quinta-feira, abril 18, 2019

Normas Jurídicas – IED

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A Norma Jurídica é a norma declarada por um poder organizado e autorizado e que tem como fim regular e organizar algo de forma imperativa.

  • Normas de Conduta: As Normas de Conduta são aquelas Normas Jurídicas que têm como fim regular o comportamento e condutas de pessoas ou grupos da sociedade.
  • Normas de Organização: As Normas de Organização são aquelas Normas Jurídicas que têm como fim regular/estabelecer a organização e a estrutura de órgãos ou regular a estrutura e procedimentos para aplicação de outras normas.

1.1. Norma Jurídica x Norma Ética

A Norma Jurídica se assemelha, mas não deve ser confundida, com a Norma Ética. As Normas Éticas são as consideradas normas morais e estão presente no dia a dia e no pensamento da sociedade, porém não necessariamente são imperativas, ou seja, ninguém se vê obrigado a cumprir uma norma moral. Já as Normas Jurídicas são dotadas de imperatividade, ou seja, possuem o poder de ordem e caráter autoritário.

2. Função da Norma Jurídica

De modo geral as normas jurídicas têm como função regular e organizar a vida em sociedade, seja através da conduta e do comportamento das pessoas ou da organização da estrutura dos órgãos presentes em uma sociedade.
Porém, doutrinariamente, a função da norma jurídica pode ser definida em relação à sua imperatividade e seu autorizamento.

2.1. Quanto à sua Imperatividade

Quanto à imperatividade, as normas jurídicas podem ser classificadas como:

  • Normas Cogentes: Cogentes são as normas cuja sua aplicação é obrigatória, não podendo ser modificada ou afastada pelas partes.

Exemplo: As normas do Código Penal exigem sua aplicação obrigatória, logo, são consideradas cogentes.

  • Normas Dispositivas: Dispositivas são as normas que, diferentemente das cogentes, podem ser modificadas ou afastadas pelas partes.

2.1. Quanto ao seu Autorizamento

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Quanto ao Autorizamento, as normas jurídicas podem ser:

  • Mais que Perfeitas: São consideradas mais que perfeitas as normas que com a sua violação autorizam a aplicação de duas sanções: A nulidade do praticado e a pena àquele que violou a norma.
  • Perfeitas: Perfeitas são as normas que quando violadas autorizam somente a nulidade do ano.
  • Menos que Perfeitas: A norma jurídica é menos que perfeita quando sua violação acarreta somente na aplicação de pena àquele que a violou.
  • Imperfeitas: Imperfeita é a norma jurídica cuja sua violação não autoriza a aplicação de nenhuma sanção.

3. Classificação das Normas Jurídicas

As classificações das normas jurídicas apresentadas por Garcia Máynez e redigida por Miguel Reale em sua obra “Introdução ao Estudo do Direito” são consideradas as mais completas e difundidas no mundo jurídico. Os critérios e classificações utilizados foram os seguintes:

3.1. Quanto ao Sistema a que Pertencem

Quanto ao sistema a que pertencem as normas jurídicas podem ser: nacionais, estrangeiras e de direito uniforme.

  • Nacionais: São consideradas nacionais as normas jurídicas que aplicam seu poder em todo um Estado (território).
  • Estrangeiras: É estrangeira a norma jurídica pertencente a um Estado que é aplicada a outro.
  • De direito uniforme: As normas jurídicas de direito uniforme são aquelas comuns a vários estados, adotadas mediante tratados.

3.2. Quanto à Fonte

  • Legislativas: São as normas jurídicas descritas nos códigos. São as leis, decretos e medidas provisórias.
  • Consuentudinárias: São as normas não descritas nos códigos, normas formadas pela sociedade através dos costumes.
  • Jurisprudênciais: Normas criadas pelos tribunais através de suas decisões.

3.3. Quanto à Hierarquia

  • Constitucionais: São as normas que ocupam o topo da hierarquia, são aquelas presentes e no corpo/texto constitucional ou decorrentes de emendas.
  • Complementares: Sendo inferiores às normas constitucionais, as normas complementares são aquelas que possuem a função de complementar a constituição. Sua aprovação resulta da observância do art. 69 de nossa Magna Carta.
CF/88 – Art. 69: As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  • Ordinárias: São as leis com maior número de exemplos em nosso ordenamento, representam as leis, as medidas provisórias e as leis delegadas.
  • Regulamentares: São representadas em nosso ordenamento pelos decretos.
  • Individualizadas: A última espécie na hierarquia das normas são as normas individualizadas, representadas pelas sentenças, contratos, testamentos, etc… Vale ressaltar que alguns doutrinadores não consideram as normas individualizadas como normas, mas sim como um negócio jurídico.

