quinta-feira, abril 18, 2019
Início Direito Civil I Do Pagamento das Obrigações - Direito Civil

Do Pagamento das Obrigações – Direito Civil

-

Diferentemente do que a linguagem comum sugere o pagamento no direito das obrigações não é somente a quitação do débito através da entrega de certa quantia de dinheiro. Em relação ao adimplemento das obrigações, o pagamento será o cumprimento voluntário de qualquer espécie obrigacional, seja através de uma quantia de dinheiro (obrigação de dar), de um ato (obrigação de fazer) ou de uma abstenção (obrigação de não fazer).

0.1. Elementos do Pagamento

  • Sujeito Ativo do pagamento: Devedor, aquele que paga.
  • Sujeito Passivo do pagamentoCredor, aquele que recebe.
  • Vinculo Obrigacional: Trata-se da relação/causa que fez ser necessário o pagamento.

1. De Quem Deve Pagar

Não é apenas o devedor originário que poderá efetuar o pagamento. Logo em seu artigo 304, nosso Código Civil considera apta para o pagamento qualquer pessoa (terceiro), estando ela interessada ou não na extinção da dívida.

Código Civil – Art. 304: Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

1.1. Terceiro Interessado

Terceiro Interessado é aquele que, apesar de não figurar como elemento da obrigação, possui interesse no pagamento da dívida.
Exemplo: Fiador.
Nestes casos pode ocorrer de o credor se recusar injustamente à receber o pagamento, quando isso ocorre, poderá o terceiro interessado usar dos meios conducentes para efetuar o pagamento, ou seja, poderá o terceiro interessado, por exemplo, agir judicialmente para solver o débito.

1.2. Terceiro Não Interessado

É considerado não interessado o sujeito que, além de não figurar como elemento da obrigação, não possui interesse no pagamento da obrigação.
Exemplo: Um pai que solve o débito de um filho, um amigo…
Nosso código divide a hipótese de pagamento por terceiro não interessado em duas espécies:

  • Pagamento em nome e à conta do devedor originário: Quando isso ocorre, o terceiro não terá o direito de cobrar do devedor o valor correspondente ao que pagou.
Código Civil – Art. 304, Parágrafo Único: Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
  • Pagamento em seu próprio nome: O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito de cobrar o devedor sobre o que foi pago, mas não se sub-roga nos direitos de credor. Caso ele efetue o pagamento da dívida antes do vencimento, só poderá cobrar o credor após o mesmo.
Código Civil – Art. 305: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

1.3. Demais Observações

  • Caso o devedor não saiba ou não concorde com o pagamento de sua dívida por terceiro, ele não será obrigado à reembolsar o terceiro que efetuou o pagamento.
Código Civil – Art. 306: O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
  • O pagamento só poderá ser realizado por aquele que seja titular (dono) da forma/propriedade que deseja transferir para solver o débito.

Exemplo: Uma pessoa só poderá pagar uma dívida com um imóvel que seja dela.
Caso o pagamento seja feito com coisa fungível, o credor que recebê-lo de boa-fé não poderá ser responsabilizado por seu consumo, mesmo que aquele que efetuou o pagamento da dívida não tivesse direito de alienar o bem.

Código Civil – Art. 307: Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

2. A Quem se Deve Pagar

- Publicidade -

Segundo nosso código civil, o pagamento deverá ser efetuado, logicamente, ao credor da obrigação ou a quem o represente.

Código Civil – Art. 308: O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

2.1. Pagamento a Terceiro

Quando pagamento o pagamento for efetuado a um terceiro, que não figura como credor na obrigação e não possui representação do mesmo, o adimplemento da obrigação não terá validade.

Essa situação ocorre quando o terceiro se apresenta ao devedor como representante ou como o próprio credor da obrigação, cabe ao devedor tomar todas as precauções necessárias, pois o direito não socorre aos que dormem e “quem paga mal, paga duas vezes”.

