terça-feira, abril 23, 2019
Início Teoria da Constituição Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Direito Constitucional

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais – Direito Constitucional

-

É de conhecimento de todos que chegam nesta parte do curso de Direito Constitucional que as normas constitucionais são a base de um ordenamento jurídico sólido e democrático, porém, sua eficácia e aplicabilidade nem sempre são plenas e imediatas e, para dividir as normas constitucionais de acordo com a sua eficácia, José Afonso da Silva elaborou a seguinte classificação que, outrossim, é utilizada por nosso STF em suas decisões.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena e Aplicabilidade Imediata

Plenas são às normas constitucionais cuja a sua eficácia e aplicabilidade são imediatas, ou seja, não necessitam de outro ato normativo ou complemento para possuírem validade e produzirem efeitos.
Exemplo: 

CF/88 – Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Normas Constitucionais de Eficácia Contida e Aplicabilidade Imediata

As normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata são aquelas que também possuem eficácia imediata e não dependem de outro ato normativo para produzirem efeitos, porém, podem ter sua aplicabilidade e eficácia reduzida por normas infraconstitucionais.
Exemplo: 

CF/88 – Art. 5º, XII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada e Aplicabilidade Mediata

Limitadas são as normas constitucionais que dependem de outros dispositivos infraconstitucionais para produzir efeitos, ou seja, possuem sua eficácia limitada e sua aplicabilidade reduzida.
Elas são dividas em:

  • Normas de Princípio Institutivo: São aquelas que regulam os órgãos, entidades e instituições, bem como suas estruturas e atribuições.
  • Normas de Princípio Programático: São aquelas que limitam a atuação do poder público, normalmente visando a atuação do estado em fins sociais.
- Publicidade -

Gostou? Compartilhe!

5 Estrelas?

Votos: 0 | Nota: 0

Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Redes Sociais

573FãsCurtir
25,769SeguidoresSeguir
1,729SeguidoresSeguir
83InscritosInscrever

Populares

Direito Civil – Bens Divisíveis, Singulares e Coletivos

Após ver os conceitos sobre Bens Fungíveis e Consumíveis, continuaremos nossas aulas sobre os Bens Considerados em si Mesmos com os artigos 87, 88,...