terça-feira, abril 23, 2019

IED – Lacunas da Lei

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Ao se entender o conceito e funções da Norma Jurídica é necessário entender que esta nem sempre está presente para regular todos os atos da vida civil.

A Lacuna

O conceito de lacuna é simples, ao se escutar essa palavra o primeiro significado que vem à sua é “vazio“, e o seu real significado é exatamente esse. Lacuna significa “falta“, um “espaço vazio e em nosso ordenamento jurídico pode ocorrer de o julgador se deparar com um caso cuja a sua resposta não esteja de forma explícita na lei, nestes casos, dizemos que está havendo uma Lacuna na Lei.

A Lacuna na Lei

Devida à complexidade e infinidade de condutas e acontecimentos que podem ocorrer em uma sociedade, não é um absurdo se pensar que regular e organizar todos os atos e coisas é uma missão quase impossível. Por isso, ao julgar um caso, um juiz pode não encontrar uma disposição legal que regule expressamente o caso em questão, neste caso ele estará de frente à uma lacuna.

Espécies de Lacuna

Doutrinariamente, mais precisamente por Maria Helena Diniz, a lacuna foi dividida em:

  • Lacuna Normativa: A Lacuna Normativa ocorre quando não existe uma norma jurídica que regule o caso;
  • Lacuna Ontológica: A Lacuna Ontológica ocorre quando há uma norma jurídica, mas tal norma não corresponde precisamente aos fatos sociais ocorridos;
  • Lacuna Axiológica: Axiológica é a lacuna que ocorre quando há uma norma jurídica que corresponda ao fato, mas sua aplicação acarretará em uma injustiça. Podemos dizer que a Lacuna Axiológica ocorre quando se há ausência de uma norma justa.

O preenchimento/resolução de lacunas, para que o juiz possa resolver o caso, é estudado e explicado com detalhes na aula sobre “Integração do Direito”.

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Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

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