Erro de Tipo - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Erro de Tipo - Direito Penal

O erro de tipo está previsto no Art. 20 de nosso Código Penal e representa o erro por parte do agente que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal.
Exemplo: É o exemplo mais utilizado pela doutrina o caso de um caçador que, acreditando ver um animal por trás de uma moita, atira buscando abater sua caça e acaba por matar outro caçador que por lá estava escondido.

Erro de Tipo Essencial

O erro de tipo essencial é aquele que incide sobre as elementares e circunstâncias do crime.
Exemplo: Fulano que, acreditando ser dono de um objeto de Ciclano, o pega e leva para a casa. Neste caso, Fulano cometeu um erro de tipo em relação a elementar do furto, pois acreditou que o objeto lhe pertencia e não teve a percepção de que "subtraiu coisa alheia móvel".
  • Erro de Tipo sobre as Elementares: Ocorre quando o erro de tipo envolver as elementares do tipo penal, deveremos observar se a ação pode ser escusável (perdoável) ou não.
    • Erro escusável: Ocorre quando a ação do agente pode ser perdoável, ou seja, quando o erro não puder ser evitado pelo agente. Neste caso, não haverá crime.
    • Erro inescusável: Ocorre quando a ação do agente não puder ser perdoada, ou seja, quando o agente não age com a diligência necessária para evitar o fato. Neste caso, caso seja previsto em lei, haverá crime culposo.
  • Erro de Tipo sobre as Circunstâncias: Ocorre quando o erro de tipo envolver as circunstâncias do tipo penal.
    • Exemplo: Fulano realiza o homicídio de um estuprador compulsivo, no momento em que o mesmo acabara de sair da casa de uma menor de idade, porém o objetivo inicial de Fulano era simplesmente matar o estuprador, pouco importando a sua condição. Neste caso, por mais que a morte do estuprador pareça um motivo de relevante valor moral, o agente (Fulano) não gozara do benefício do homicídio privilegiado.

Erro de Tipo Acidental

Acidental é o erro de tipo que incide sobre os dados acessórios ou secundários de um tipo penal.
  • Erro sobre o Objeto Material do Crime:
    • Erro sobre a pessoa: O erro sobre a pessoa (error in persona) ocorre quando o agente visa lesar alguém e, por descuido, sua conduta recai sobre outra pessoa. Neste caso, o agente responderá pelo crime como se o tivesse cometido contra a pessoa originária, sendo imputadas as agravantes e condições pertencentes a ela.
      • Exemplo: Fulano deseja matar seu irmão (Ciclano), porém, por um descuido, acaba por matar Beltrano. Neste caso, o crime seria cometido contra Beltrano, mas iria incindir sobre ele todas as condições de Ciclano, como, por exemplo, da condição de irmão.
    • Erro sobre a coisa: O erro sobre a coisa (error in objeto) ocorre, por exemplo quando Fulano, desejando furtar um DVD, rouba um Video-Game. Neste caso, o crime de furto seria caracterizado normalmente.
    • Erro sobre o modo de execução:
      • Erro na Execução: O erro na execução (aberratio ictus) ocorre quando o agente executa imperfeitamente o crime e acaba causando um dano que não planejava.
        • Exemplo: Fulano deseja matar seu irmão (Ciclano), porém, por sua mira ruim, acaba por matar Beltrano que passava pelo local. Neste caso, o crime seria cometido contra Beltrano, mas iria incindir sobre ele todas as condições de Ciclano, como, por exemplo, da condição de irmão.
      • Resultado diverso do pretendido: O resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) ocorre quando o agente deseja lesar um determinado bem jurídico, mas, por descuido, lesa outro.
        • Exemplo: Fulano deseja quebrar uma vidraça e, ao atirar um tijolo, quebra a vidraça e atinge Ciclano que passava pela rua. Neste caso, Fulano responderá pelos dois crimes em concurso formal.
      • Erro sobre o nexo causal: O erro sobre o nexo causal (aberratio causal) ocorre quando o agente atinge o resultado que desejava, mas de forma diferente da qual pretendia.
        • Exemplo: Fulano deseja matar Ciclano e, após lhe deferir tiros, acredita ter consumado o crime e, para se livrar do corpo, o atira de um penhasco. Ocorre que Ciclano não havia morrido com os tiros e só veio a falecer com a queda.
Código Penal - Art. 20: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo 
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
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