Pena Privativa de Liberdade - Direito Penal | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Pena Privativa de Liberdade - Direito Penal

Durante a antiguidade, a pena possuía caráter absoluto e servia como forma de aplicar a vingança através do Estado ou daquele que detinha o poder. Com a evolução das normas éticas e do pensamento humanitário, a pena começou ter um caráter relativo e a visar a ressocialização do condenado para que ele e os demais membros da sociedade não cometam crimes.
Visando tal ressocialização e buscando garantir o princípio da proporcionalidade, nosso ordenamento tem adotado a aplicação de penas de multa, penas restritivas de direito e penas privativas de liberdade, sendo essa última, objeto dessa aula. 

A Pena Privativa de Liberdade

A pena privativa de liberdade (PPL) é aquela que, através de seu poder, o Estado limita a liberdade e o poder de locomoção do condenado.

1. Espécies de Penas Privativas de Liberdade

Atualmente em nosso ordenamento existem três espécies de PPL, a reclusão, detenção e prisão simples, se diferenciando pelo regime inicial do cumprimento da sentença.
  • Reclusão: A reclusão é normalmente aplicada aos crimes mais graves, sendo assim, o condenado a ela poderá cumprir sua pena inicialmente nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Além disso, como efeito da condenação, a reclusão poderá acarretar a perda do poder familiar (antigamente denominado de pátrio poder). Outra característica da reclusão é que, nos casos onde se aplica medida de segurança, a pena de reclusão será aplicada através da internação.
  • Detenção: Destinada aos crimes "menos graves", a detenção deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto. Em relação à medida de segurança, quando a pena for de detenção, será aplicado o tratamento ambulatorial.
  • Prisão Simples: A prisão simples é direcionadas àqueles que cometem contravenções penais e deverão cumprir inicialmente a pena em regime semiaberto ou aberto.
Código Penal - Art. 33, caput - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

2. Progressão da Pena Privativa de Liberdade

A progressão visa garantir o princípio da individualização da pena e incentivar a reeducação do condenado através da transferência do preso para um regime menos rigoroso.

2.1. Requisitos da progressão

Os requisitos para a progressão estão presentes na Lei de Execução Penal (LEP - 7.210/1984) em seu artigo 112 e diz que a progressão deverá ser determinada pelo juiz da execução, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior (mais rigoroso) e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. O mesmo artigo diz em seu §1º que a decisão sempre será motivada e precedida de manifestação do MP e do defensor.
LEP - Art. 112, caput - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Outra exigência relacionada à progressão está no §4º do artigo 33 de nosso Código Penal e diz que "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."
Vale destacar que a "progressão em saltos" (regime fechado para o aberto) não é admitida por nossa jurisprudência.

2.2. Progressão em crimes hediondos

Quando a lei 8.072/90 foi criada e adicionada em nosso ordenamento jurídico, foi extinta a possibilidade de progressão nos crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Tal lei determinava que condenados por crimes hediondos deveriam cumprir integralmente a sua pena em regime fechado, porém em 2006 nosso STF decidiu que tal deliberação é inconstitucional e nosso legislador, através da lei 11.464/2007, alterou a lei 8.072 e estipulou que aqueles condenados por crimes hediondos deveriam começar a cumprir suas penas inicialmente em regime fechado e poderão requerer a progressão após cumprirem 2/5 da pena (se réu primário) e 3/5 da pena (se reincidente).

3. Regressão para Regime mais Rigoroso

A regressão, ou seja, a transferência do condenado para regime mais rigoroso só é admitida em dois casos:
  • Adaptação do Regime: Ocorrerá a regressão for imposta ao condenado pena diferente da que ele já cumpre e que, quando somadas, torne incabível o regime atual.
Exemplo: Um condenado que cumpre uma pena de 3 anos e, durante o curso de sua execução, é condenado a 10 anos de pena por um crime anterior.
  • Regressão por Falta: Ocorrerá quando o condenado, durante a execução de sua pena, praticar fato definido como crime doloso ou praticar falta grave.
LEP - Art. 118 - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

4. Remição 

A remição foi imposta em nosso ordenamento pela lei 12.433/2011 e representa o abatimento do tempo de uma pena pelo tempo estudado ou trabalhado. Ou seja, aquele preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, da seguinte forma:
⬩ 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, devendo ser divididas em no mínimo 3 (três) dias.
⬩ 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Vale ressaltar que, em caso de falta grave por parte do condenado, poderá o juiz revogar até 1/3 do tempo remido e que constitui crime do artigo 299 do CP declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
LEP - Art. 126 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

5. Detração

A Detração representa o direito de o preso ter descontado/subtraido de sua pena privativa de liberdade ou medida de segurança o tempo que esteve em prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, em prisão administrativa ou em internação em hospital de custódia e tratamento.

