segunda-feira, abril 22, 2019
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Pena Privativa de Liberdade – Direito Penal

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Durante a antiguidade, a pena possuía caráter absoluto e servia como forma de aplicar a vingança através do Estado ou daquele que detinha o poder. Com a evolução das normas éticas e do pensamento humanitário, a pena começou ter um caráter relativo e a visar a ressocialização do condenado para que ele e os demais membros da sociedade não cometam crimes.
Visando tal ressocialização e buscando garantir o princípio da proporcionalidade, nosso ordenamento tem adotado a aplicação de penas de multa, penas restritivas de direito e penas privativas de liberdade, sendo essa última, objeto dessa aula.

A Pena Privativa de Liberdade

A pena privativa de liberdade (PPL) é aquela que, através de seu poder, o Estado limita a liberdade e o poder de locomoção do condenado.

1. Espécies de Penas Privativas de Liberdade

Atualmente em nosso ordenamento existem três espécies de PPL, a reclusão, detenção e prisão simples, se diferenciando pelo regime inicial do cumprimento da sentença.

  • Reclusão: A reclusão é normalmente aplicada aos crimes mais graves, sendo assim, o condenado a ela poderá cumprir sua pena inicialmente nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Além disso, como efeito da condenação, a reclusão poderá acarretar a perda do poder familiar (antigamente denominado de pátrio poder). Outra característica da reclusão é que, nos casos onde se aplica medida de segurança, a pena de reclusão será aplicada através da internação.
  • Detenção: Destinada aos crimes “menos graves”, a detenção deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto. Em relação à medida de segurança, quando a pena for de detenção, será aplicado o tratamento ambulatorial.
  • Prisão Simples: A prisão simples é direcionadas àqueles que cometem contravenções penais e deverão cumprir inicialmente a pena em regime semiaberto ou aberto.
Código Penal – Art. 33, caput – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

2. Progressão da Pena Privativa de Liberdade

A progressão visa garantir o princípio da individualização da pena e incentivar a reeducação do condenado através da transferência do preso para um regime menos rigoroso.

2.1. Requisitos da progressão

Os requisitos para a progressão estão presentes na Lei de Execução Penal (LEP – 7.210/1984) em seu artigo 112 e diz que a progressão deverá ser determinada pelo juiz da execução, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior (mais rigoroso) e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. O mesmo artigo diz em seu §1º que a decisão sempre será motivada e precedida de manifestação do MP e do defensor.

LEP – Art. 112, caput – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
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Outra exigência relacionada à progressão está no §4º do artigo 33 de nosso Código Penal e diz que “O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Vale destacar que a “progressão em saltos” (regime fechado para o aberto) não é admitida por nossa jurisprudência.

2.2. Progressão em crimes hediondos

Quando a lei 8.072/90 foi criada e adicionada em nosso ordenamento jurídico, foi extinta a possibilidade de progressão nos crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
Tal lei determinava que condenados por crimes hediondos deveriam cumprir integralmente a sua pena em regime fechado, porém em 2006 nosso STF decidiu que tal deliberação é inconstitucional e nosso legislador, através da lei 11.464/2007, alterou a lei 8.072 e estipulou que aqueles condenados por crimes hediondos deveriam começar a cumprir suas penas inicialmente em regime fechado e poderão requerer a progressão após cumprirem 2/5 da pena (se réu primário) e 3/5 da pena (se reincidente).

3. Regressão para Regime mais Rigoroso

A regressão, ou seja, a transferência do condenado para regime mais rigoroso só é admitida em dois casos:

  • Adaptação do Regime: Ocorrerá a regressão for imposta ao condenado pena diferente da que ele já cumpre e que, quando somadas, torne incabível o regime atual.

Exemplo: Um condenado que cumpre uma pena de 3 anos e, durante o curso de sua execução, é condenado a 10 anos de pena por um crime anterior.

  • Regressão por Falta: Ocorrerá quando o condenado, durante a execução de sua pena, praticar fato definido como crime doloso ou praticar falta grave.
LEP – Art. 118 – A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

4. Remição

A remição foi imposta em nosso ordenamento pela lei 12.433/2011 e representa o abatimento do tempo de uma pena pelo tempo estudado ou trabalhado. Ou seja, aquele preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, da seguinte forma:
⬩ 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, devendo ser divididas em no mínimo 3 (três) dias.
⬩ 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Vale ressaltar que, em caso de falta grave por parte do condenado, poderá o juiz revogar até 1/3 do tempo remido e que constitui crime do artigo 299 do CP declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.

LEP – Art. 126 – O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.


5. Detração

A Detração representa o direito de o preso ter descontado/subtraido de sua pena privativa de liberdade ou medida de segurança o tempo que esteve em prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, em prisão administrativa ou em internação em hospital de custódia e tratamento.

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Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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