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Do Pagamento: Quem Deve Pagar - Direito Civil

Diferentemente do que a linguagem comum sugere o pagamento no direito das obrigações não é somente a quitação do débito através da entrega de certa quantia de dinheiro. Em relação ao adimplemento das obrigações, o pagamento será o cumprimento voluntário de qualquer espécie obrigacional, seja através de uma quantia de dinheiro (obrigação de dar), de um ato (obrigação de fazer) ou de uma abstenção (obrigação de não fazer). 

0.1. Elementos do Pagamento

  • Sujeito Ativo do pagamento: Devedor, aquele que paga.
  • Sujeito Passivo do pagamentoCredor, aquele que recebe.
  • Vinculo Obrigacional: Trata-se da relação/causa que fez ser necessário o pagamento.

1. De Quem Deve Pagar

Não é apenas o devedor originário que poderá efetuar o pagamento. Logo em seu artigo 304, nosso Código Civil considera apta para o pagamento qualquer pessoa (terceiro), estando ela interessada ou não na extinção da dívida.
Código Civil - Art. 304: Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

1.1. Terceiro Interessado

Terceiro Interessado é aquele que, apesar de não figurar como elemento da obrigação, possui interesse no pagamento da dívida.
Exemplo: Fiador.
Nestes casos pode ocorrer de o credor se recusar injustamente à receber o pagamento, quando isso ocorre, poderá o terceiro interessado usar dos meios conducentes para efetuar o pagamento, ou seja, poderá o terceiro interessado, por exemplo, agir judicialmente para solver o débito.

1.2. Terceiro Não Interessado

É considerado não interessado o sujeito que, além de não figurar como elemento da obrigação, não possui interesse no pagamento da obrigação.
Exemplo: Um pai que solve o débito de um filho, um amigo...
Nosso código divide a hipótese de pagamento por terceiro não interessado em duas espécies:
  • Pagamento em nome e à conta do devedor originário: Quando isso ocorre, o terceiro não terá o direito de cobrar do devedor o valor correspondente ao que pagou.
Código Civil - Art. 304, Parágrafo Único: Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
  • Pagamento em seu próprio nome: O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito de cobrar o devedor sobre o que foi pago, mas não se sub-roga nos direitos de credor. Caso ele efetue o pagamento da dívida antes do vencimento, só poderá cobrar o credor após o mesmo.
Código Civil - Art. 305: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

1.3. Demais Observações

  • Caso o devedor não saiba ou não concorde com o pagamento de sua dívida por terceiro, ele não será obrigado à reembolsar o terceiro que efetuou o pagamento.
Código Civil - Art. 306: O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
  • O pagamento só poderá ser realizado por aquele que seja titular (dono) da forma/propriedade que deseja transferir para solver o débito.
Exemplo: Uma pessoa só poderá pagar uma dívida com um imóvel que seja dela.
Caso o pagamento seja feito com coisa fungível, o credor que recebê-lo de boa-fé não poderá ser responsabilizado por seu consumo, mesmo que aquele que efetuou o pagamento da dívida não tivesse direito de alienar o bem.
Código Civil - Art. 307: Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
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