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Dos Bens - Direito Civil

novembro 07, 2018
Bens, para efeitos jurídicos, são todas as coisas materiais e imateriais que tenham valor para o homem e possam ser objeto de relações jurídicas. É certo que a simples definição de qual classe um bem se encaixa faz toda diferença no mundo jurídico e, seguindo a ordem do Código Civil, as diferentes classes dos bem são: [ads-post]

1. Dos Bens Imóveis

Bens Imóveis são aqueles impossíveis de se transportar sem que haja sua deterioração, total ou parcial. Doutrinariamente, tomando nosso Código Civil como base, os Bens Imóveis foram divididos em imóveis por natureza, por acessão ou aderência física artificial, por determinação do proprietário e por determinação legal.
  • POR NATUREZA: O solo e tudo que o incorporar naturalmente. Ex: Árvores.
  • POR ACESSÃO:  Acrescidos artificial e permanentemente ao solo. Ex: Canos.
Art. 79 - Código Civil: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
  • POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: Aqueles que o dono os mantem imobilizados intencionalmente. Ex: Trator em uma construção.
  • POR DETERMINAÇÃO LEGAL: Dispostos no Art. 80 de nosso código e são os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram (usufruto) e o direito à sucessão aberta (herança).
Art. 80 - Código Civil: Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Vale ressaltar que, de acordo com o Art. 81, não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Art. 81 - Código Civil: Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

2. Dos Bens Móveis

Art. 82 - Código Civil: São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
São aqueles que podem se deslocar sem que haja qualquer deterioração de sua substância. Eles foram divididos em móveis por natureza propriamente ditos, por natureza semoventes, por antecipação e por disposição legal. [2column][content]
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  • POR NATUREZA PROPRIAMENTE DITOS: Aqueles que podem sofrer remoção por força alheia sem que haja alteração de sua substancia ou de sua destinação econômico social. Ex: Mercadorias comuns do dia a dia.
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  • POR NATUREZA SEMOVENTES: Aqueles suscetíveis a movimento próprio. Ex: Animal.
  • POR ANTECIPAÇÃO: Mobilizados por vontade humana. 
  • POR DISPOSIÇÃO LEGAL: Estão dispostos no Art. 83 do código e são as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 83 - Código Civil: Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Para finalizar nossa explicação sobre os Bens Móveis, vale ressaltar a explicação de nosso código, em seu Art. 84, sobre os materiais destinados à construção:
Art. 84 - Código Civil: Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

3. Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

3.1. Bens Fungíveis

Fungíveis são bens móveis que podem ser substituídos por outro igual em espécie, qualidade e quantidade.
Exemplo: Uma coxinha comum de padaria, caso ela se perca por algum motivo, poderá ser substituída por outra de igual valor.
Art. 85 - Código Civil: São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
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3.1.1. Bens Infungíveis
São bens insubstituíveis que não podem ser trocados por igual em espécie, qualidade e quantidade.[/content][/2column]
Exemplo: Uma coxinha feita por um grande chef em seu leito de morte, ela não poderá ser substituída pelo fato de ser considerada única.

3.2. Bens Consumíveis

Consumíveis são bens móveis cujo uso importa na destruição imediata de sua substância.
Exemplo: Coxinha comum de padaria, seu consumo significa o fim do bem.
Roupas são consideradas consumíveis, pois o seu uso após a compra compreende em sua alienação.
Art. 86 - Código Civil: São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
3.2.1. Bens Inconsumíveis
Inconsumíveis são os bens que admitem seu uso reiterado sem que haja a destruição de sua substância.
Exemplo: Um livro em uma biblioteca, a simples leitura do mesmo não impede que ele seja relido.

