Direito Penal - Territorialidade | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Territorialidade

Quando se define o Lugar do Crime é simples continuar os conceitos da Aplicação da Lei Penal no Espaço e entender os conceitos de Territorialidade presentes em nosso Código Penal. 

Territorialidade

A Territorialidade está prevista no artigo 5º de nosso Código Penal e representa a soberania de um estado, ou seja, representa o poder do Estado de aplicar suas leis dentro de seu próprio território.
Art. 5º - Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
A aplicação da lei brasileira dentro de nosso território ocorre sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional que o Brasil assine ou faça parte.

Conceito de Território

Para que se aplique as leis em nosso Estado é necessário definir o que é considerado território e quais são seus elementos, sendo assim, Nucci em seu Manual de Direito Penal definiu território como:
"Trata-se de todo espaço onde o Brasil exerce a sua soberania, seja ele terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial. São elementos do território nacional:
a) o solo ocupado pela nação;
b) os rios, os lagos e os mares interiores e sucessivos;
c) os golfos, as baías e os portos;
d) a faixa de mar exterior, que corre ao largo da costa e que constitui o mar territorial;
e) a parte que o direito atribui a cada Estado sobre os rios, lagos e mares fronteiriços;
f) os navios nacionais;
g) o espaço aéreo correspondente ao território;
h) as aeronaves nacionais."
NUCCI, Guilherme de Souza (2015)

Território por Equiparação

O Território por Equiparação é aquele que, mesmo não estando dentro dos limites territoriais brasileiros, é considerado seu território por equiparação ou extensão. Exemplos destes casos estão previstos nos parágrafos do artigo 5º de nosso Código Penal e são:
  • As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
  • Exemplo: Um navio da marinha brasileira ancorado em porto estrangeiro é considerado território nacional.
  • As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Art. 5º, §1º - Código Penal: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Aplicação da Lei Penal em Aeronave Estrangeira

A Lei Penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações privadas estrangeiras que estejam sobrevoando ou estacionadas em território, espaço aéreo, mar ou porto nacional.
Art. 5º, §2º - Código Penal: É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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