3.4. Quanto aos Diversos Âmbitos de Validez

  • Quanto ao âmbito espacial de validez as normas podem ser:
    • Gerais: Normas federais, aplicadas em todo o território nacional;
    • Locais: Normas federais, estaduais ou municipais, aplicadas em apenas parte de um território.
  • Quanto ao âmbito temporal de validez as normas podem ser de:
    • Vigência por prazo indeterminado;
    • Vigência por prazo determinado.
  • Quanto ao âmbito material de validez as normas podem ser de:
    • Direito Público;
    • Direito Privado.
  • Quanto ao âmbito pessoal de validez as normas podem ser:
    • Genéricas: Destinadas a todas as pessoas;
    • Individualizadas: Destinadas a determinadas pessoas ou grupo de pessoas.

3.5. Quanto à Sanção/Autorizamento

Quanto ao autorizamento, as normas jurídicas podem ser:

  • Mais que Perfeitas: São consideradas mais que perfeitas as normas que com a sua violação autorizam a aplicação de duas sanções: A nulidade do ato praticado e a pena àquele que violou a norma.
  • Perfeitas: Perfeitas são as normas que quando violadas autorizam somente a nulidade do ato.
  • Menos que Perfeitas: A norma jurídica é menos que perfeita quando sua violação acarreta somente na aplicação de pena àquele que a violou.
  • Imperfeitas: Imperfeita é a norma jurídica cuja sua violação não autoriza a aplicação de nenhuma sanção.

3.6. Quanto à Vontade das Partes/Imperatividade

Quanto à imperatividade, as normas jurídicas podem ser classificadas como:

  • Normas Cogentes: Cogentes são as normas cuja sua aplicação é obrigatória, não podendo ser modificada ou afastada pelas partes.

Exemplo: As normas do Código Penal exigem sua aplicação obrigatória, logo, são consideradas cogentes.

  • Normas Dispositivas: Dispositivas são as normas que, diferentemente das cogentes, podem ser modificadas ou afastadas pelas partes.

3.7. Quanto à Qualidade

  • Positivas: Positivas ou permissivas são as normas que permitem uma conduta (ação ou omissão).
  • Negativas: Negativas ou proibitivas são as normas que proíbem uma conduta (ação ou omissão).

3.8. Quanto às Relações de Complementação

As normas jurídicas podem ser classificadas quanto às relações de complementação como: primárias, aquelas que dependem de complementação de outras normas, e secundárias, aquelas que complementam o sentido das primárias.

3.9. Quanto à Flexibilidade

  • Rígidas ou Fechadas: São as normas que expressam seu texto de forma taxativa, não deixando margem para interpretação, seja por juizes ou pelas demais membros da sociedade.

Exemplo:

Código Penal – Art. 121: Matar alguém.
  • Elásticas ou Abertas: São normas que expressam seu sentido de forma vaga e ampla, sendo necessária a interpretação de juizes para a resolução de casos.

Exemplo:

Código Penal – Art. 233: Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público

É vaga a definição de “ato obseno”.

4. Vigência e Efetividade da Norma Jurídica

4.1. Vigência

A vigência é a validade que uma norma jurídica precisa ter para produzir efeitos na sociedade e no mundo jurídico. Essa validade é adquirida quando a norma preenche os requisitos técnico-formais necessários para sua regularidade.
Exemplo: Uma norma que não cumpra o trâmite legal imposto ao nosso sistema legislativo, não poderá produzir efeitos e, logo, não possuirá vigência.
4.2. Efetividade

A própria palavra “efetividade” explica esse conceito, a norma jurídica deve ser efetiva, ou seja, deve produzir resultados. De nada adianta uma norma esquecida, ultrapassada e que não é respeitada pela sociedade ou utilizada pelo julgador.

4.3. Eficácia

A eficácia está diretamente relacionada com a efetividade e diz que a norma jurídica produz o seu papel social, ou seja, produz exatamente os efeitos para que ela foi criada.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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