: Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
  • O credor que tiver remitido (perdoado a dívida) ou recebido pagamento por ela, deverá aos outros a parte que lhes caiba.
Art. 272 - Código Civil: O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
  • O devedor não pode opor, a um dos credores solidários, exceções pessoais oponíveis aos outros.
Art. 273 - Código Civil: A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
  • O julgamento contrário a um dos credores não afeta os demais, porém o julgamento favorável os beneficia, desde que não esteja fundado em exceção pessoal.
Art. 274 - Código Civil: O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

8.3. Solidariedade Passiva

Solidariedade Passiva é aquela em que há uma pluralidade de devedores, sendo todos solidários e podendo o credor cobrar de cada um a dívida inteira ou parcialmente.
  • Caso o pagamento tenha sido parcial, todos os devedores continuam solidariamente obrigados pelo resto.

Art. 275 - Código Civil: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
  • Sendo a Obrigação Divisível e um dos devedores falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado pela divida inteira, somente pela quota de seu quinhão hereditário, porém todos reunidos serão considerados um devedor solidário em relação aos demais.
Art. 276 - Código Civil: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
  • A remissão obtida pelo devedor que pagar parcialmente a sua parte da dívida não será aproveitada pelos demais, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 277 - Código Civil: O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
  • Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores e o credor, não poderá agravar os demais sem os seus respectivos consentimentos.
Art. 278 - Código Civil: Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
  • Caso a obrigação se perca por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos pagar o equivalente à obrigação perdida, porém, só aquele que agiu com culpa será responsável pelas perdas e danos.
Art. 279 - Código Civil: Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
  • Todos os devedores respondem pelos juros da mora, mesmo que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pelo acréscimo.
Art. 280 - Código Civil: Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
  • O devedor só poderá opor ao credor as suas exceções pessoais e as comuns, não podendo aproveitar das exceções pessoais de outro co-devedor.
Art. 281 - Código Civil: O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
  • O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, porém, caso renuncie em favor de um ou alguns, a solidariedade subsistirá aos demais.
Art. 282 - Código Civil: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
  • O devedor que satisfazer a dívida por inteiro tem o direito de exigir dos demais devedores a sua quota, dividindo-se igualmente aos devedores a quota daquele que não tem meios para pagar (insolvente), presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Art. 283 - Código Civil: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
  • No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Art. 284 - Código Civil: No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
  • Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Art. 285 - Código Civil: Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
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Modalidades das Obrigações

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Modalidades das Obrigações - Direito Civil
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