4. Dos Bens Divisíveis

Divisíveis são os bens que podem se fracionar sem que haja alteração na sua substância ou prejuízo ao uso que se destinam.
Art. 87 - Código Civil: Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Posteriormente, o artigo 88 diz que os bens podem se tornar indivisíveis através de determinação legal ou por vontade das partes.
Art. 88 - Código Civil: Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

4.1. Bens Indivisíveis

Bens indivisíveis são aqueles que não admitem fracionamento sem que haja perda de seu valor ou sua utilidade.
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Foram doutrinariamente divididos em:
  • POR NATUREZA: São indivisíveis naturalmente. (Ex: Cavalo)
  • POR DETERMINAÇÃO LEGAL: A lei atribuiu a qualidade de indivisível.
  • [/content][/2column]
  • POR VONTADE DAS PARTES: Quando a invisibilidade acontece por determinação das partes .(Ex: Um imóvel que não pode ter somente parte vendido.)

5. Dos Bens Singulares e Coletivos

5.1. Bens Singulares

São bens que, embora reunidos com outros, podem ser considerados independentes entre si. São subdivididos em:
  • SIMPLES: Formados naturalmente (Cavalo) ou por ato humano (Edifício);
  • COMPOSTOS:  Objetos diferentes unidos num todo (Materiais de construção de uma casa).
Art. 89 - Código Civil: São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

5.2. Bens Coletivos

Os bens coletivos consistem na pluralidade de coisas singulares que formam um todo único.
São divididos em:
  • UNIVERSALIDADE DE FATO: Pluralidade de bens singulares que pertencem à mesma pessoa e tenham destinação unitária. (Ex: Biblioteca)
Art. 90 - Código Civil: Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
  • UNIVERSALIDADE DE DIREITO: Complexo de relações jurídicas de uma pessoa, reconhecido por lei e dotado e valor econômico. (Ex: Herança).
Art. 91 - Código Civil: Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

6. Dos Bens Reciprocamente Considerados

6.1. Bens Principais

Principais são os bens que existem sobre si, abstrata ou concretamente, ou seja, são aqueles que não tem relação de dependência com a existência de outro bem.
Exemplo: Árvore.
Art. 92 - Código Civil: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; (...)

6.2. Bens Acessórios

Bens Acessórios são aqueles cuja a existência supõe a do principal.
Art. 92 - Código Civil: (...) Acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
São subdivididos em:
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6.2.1. Frutos
Utilidades produzidas pelo bem principal.[/content][/2column]
  • Naturais: Originam-se da natureza;
Exemplo: Maçã.
  • Industriais: Mercadorias;
  • Civis: Rendimentos.
6.2.2. Produtos
Utilidades extraídas que se esgotam.
Exemplo: Minério.
Podem ser objeto de negócio jurídico ainda que não estejam separados do bem principal.
Art. 95 - Código Civil: Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
6.2.3. Benfeitorias
Obras ou despesas realizadas em um bem.
Art. 96 - Código Civil: As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
  • Voluptuárias: De mero deleite ou recreio, não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
Exemplo: Piscina.
Art. 96, §1º - Código Civil: São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
  • Úteis: Aumentam ou facilitam o uso do bem;
Exemplo: Garagem.
Art. 96, §2° - Código Civil: São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
  • Necessárias:Tem como fim conservar o bem ou evitar que se deteriore;
Exemplo: Reparos.
Art. 96, §3º - Código Civil: São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
6.2.4. Pertenças
Bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço de outro bem.
Exemplo: Ar condicionado.
Art. 93 - Código Civil: São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94 - Código Civil: Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

7. Bens Públicos

Públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas de direito público interno.
Todos os outros bens são particulares! 
Art. 98 - Código Civil: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
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  • De uso comum do povo: Rios, mares, estradas, ruas e praças.
Art. 103 - Código Civil: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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  • De uso especial: Edifícios ou terrenos destinados a serviços, estabelecimentos da administração pública...
Art. 100 - Código Civil: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • Dominicais: Patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Exemplo: Terras Devolutas.
Art. 99, Parágrafo Único - Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 111 - Código Civil Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 102 - Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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