2.1.1. Ratificação do Credor

Nos casos de pagamento a terceiro, a lei põe a salvo a possibilidade de ratificação do pagamento por parte do credor, ou seja, caso o credor valide o pagamento feito ao terceiro, a obrigação será resolvida.

Código Civil – Art. 310: Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

2.1.2. Credor Putativo

Putativo ou aparente é o terceiro que se passa como credor da obrigação de forma que não há razão para o devedor desconfiar de sua identidade. Quando ocorrer essa situação e o pagamento for realizado, desde que o devedor aja com boa-fé, o adimplemento será considerado válido.

Código Civil – Art. 309: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Os requisitos necessários para a validade do Art. 309 são:

  • A boa-fé na ação do devedor;
  • Escusabilidade do erro (capacidade do erro ser perdoado).
    • Não confunda a capacidade de um erro ser perdoado com o seu perdão, nestes casos, basta que o devedor tenha agido com boa-fé e que seu erro seja perdoável, não sendo necessário o perdão do credor.

2.2. Intimação de Penhora

Caso o devedor, antes do pagamento, tenha ciência sobre a penhora do crédito, deverá efetuar o pagamento ao detentor da penhora.< br>
Nessa situação, se o devedor efetuar o pagamento ao credor, valerá novamente o ditado “quem paga mal, paga duas vezes” e o devedor será intimado a pagar novamente o débito penhorado, ressalvado o regresso contra o credor.

Código Civil – Art. 312: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

2.3. Demais Disposições

Código Civil – Art. 311: Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

3. Do Objeto do Pagamento

Previsto entre os artigos 313 e 318 e no artigo 326 de nosso Código Civil, o objeto do pagamento é o débito ou prestação da obrigação que deve ser pago pelo devedor ao credor, sendo respeitadas as seguintes regras:

  • O credor não é obrigado a aceitar prestação diferente da estipulada na obrigação, mesmo que mais valiosa.

Exemplo: O credor de um carro popular não é obrigado a aceitar outro, mesmo que seja uma Ferrari.

Código Civil – Art. 313: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
  • Mesmo se tratando de obrigação divisível, o credor não é obrigado a receber, nem o devedor obrigado a pagar, por partes.

Exemplo: O credor de 100 tijolos deverá recebê-los por inteiro e não por partes.

Código Civil – Art. 314: Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
  • As dívidas em dinheiro deverão ser pagas na data do vencimento, em moeda corrente nacional e pelo seu valor nominal.
Código Civil – Art. 315: As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
  • É lícito às partes determinarem o aumento progressivo do valor das parcelas da obrigação, desde que não seja claramente abusivo.
Código Civil – Art. 316: É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
  • Quando, por motivos imprevisíveis, o valor do objeto no momento da prestação for maior que o seu valor real, poderá o juiz corrigi-lo a pedido da parte.

Exemplo: Por algum motivo o valor de uma saca de café ficou 10x maior de forma repentina. Poderá o juiz, a pedido da parte, aumentar o seu valor em uma determinada obrigação para condizer com a realidade.

Código Civil – Art. 317: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação
  • São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira ou compensar a diferença na moeda nacional, salvos os casos previstos em legislação especial.
Código Civil – Art. 318: São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
  • Havendo silêncio das partes e o pagamento for feito por medida ou peso, serão respeitados os valores do local da obrigação.

Exemplo: Uma determinada região que utiliza libras como medida de peso.

