Ilicitude e Excludentes de Ilicitude - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Ilicitude e Excludentes de Ilicitude - Direito Penal

A ilicitude é a contrariedade de uma conduta (que causa lesão a um bem jurídico) com o ordenamento jurídico. Ou seja, a ilicitude ou antijuridicidade é toda conduta humana que lesa um bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico.

1. Excludentes de Ilicitude

As causas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 de nosso Código Penal e são:
  • Estado de Necessidade;
  • Legítima Defesa;
  • Estrito Cumprimento do Dever Legal;
  • Exercício Regular do Direito.
Código Penal - Art. 17: Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;,
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
1.1. Estado de Necessidade
O estado de necessidade pode ser encontrado no artigo 24 de nosso código e representa o sacrifício de um bem jurídico para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
1.1.1. Espécies de Estado de Necessidade
  • Quanto à Origem do Perigo:
    • Estado de necessidade defensivo: Ocorre quando o agente sacrifica um bem jurídico pertencente àquele que causou a situação de perigo.
      • Exemplo: Vendo que Fulano irá atropelar Ciclano, Beltrano bate contra o carro de Fulano para preservar a vida de Ciclano.
      Estado de necessidade agressivo: Ocorre quando o agente sacrifica um bem jurídico pertencente a uma pessoa diversa do causador do perigo.
        Exemplo: Vendo que Fulano irá envenenar Ciclano, Beltrano quebra pratos caros de um restaurante.
  • Quanto ao bem sacrificado: 
      • Estado de necessidade justificante: Representa o sacrifício de um bem para salvar outro de igual ou maior valor.
        • Utilizada por nosso código.
      • Estado de necessidade exculpante: Representa o sacrifício de um bem para salvar um de maior valor.
        • Pode ser aceito em situações especiais.
1.1.2. Requisitos do Estado de Necessidade
  • Existência de um perigo atual;
  • Situação não gerada pelo agente;
  • Ameaça a direito próprio ou alheio;
  • Que a lesão seja inevitável;
  • Inexistência de dever legal do agente para enfrentar o perigo;
Código Penal - Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

1.2. Legítima Defesa
A legitima defesa é o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.
1.2.1. Elementos ou Requisitos da Legítima Defesa
  • Injusta agressão a direito;
  • Atualidade ou iminência da agressão;
  • Agressão a direito próprio ou alheio;
  • Repulsa com os meios necessários: A repulsa à agressão deve ser efetuada com os meios necessários que se encontram a disposição do agente.
  • Moderação: A repulsa ou reação à injusta agressão deve ser moderada, ou seja, deve ser na medida exata para conter a agressão.
1.2.2. Ofendículos
Os ofendículos são obstáculos criados pelo homem para evitar a ação criminosa de terceiros, mesmo que essa ação não seja iminente. Eles são considerados por grande parte da doutrina como legítima defesa.
Exemplos: Cercas de arame farpado, cercas eletrificadas, animais de guarda...
Código Penal - Art. 25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
1.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal
O estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente pratica um fato em concordância e em razão de um dever legal imposto a ele.
Exemplo: Um policial que, após uma resistência à prisão, utiliza dos meios necessários para conter o criminoso, não será penalizado por uma possível lesão corporal não gerada por excesso.
1.4. Exercício Regular do Direito
O exercício regular do direito representa a autorização do estado para a pratica de determinada conduta.
Exemplo: O aborto cometido em gravidez que resulte de estrupo, após o consentimento da vítima.
1.5. Excessos
Os excessos representam a utilização não moderada dos meios necessários para se repelir ou defender uma agressão, quando isso ocorre, deverá ser observada a modalidade da origem do excesso:
  • Excesso Doloso: O excesso doloso ocorre quando o defensor do bem jurídico repele a agressão com lesão maior que a necessária, agindo em excesso de forma deliberada e consciente.
    • Este caso elimina a excludente e o agente responderá com dolo pela lesão causada.
  • Excesso Culposo: O excesso culposo ocorre quando o agente repele a agressão com lesão maior que a necessária, agindo em excesso de forma inconsciente por não tomar o cuidado ou cautelas exigíveis para a situação.
    • Responderá pela lesão na forma culposa, se houver.
  • Excesso Exculpante: O excesso exculpante ocorre quando o excesso se dá pelo medo ou pela surpresa, não se exigindo para o agente uma conduta diversa em decorrência da situação.
    • O agente não responderá pela lesão.
  • Excesso Acidental: Exculpante é o excesso que decorre de um caso fortuito ou força maior.
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