Direito Penal - Pena e Eficácia de Sentença Estrangeira | Cola Jurídica - Aulas, Resumos e Conteúdo Jurídico

Direito Penal - Pena e Eficácia de Sentença Estrangeira

Como forma de garantir os direitos de um condenado no exterior que venha cumprir sua sentença em nosso território e para garantir a soberania nacional em relação às decisões proferidas por tribunal estrangeiro, foi necessário que o legislador regulasse as Penas Cumpridas no Estrangeiro e a Eficácia de Sentença Estrangeira.

Pena Cumprida no Estrangeiro

Em busca de respeitar o princípio do "non bis in idem" (Ninguém deverá ser punido duas vezes pelo mesmo fato), e levando em conta a hipótese de a Extraterritorialidade aplicar a lei ou a sanção brasileira a um agente que já sofreu consequências pelo seu ato no exterior,  nosso legislador regulou a Pena Cumprida no Estrangeiro no artigo 8º de nosso Código Penal.
Como a Extraterritorialidade aplica a lei brasileira em casos onde o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior, caso ele tenha cumprido pena ou parte dela pelo crime, deverá ser observado o seguinte:
  • Se a pena cumprida no exterior for menor que a imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, a pena aplicada no Brasil será diminuída;
  • Caso a pena estrangeira seja igual ou maior à brasileira, esta será comutada.
Art. 8º - Código Penal: A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Eficácia de Sentença Estrangeira

Para garantir a soberania do Estado Brasileiro, como regra geral, uma sentença estrangeira não pode ser executada em nosso país. Porém, ela ainda poderá produzir certos efeitos, desde que a sentença seja homologada pelo STJ.

Hipóteses de homologação

A sentença estrangeira só poderá ser homologada no Brasil para cumprir as hipóteses elencadas no artigo 9º de nosso Código Penal, e são:
  • Obrigar o condenado à reparar civilmente o dano causado à vítima;
  • Garantir a aplicação de medida de segurança.
Art. 9º - Código Penal: A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Artigo 9º, Parágrafo Único
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