 Farelos Jurídicos - Portal Jurídico Sem Barreiras
↓ Continua após a publicidade ↓
Nome

Ação Penal,1,Adimplemento,7,Adimplemento das Obrigações,9,ADVBOX,1,Aplicativos de Direito,1,Arrependimento Eficaz,1,Autoria,2,Bens,6,Bombeiros,1,Classificação das Constituições,1,Classificação das Normas Jurídicas,10,Classificação dos Contratos,1,Classificação dos Crimes,11,Coisas para Saber Antes de Cursar Direito,1,Compensação,2,Concurso de Pessoas,8,Conduta,1,Confusão,2,Conselho Tutelar,1,Consignação,2,Contagem dos Prazos,1,Contratos em Relação a Terceiros,1,Controle de Constitucionalidade,1,Credor Putativo,1,Crime Consumado,2,Crime Impossível,1,Crime Preterdoloso,2,Crime Tentado,2,Crimes de Forma Livre,1,Crimes de Forma Vinculada,1,Crimes Dolosos Contra a Vida,1,Crimes Qualificados pelo Resultado,2,Culpa,2,Culpabilidade,4,Curiosidades,7,Da Estipulação em Favor de Terceiro,1,Da Promessa de Fato de Terceiro,1,Dação,2,Desistência Voluntária,2,Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz,3,Dicas Jurídicas,8,Dicas para Estudantes de Direito,7,Direito à Vida,1,Direito Civil,17,Direito Civil I,6,Direito Civil II,6,Direito Civil: Parte Geral,4,Direito Constitucional,21,Direito Constitucional I,3,Direito Penal,38,Direito Penal I,14,Direito Penal II,17,Direito Penal III,3,Direito Processual,1,Direitos Fundamentais,3,Direitos Humanos,3,Direitos Individuais e Coletivos,2,Do Objeto e da Prova do Pagamento,4,Dolo,3,Dolo Eventual,3,Dos Crimes contra a Pessoa,3,Dos Crimes Contra a Vida,3,Dr. Anísio Gil,1,Economia,2,Elementos Subjetivos do Crime,4,Erro de Tipo,2,Erro de Tipo Acidental,1,Erro de Tipo Essencial,1,Espécies de Ação Penal,1,Espécies de Pena,1,Estado de Necessidade,2,Estrito Cumprimento do Dever Legal,1,Evicção,2,Excludentes,1,Excludentes de Culpabilidade,2,Excludentes de Ilicitude,5,Excludentes de Tipicidade,5,Exercício Regular do Direito,1,Faltas em Aula,1,Fiador,1,Filmes para Estudantes de Direito,1,Formação dos Contratos,1,Formas Especiais de Pagamento,9,Homicídio,1,Igualdade Perante a Lei,1,Ilicitude,6,Imputação,2,Inconstitucionalidade,3,Infanticídio,1,Interrupção e Suspensão,1,Introdução ao Estudo do Direito,6,Iter Criminis,2,Legítima Defesa,2,Lugar e Tempo do Pagamento,3,Macetes,3,Marketing Jurídico,1,Medidas de Segurança,1,Mnemônicos,1,Modalidades das Obrigações,8,Nexo Causal,6,Noções Gerais dos Contratos,1,Nome Sujo,1,Normas Jurídicas,5,Notificação Extrajudicial,1,Novação,2,Obrigações,5,Paradigmas Constitucionais,5,Participação em Suicídio,1,Pena de Multa,5,Pena Privativa de Liberdade,2,Penas,7,Penas Restritivas de Direitos,7,Perfis no Instagram para Estudantes de Direito,1,Poder Constituinte,6,Prática Penal,1,Presentes para Estudantes de Direito,1,Princípios dos Contratos,1,Promessas de Ano Novo,1,Prosa Penal,1,Regimes da PPL,4,Remissão das Dívidas,2,Resultado,1,Resumos,92,Resumos de Direito Civil,29,Resumos de Direito Civil I,16,Resumos de Direito Civil Teoria Geral,5,Resumos de Direito Constitucional,3,Resumos de Direito Penal,54,Resumos de Direito Penal I,41,Resumos de Direito Penal II,13,Resumos de Introdução ao Estudo do Direito,13,Resumos de Obrigações,15,Resumos de Teoria da Constituição,3,Resumos de Teoria do Crime,31,Resumos Direito Civil I,8,Séries sobre Direito,1,Símbolos Nacionais,1,Sub-rogação,2,Teoria da Constituição,17,Teoria do Crime,32,Teoria do Pagamento,5,Teoria Geral dos Contratos,6,Teorias da Culpabilidade,2,Tipicidade,7,Tipo Penal,2,Transmissão das Obrigações,2,Vícios Redibitórios,1,
ltr
item
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico: Pena Privativa de Liberdade - Direito Penal
Pena Privativa de Liberdade - Direito Penal
https://1.bp.blogspot.com/-i4BDblXiUyQ/W9OEEaxtLwI/AAAAAAAAA_k/T8Ya8LYtONMDSvqxPbIjCyhgjDyhRjmFwCLcBGAs/s640/PENAL---PENA-PRIVATIVA-DE-LIBERDADE.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-i4BDblXiUyQ/W9OEEaxtLwI/AAAAAAAAA_k/T8Ya8LYtONMDSvqxPbIjCyhgjDyhRjmFwCLcBGAs/s72-c/PENAL---PENA-PRIVATIVA-DE-LIBERDADE.jpg
Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico
https://www.colajuridica.com/2018/10/pena-privativa-de-liberdade-direito-penal.html
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/
https://www.colajuridica.com/2018/10/pena-privativa-de-liberdade-direito-penal.html
true
5251343710770382667
UTF-8
Carregar todas as postagens Nada parecido foi encontrado VER TUDO Leia mais Responder Cancelar Resposta Deletar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADAS PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS POSTAGENS Nenhum resultado encontrado Voltar para o Início Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Seg Terç Qua Qui Sex Sab Dom Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outrubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM PASSO 1: Compartilhar. PASSO 2: Clicar no link para desbloquear Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy