Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Direito Civil | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Direito Civil

O objeto do pagamento e sua prova estão relacionados ao adimplemento da obrigação, nesta última percebe-se que o pagamento nem sempre é feito pelo devedor e nem sempre é recebido pelo credor. Essa variação nos sujeitos do pagamento é garantida em nosso código para que as obrigações sejam resolvidas da forma mais simples e justa possível.  Não obstante, o direito civil estipula normas que regulam o objeto do pagamento, bem como a sua prova de quitação.

1. Do Objeto do Pagamento

Previsto entre os artigos 313 e 318 e no artigo 326 de nosso Código Civil, o objeto do pagamento é o débito ou prestação da obrigação que deve ser pago pelo devedor ao credor, sendo respeitadas as seguintes regras:
  • O credor não é obrigado a aceitar prestação diferente da estipulada na obrigação, mesmo que mais valiosa.
Exemplo: O credor de um carro popular não é obrigado a aceitar outro, mesmo que seja uma Ferrari.
Código Civil - Art. 313: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
  • Mesmo se tratando de obrigação divisível, o credor não é obrigado a receber, nem o devedor obrigado a pagar, por partes.
Exemplo: O credor de 100 tijolos deverá recebê-los por inteiro e não por partes.
Código Civil - Art. 314: Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
  • As dívidas em dinheiro deverão ser pagas na data do vencimento, em moeda corrente nacional e pelo seu valor nominal.

Código Civil - Art. 315: As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
  • É lícito às partes determinarem o aumento progressivo do valor das parcelas da obrigação, desde que não seja claramente abusivo.
Código Civil - Art. 316: É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
  • Quando, por motivos imprevisíveis, o valor do objeto no momento da prestação for maior que o seu valor real, poderá o juiz corrigi-lo a pedido da parte.
Exemplo: Por algum motivo o valor de uma saca de café ficou 10x maior de forma repentina. Poderá o juiz, a pedido da parte, aumentar o seu valor em uma determinada obrigação para condizer com a realidade.
Código Civil - Art. 317: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação
  • São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira ou compensar a diferença na moeda nacional, salvos os casos previstos em legislação especial.
Código Civil - Art. 318: São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
  • Havendo silêncio das partes e o pagamento for feito por medida ou peso, serão respeitados os valores do local da obrigação.
Exemplo: Uma determinada região que utiliza libras como medida de peso.
Código Civil - Art. 326: Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

2. Da Prova do Pagamento

A prova do pagamento está disposta entre os artigos 319 à 325 e nada mais é do que a prova recibo de que o devedor efetuou corretamente o pagamento da obrigação.
Suas regras são:
  • O devedor tem direito a quitação (recibo) regular, podendo reter o pagamento na falta daquela.
Código Civil - Art. 319: O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
  • A quitação poderá ser dada através de instrumento público ou particular e são seus requisitos possuir:
    • O valor e a espécie da dívida quitada;
    • O nome do devedor ou de seu representante;
    • O tempo do pagamento (dia, mês e, caso queiram, hora);
    • O lugar do pagamento;
    • A assinatura do credor ou de seu representante.
Código Civil - Art. 320: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
  • Caso o devedor não solicite a quitação e efetue o pagamento, este ainda será válido se "de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida".

Código Civil - Art. 320, Parágrafo Único: Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
  • As despesas pela quitação ficam a cargo do devedor, porém, caso haja acréscimo causado pelo credor, este responde por ele.
Código Civil - Art. 325: Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

2.1. Presunção do pagamento

  • Quando o pagamento for feito em quotas periódicas, a quitação da última presume, até que se prove o contrário, o pagamento das anteriores.
    • O credor poderá estipular cláusula contrária.
Exemplo: O pagamento de uma mensalidade escolar é feito em quotas periódicas, caso não haja estipulação em contrário, o pagamento da última presume o pagamento das anteriores.
Código Civil - Art. 322: Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
  • Sendo a quitação do pagamento sem reservas de juros, estes presumem-se pagos.
Código Civil - Art. 324: Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
  • A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, salvo se comprovada a falta de pagamento após 60 dias.
Código Civil - Art. 325: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

2.2. Demais disposições

Código Civil - Art. 324: Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
!Este conteúdo é um resumo!
Para acessar a aula completa sobre o tema:
Objeto do Pagamento e Prova do Pagamento no Direito Civil
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