Espécies da Pena Restritiva de Direitos - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Espécies da Pena Restritiva de Direitos - Direito Penal

As penas restritivas de direito são penas alternativas às penas privativas de liberdade e, diferentemente das PPL's, buscam a ressocialização do condenado através da restrição de direitos, por isso são consideradas pelas mais leves e educadoras.

Espécies da Pena Restritiva de Direitos

As espécies de restrição de direitos podem ser encontradas no artigo 43 de nosso código penal e são:
  • Prestação Pecuniária: É o pagamento em dinheiro feito à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social.
    • A importância (valor) deverá ser fixada pelo juiz da condenação e não ser inferior a 1 (um) salário mínimo e nem superior a 360.
    • O valor pago será deduzido de possível reparação civil.
    • A prestação pecuniária poderá ser substituída por de outra natureza, desde que haja aceitação do beneficiário.
Código Penal - Art. 45, §1º e 2º: §1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
§2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
  • Perda de Bens e Valores: Representa no confisco, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos bens e valores adquiridos ilicitamente pela conduta do condenado, tendo como teto o montante do prejuízo causado ou do provendo obtido pelo delinquente ou por terceiro.
Código Penal - Art. 45, §3º: A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
  • Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidade Pública: Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme suas aptidões, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, e outros estabelecimentos semelhantes, em programas comunitários ou estatais.
Código Penal - Art. 46 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
§1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
§3º As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
  • Interdição Temporária de Direitos: É a autêntica restrição de direitos, consiste no impedimento de exercer determinada função, frequentar determinados lugares ou se inscrever em determinados concursos e exames públicos.
Código Penal - Art. 47: As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV - proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
  • Limitação de Fim de Semana: Representa na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde serão ministrados cursos, palestras e atividades educativas.
Código Penal - Art. 48: A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Código Penal - Art. 43: As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
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