Direito Penal - Princípios da Pena | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Princípios da Pena

A Pena, além de garantir o poder estatal, também cumpre um importante papel social e, tendo em vista esse papel, doutrinariamente foram criados diversos princípios que regem as penas e auxiliam nosso legislador em sua criação.

Os Princípios da Pena

Para criar e cominar as Penas existentes no Código Penal, nosso legislador seguiu orientações doutrinárias e observou os seguintes princípios que regem a pena:

Princípio da Legalidade

Sendo um dos princípios mais conhecidos no âmbito jurídico, o Princípio da Legalidade está presente no artigo 1º de nosso CP e diz que:
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- CP, Art. 1º 
Respeitando este princípio o estado só poderá punir crime e aplicar penas que estejam previstas em lei.

Princípio da Anterioridade

Criado para complementar o Princípio da Legalidade e formar o Princípio da Reserva Legal o Princípio da Anterioridade diz que uma lei penal só poderá ser aplicada a atos ocorridos após a sua existência, logo, é fácil pensar que, não é considerado crime ato cometido antes da vigência de uma norma que trate sobre ele.

Princípio da Personalidade

Punições, em matéria penal, não devem ultrapassar a pessoa do delinquente, logo, sua família não poderá ser condenada por seus atos.

Princípio da Humanidade

Esse princípio diz que o Direito Penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo o dos condenados. Para isso nossa constituição diz que não haverá penas de Morte, Perpétuas, de Trabalho Forçado, de Banimento e Cruéis.
Art. 5º, XLVII - CF/88: Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Princípio da Individualização da Pena

Este princípio diz que a pena nunca deverá ser padronizada, ela deverá ser individual e cada delinquente deverá ter a exata medida punitiva pelo crime que fez, na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, 2 pessoas que cometem conjuntamente o mesmo crime, poderão ter penas diferentes.

Princípio da Proporcionalidade

A Proporcionalidade diz que as penas devem ser harmônicas, ou seja, proporcionais à gravidade da infração penal cometida.
As formas de pena admitidas em nosso país são:
  • Privação de liberdade;
  • Perda de bens;
  • Multa;
  • Prestação social alternativa;
  • Suspensão ou interdição de direitos;
  • Morte (Somente em caso de guerra declarada).

Princípio da Dupla Punição (ne bis in idem)

O Princípio do ne bis in idem diz que ninguém poderá ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Princípio da Inderrogabilidade

A Inderrogabilidade diz que, salvo exceções legais, uma vez imposta, a pena não poderá deixar de ser aplicada.
Exemplos de exceções: Anistia, graça, induto, perdão judicial...

Princípio da Jurisdicionalidade

O Princípio da Jurisdicionalidade diz que as penas só podem ser aplicadas por juiz competente criminal após o devido processo legal.
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