quarta-feira, abril 17, 2019
Início Direito Penal I Direito Penal - Extraterritorialidade

Direito Penal – Extraterritorialidade

-

É imprescindível para um governo decidir quando agir e aplicar sua própria lei aos crimes cometidos fora de seu território, para isso, em seu artigo 7º, o Código Penal define a Extraterritorialidade da Lei Penal.

Extraterritorialidade

Presente no artigo 7º de nosso Código Penal, a Extraterritorialidade representa a aplicação da Lei Penal brasileira sobre crimes cometidos fora de nosso território.
A extraterritorialidade pode ser dividida em dois tipos: Incondicionada (Art. 7º, I) e Condicionada (Art. 7º, II).

Extraterritorialidade Incondicionada

A Extraterritorialidade será incondicionada quando a Lei Brasileira for aplicada sem depender de nenhuma condição àquele que cometeu o crime , ou seja, o agente de crime contido no artigo 7º, I responderá perante as leis brasileiras independentemente de condição, mesmo que seja absolvido ou condenado no estrangeiro.

Será incondicionada a aplicação de lei penal aos crimes cometido no exterior:

  • Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
  • Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  • De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Art. 7º, Caput, I, §1º – Código Penal: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Extraterritorialidade Condicionada

É considerada Condicionada a Extraterritorialidade que dependa das condições previstas no §2º do artigo 7º para ocorrer, as condições são:

  • O agente que cometer crime no estrangeiro deve entrar em território nacional;
  • Ser o fato punível no país praticado;
  • Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
  • Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
  • Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Art. 7º, §2º – Código Penal: Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Os crimes sujeitos à lei brasileira no estrangeiro e que dependem de condição para serem aplicadas são aqueles:

  • Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  • Praticados por brasileiros;
  • Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  • Que forem cometidos por estrangeiros contra brasileiros e cuja a extradição não foi pedida ou foi negada ou por simples requisição do Ministro da Justiça.
Art. 7º, Caput, II, §3º – Código Penal: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II – os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

- Publicidade -

Gostou? Compartilhe!

5 Estrelas?

Votos: 0 | Nota: 0

Cola Jurídicahttps://www.colajuridica.com
Tendo como lema: "Direito na palma da mão". O Colá Jurídica enxergou um mundo dominado por concursos na área jurídica e resolveu se preocupar com aqueles que realmente se dedicam ao cumprimento da lei, os estudantes de direito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Redes Sociais

573FãsCurtir
25,769SeguidoresSeguir
1,729SeguidoresSeguir
83InscritosInscrever

Populares

Direito Civil – Bens Divisíveis, Singulares e Coletivos

Após ver os conceitos sobre Bens Fungíveis e Consumíveis, continuaremos nossas aulas sobre os Bens Considerados em si Mesmos com os artigos 87, 88,...