Código Civil – Art. 326: Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

4. Da Prova do Pagamento

A prova do pagamento está disposta entre os artigos 319 à 325 e nada mais é do que a prova recibo de que o devedor efetuou corretamente o pagamento da obrigação.
Suas regras são:

  • O devedor tem direito a quitação (recibo) regular, podendo reter o pagamento na falta daquela.
Código Civil – Art. 319: O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
  • A quitação poderá ser dada através de instrumento público ou particular e são seus requisitos possuir:
    • O valor e a espécie da dívida quitada;
    • O nome do devedor ou de seu representante;
    • O tempo do pagamento (dia, mês e, caso queiram, hora);
    • O lugar do pagamento;
    • A assinatura do credor ou de seu representante.
Código Civil – Art. 320: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
  • Caso o devedor não solicite a quitação e efetue o pagamento, este ainda será válido se “de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”.
Código Civil – Art. 320, Parágrafo Único: Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
  • As despesas pela quitação ficam a cargo do devedor, porém, caso haja acréscimo causado pelo credor, este responde por ele.
Código Civil – Art. 325: Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

4.1. Presunção do pagamento

  • Quando o pagamento for feito em quotas periódicas, a quitação da última presume, até que se prove o contrário, o pagamento das anteriores.
    • O credor poderá estipular cláusula contrária.

Exemplo: O pagamento de uma mensalidade escolar é feito em quotas periódicas, caso não haja estipulação em contrário, o pagamento da última presume o pagamento das anteriores.

Código Civil – Art. 322: Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
  • Sendo a quitação do pagamento sem reservas de juros, estes presumem-se pagos.
Código Civil – Art. 324: Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
  • A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, salvo se comprovada a falta de pagamento após 60 dias.
Código Civil – Art. 325: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

4.2. Demais disposições

Código Civil – Art. 324: Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

5. Do Lugar do Pagamento

Por regra do artigo 327 de nosso Código Civil, as dívidas obrigacionais são quesíveis, ou seja, deverão ser pagas no domicílio do devedor, salvo se as partes, a lei, a natureza e as circunstâncias da obrigação estipulares o contrário.

Código Civil – Art. 327: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Vale ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do artigo 327, se forem designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha será do credor.

  • Quando for estipulado que o pagamento será feito no domicílio do credor, a dívida deixará de ser quesível e se tornará uma dívida portável.

5.1. Tradição de Imóvel

Se o pagamento consistir na tradição de imóvel, ou em prestação relativas a ele, o pagamento será feito no local onde for situado o bem.

Código Civil – Art. 328: Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

5.2. Demais Disposições

  • Havendo motivo grave que impossibilite o pagamento no local estipulado, poderá o devedor efetuá-lo em outro local, sem prejuízo do devedor.
Código Civil – Art. 329: Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
  • Do pagamento feito em outro local:
Código Civil – Art. 330: O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

6. Do Tempo do Pagamento

Os pagamentos deverão ser feitos na data de vencimento, porém, não sendo ajustada a data de vencimento, o credor poderá exigir o pagamento no momento imediato da obrigação.

Código Civil – Art. 331: Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Se a obrigação for condicional, o pagamento dependerá do implemento da condição determinada.

Código Civil – Art. 332: As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

6.1. Obrigação a Termo

Quando a obrigação for a termo (com prazo estipulado), deverão ser observadas as seguintes regras:

  • Se o prazo estipulado for a favor do devedor, nada impede que ele antecipe o pagamento, podendo o credor retê-lo.
  • Se o prazo estipulado for a favor do credor, o devedor não poderá antecipar o pagamento.

6.2. Pagamento Antecipado pelo Credor

O pagamento poderá ser exigido antecipadamente pelo credor somente nas hipóteses previstas no artigo 233 de nosso Código Civil:

  • No caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
  • Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
  • No caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
  • Se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Havendo solidariedade passiva, a antecipação não prejudicará os demais devedores.

Código Civil – Art. 333: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.


Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Gostou? Compartilhe!

5 Estrelas?

Votos: 1 | Nota: 5

Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Redes Sociais

573FãsCurtir
25,769SeguidoresSeguir
1,729SeguidoresSeguir
83InscritosInscrever

Populares

Direito Civil – Bens Divisíveis, Singulares e Coletivos

Após ver os conceitos sobre Bens Fungíveis e Consumíveis, continuaremos nossas aulas sobre os Bens Considerados em si Mesmos com os artigos 87, 88,...