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IED - Normas Jurídicas: Funções

Quando se é possível definir o Conceito de Norma Jurídica, é possível especificar precisamente a sua função e a sua importância na vida de uma coletividade.

Função da Norma Jurídica

De modo geral as normas jurídicas têm como função regular e organizar a vida em sociedade, seja através da conduta e do comportamento das pessoas ou da organização da estrutura dos órgãos presentes em uma sociedade.
Porém, doutrinariamente, a função da norma jurídica pode ser definida em relação à sua imperatividade e seu autorizamento.

Quanto à sua Imperatividade

Quanto à imperatividade, as normas jurídicas podem ser classificadas como:
  • Normas Cogentes: Cogentes são as normas cuja sua aplicação é obrigatória, não podendo ser modificada ou afastada pelas partes.
Exemplo: As normas do Código Penal exigem sua aplicação obrigatória, logo, são consideradas cogentes.
  • Normas Dispositivas: Dispositivas são as normas que, diferentemente das cogentes, podem ser modificadas ou afastadas pelas partes.

Quanto ao seu Autorizamento

Quanto ao Autorizamento, as normas jurídicas podem ser:
  • Mais que Perfeitas: São consideradas mais que perfeitas as normas que com a sua violação autorizam a aplicação de duas sanções: A nulidade do praticado e a pena àquele que violou a norma.
  • Perfeitas: Perfeitas são as normas que quando violadas autorizam somente a nulidade do ano.
  • Menos que Perfeitas: A norma jurídica é menos que perfeita quando sua violação acarreta somente na aplicação de pena àquele que a violou.
  • Imperfeitas: Imperfeita é a norma jurídica cuja sua violação não autoriza a aplicação de nenhuma sanção.
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