Do Pagamento: A Quem se Deve Pagar - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Do Pagamento: A Quem se Deve Pagar - Direito Civil

Diferentemente do que a linguagem comum sugere o pagamento não é somente a quitação do débito através da entrega de certa quantia de dinheiro. Em relação ao adimplemento das obrigações, o pagamento será o cumprimento voluntário de qualquer espécie obrigacional, seja através de uma quantia de dinheiro (obrigação de dar), de um ato (obrigação de fazer) ou de uma abstenção (obrigação de não fazer). 

Elementos do Pagamento

  • Sujeito Ativo do pagamento: Devedor, aquele que paga.
  • Sujeito Passivo do pagamentoCredor, aquele que recebe.
  • Vinculo Obrigacional: Trata-se da relação/causa que fez ser necessário o pagamento.

A Quem se Deve Pagar

Segundo nosso código civil, o pagamento deverá ser efetuado, logicamente, ao credor da obrigação ou a quem o represente.
Código Civil - Art. 308: O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Pagamento a Terceiro

Quando pagamento o pagamento for efetuado a um terceiro, que não figura como credor na obrigação e não possui representação do mesmo, o adimplemento da obrigação não terá validade.
Essa situação ocorre quando o terceiro se apresenta ao devedor como representante ou como o próprio credor da obrigação, cabe ao devedor tomar todas as precauções necessárias, pois o direito não socorre aos que dormem e "quem paga mal, paga duas vezes".
Ratificação do Credor
Nos casos de pagamento a terceiro, a lei põe a salvo a possibilidade de ratificação do pagamento por parte do credor, ou seja, caso o credor valide o pagamento feito ao terceiro, a obrigação será resolvida.
Código Civil - Art. 310: Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Credor Putativo
Putativo ou aparente é o terceiro que se passa como credor da obrigação de forma que não há razão para o devedor desconfiar de sua identidade. Quando ocorrer essa situação e o pagamento for realizado, desde que o devedor aja com boa-fé, o adimplemento será considerado válido.
Código Civil - Art. 309: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Os requisitos necessários para a validade do Art. 309 são:
  • A boa-fé na ação do devedor;
  • Escusabilidade do erro (capacidade do erro ser perdoado).
    • Não confunda a capacidade de um erro ser perdoado com o seu perdão, nestes casos, basta que o devedor tenha agido com boa-fé e que seu erro seja perdoável, não sendo necessário o perdão do credor.

Intimação de Penhora

Caso o devedor, antes do pagamento, tenha ciência sobre a penhora do crédito, deverá efetuar o pagamento ao detentor da penhora.< br\> Nessa situação, se o devedor efetuar o pagamento ao credor, valerá novamente o ditado "quem paga mal, paga duas vezes" e o devedor será intimado a pagar novamente o débito penhorado, ressalvado o regresso contra o credor.
Código Civil - Art. 312: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Demais Disposições

Código Civil - Art. 311: Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
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